Desapropriação 0002939-27.2010.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Desapropriação 0002939-27.2010.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:34

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 17:36

Publicação

05/03/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002939-27.2010.4.01.3301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA - DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e outros POLO PASSIVO: PROPRIETARIO DESCONHECIDO DESPACHO 1. Ante o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos (IDs 2184784204, 1068267756-Pgs 20-29), considerando que se trata de ação de desapropriação cujo(s) réu(s) é(são) proprietário desconhecido(s), necessário resolução quanto à destinação do valor da indenização fixado no julgado. 2. Assim, tendo em vista que decorridos mais de 30(trinta) dias sem que o proprietário/expropriado tenha reclamado o valor indenizatório, tal cifra deverá ser restituída à expropriante, nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA/COGER 01/2019. 3. Tendo em vista o que disposto na Portaria n.º 8388486, de 28/06/2019, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região, determino a intimação do(s) expropriante(s) para que informe nos autos dados bancários – número do banco/agência, conta corrente e/ou poupança, nome e CPF/CNPJ do(s) titular(es)/credor(es) e/ou advogado constituído no feito, com poderes para levantamento de valores/receber e dar quitação (art 105, do CPC) – necessários à transferência do referido montante, conforme posto na Portaria suprarreferida. 4. ID 1068267754 - Pgs 142, 152, 170-184, Expeça-se o necessário para liberação integral dos honorários periciais. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal / Juiz(a) Federal

04/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2026, 15:24

Documento (Certidão)

03/03/2026, 15:24

Expedida/Certificada

03/03/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:24

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 15:24

Mero expediente

03/03/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

06/05/2025, 13:29

Documento (Certidão)

06/05/2025, 13:28