Cumprimento de sentença 1006520-94.2019.4.01.3502 - TRF1

Cumprimento de sentença 1006520-94.2019.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1006520-94.2019.4.01.3502. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:SARA BORGES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PRISCILLA RAISA MOTA CAVALCANTI COSTA - GO36588 e CESAR GRATAO DE OLIVEIRA - GO20569 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em desfavor de SARA BORGES DE OLIVEIRA, objetivando: “a) a citação do requerido para, querendo, apresentar defesa que entender cabível, no prazo legal, e, ao final, seja julgado procedente o presente pedido para a formação de um título executivo judicial; b) após os devidos trâmites, requer a execução da sentença, com o deferimento dos benefícios insculpidos no art. 212, §2º do CPC/15, para citação, penhora e intimação da penhora; c) seja julgado totalmente procedente o pedido, para condenar o requerido ao ressarcimento da quantia de R$ 90.364,34 (noventa mil e trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a qual deverá ser atualizada por ocasião do seu efetivo pagamento; d) a condenação do polo passivo ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 82 e seguintes do CPC/15.” A parte autora afirma, em síntese, que celebrou com a parte ré os contratos de empréstimos bancários de n°s 08.0014.107.0009400/83 e 0014.001.00006375-9. Alega que houve inadimplemento contratual por parte da ré, o que ensejou o ajuizamento da presente ação. Afirma que é credora da quantia de R$ 90.364,34 (noventa mil e trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), atualizada até 18/11/2019. Como prova desta informação, a CEF junta diversos documentos. A parte ré foi citada por edital e decorreu in albis o prazo sem apresentação de contestação (certidão id 858020092). A ré citada por edital foi nomeado Defensor Dativo, o qual apresentou contestação alegando, em síntese, irregularidade na cobrança e abusividades, anatocismo e onerosidade excessiva, cobrança de juros capitalizados e cobrança indevida juros de mora e da multa antes de constituir o ré em mora. Ao final, foi requerido a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que seja elaborada o demonstrativo adequado dos débitos e a procedência dos embargos. Impugnação da CEF no id 1119814755. É o relatório, no que interessa. Decido. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. Nesta senda, não há necessidade de prova pericial ou remessa dos autos à Contadoria na medida em que o conjunto probatório amealhado aos autos é suficiente para se analisar a demanda posta sob julgamento e os pontos controvertidos da demanda dizem respeito precipuamente à aplicação do direito ao caso concreto. Isto Posto, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos. CABIMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA: Analisando os documentos coligidos a este caderno processual, convenço-me a respeito da dívida cuja existência foi alegada na petição inicial. Com efeito, apesar de não ter sido acostada aos autos cópias dos contratos de empréstimos n°s 08.0014.107.0009400/83 e 0014.001.00006375-9, o que, ressalte-se, foi o motivo para o ajuizamento de uma ação de cobrança ao invés de ação de execução ou ação monitória – os demais documentos presentes são suficientes para revelar a existência do débito. Foram acostados demonstrativos de débitos e históricos de extratos a indicar não só que, de fato, a parte ré é devedor da demandante, mas também que o valor por ela devido é aquele apontado na exordial. Tal demonstrativo é, ainda, acompanhado dos dados gerais dos contratos. A existência da dívida e a própria inadimplência não foram contestadas pela parte ré. DO DÉBITO COBRADO: A CEF trouxe aos autos os dados gerais dos contratos e os valores disponibilizados para a ré. Como não houve pagamento, o débito ficou sujeito aos encargos previstos. De acordo com as planilhas dos demonstrativos da dívida, os índices de juros remuneratórios e juros moratórios estão sendo cobrados por índices individualizados e não cumulados, não havendo espaço para se cogitar de anatocismo. Veja-se que foram excluídos dos cálculos eventual comissão de permanência, sendo substituídos por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa por atraso em consonância com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. Os índices, diga-se de passagem, estão em conformidade com o que previsto nos contratos entabulados entre as partes e na legislação. Ademais, não há qualquer ilegalidade na cumulação destes índices. Os juros remuneratórios decorrem de uma compensação pela utilização do capital alheio; os juros moratórios visam desestimular o atraso no cumprimento da obrigação; e, por último, a multa é uma cláusula penal com previsão em lei. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." (grifei) No caso, os contratos foram celebrados em momento posterior. TAXA DE JUROS Quanto a taxa de juros remuneratórios superior à média praticada pelo mercado, o egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C), já consolidou entendimento que isso, por si só, não leva ao reconhecimento da sua abusividade, valendo citar, a respeito, o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS. IMPUGNAÇÃO PARCIAL. CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 381/STJ. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE STJ. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. (...)2. "A simples pactuação de taxa de juros remuneratórios superior à taxa média do mercado não denota, por si só, abusividade" (voto condutor do REsp n.º 1.061.530/RS, submetido ao art. 543-C do CPC). (...) (STJ, Terceira Turma, EDcl no AgRg no Ag 890243, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 04/12/2012) Esse o cenário, dúvida não há de que a CEF é credora da quantia de R$ 90.364,34 (noventa mil e trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), atualizada até 18/11/2019, sendo a ré a sua devedora e não restou evidenciada qualquer cobrança excessiva por parte da CEF. Procede, pois, o pedido articulado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, e CONDENO a parteré ao pagamento do valor de R$ 90.364,34 (noventa mil e trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e quatro centavos, a ser devidamente atualizado desde 18/11/2019, exclusivamente pela taxa Selic até a data do efetivo pagamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com fulcro no art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade da cobrança fica suspensa em razão do pedido de justiça gratuita, que ora defiro. Intimem-se. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 26 de agosto de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

29/08/2022, 00:00

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