Execução Fiscal 0004042-87.2006.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004042-87.2006.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004042-87.2006.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MESTER ROUPAS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO - GO6765, FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES COSTA - GO21154, FABRICIO JOSE DE CARVALHO - GO28473 e LOUISE RAMIRO DA COSTA - GO30469 DECISÃO I. O executado Roberto Naves de Assunção, por meio das petições id857285551 e id947852152, requer o cancelamento da indisponibilidade averbada na matrícula do imóvel nº 5.260, registrado no Cartório de Imóveis da 2ª Circunscrição de Anápolis/GO, em razão dos seguintes argumentos: (i) a indivisibilidade do bem em questão, cuja indisponibilidade em nada aproveita ao Estado; (ii) o fato de a exigibilidade dos débitos objeto da execução fiscal estar suspensa desde 2017, em virtude da adesão ao PERT; e (iii) que a averbação da indisponibilidade ocorreu em 09 de novembro de 2021, mais de quatro anos depois do parcelamento do débito, que suspende a sua exigibilidade. II. A União (Fazenda Nacional) manifestou-se contrariamente ao referido pedido (id921146676), sustentado que os executados possuem diversas outras dívidas antigas, ainda não quitadas integralmente, perante outras execuções fiscais. Por fim, concorda apenas com a suspensão do processo por prazo indeterminado, tendo em vista que a exigibilidade do crédito está suspensa em razão do parcelamento. III. INDEFIRO, o pedido de levantamento da indisponibilidade anotada no imóvel de matrícula nº 5.260 do 2º CRI, tendo em vista que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento não é impedimento para a aludida medida cautelar, uma vez que implica mera indisponibilidade, e não alteração da titularidade patrimonial, haja vista que não constitui ato de execução, mas de acautelamento. IV. DEFIRO o pedido da exequente (id921146676) e determino a suspensão do processo por prazo indeterminado, uma vez que a exigibilidade do crédito está suspensa em razão do parcelamento (art. 151, VI, CTN). Intimem-se. Anápolis/GO, 10 de maio de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

11/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

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