Cumprimento de sentença 1007884-12.2020.4.01.3100 - TRF1

Cumprimento de sentença 1007884-12.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: RAFAELA PRISCILA BORGES JARA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELA PRISCILA BORGES JARA - AP2657 EXECUTADO: ANIBAL MANOEL LAURINDO Advogado do(a) EXECUTADO: HELIONEIDA COSTA GOES - AP1086 O Exmo. Sr. Juiz exarou: 1 - Intimação polo passivo - Juiz Titular: HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Dir. Secret.: ANNA TÉRCIA SANTOS DIAS FERREIRA AUTOS COM DESPACHO 1007884-12.2020.4.01.3100 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe Defiro o requerimento formulado pela autora na petição de Id 860800117. 2 - Assim, proceda o bloqueio de valores pertencentes ao executado, ANIBAL MANOEL LAURINDO - CPF n°. 057.391.449-49, via SisbaJud, para satisfação da dívida, no importe atualizado de R$ 1.222,10 (cf. cálculos de Id 860800117) - em sigilo até o seu efetivo cumprimento. 3 - Concretizando-se o bloqueio (total ou parcial) e não sendo este irrisório, fica desde logo efetivada a penhora sobre os valores, independentemente de nova intimação dos executados para impugnação, devendo este, no entanto, caso frutífera a penhora, ser intimado, por meio de seus advogados ou pessoalmente, na hipótese de não haver procurador constituído nos autos, para ciência de constrição judicial, nos termos dos arts. 525 e 841, §§ 1 e 2, do Código de Processo Civil. 4 - Preclusa a via dos embargos, proceda-se à transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para uma conta judicial da Caixa Econômica Federal - CEF, agência 2801, via SisbaJud. Após, intime-se a parte exequente a fim de que forneça os dados necessários à conversão em renda, no prazo de 15 (quinze) dias. Fornecidos os dados, oficie-se àquela instituição bancária, devendo seu cumprimento ser efetivado, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intime-se a exequente para que efetue a amortização da dívida exequenda, trazendo aos autos a devida comprovação. 5 - Em caso de bloqueio de valor irrisório, e em respeito ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, promova-se o desbloqueio, porquanto não se afigura razoável mover a máquina do judiciário (intimação do executado para apresentar embargos e processamento seguinte) para trazer benefício insignificante à credora. 6 - Sendo positiva a pesquisa e após a intimação da executada, intime-se a exequente para sobre ela se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007884-12.2020.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: ANIBAL MANOEL LAURINDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIONEIDA COSTA GOES - AP1086 POLO PASSIVO:MARCIO CUNHA DE FARIA SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Período: 07/06 a 11/06/2021 (Prazos Suspensos de 07/06 a 11/06/2021) Portaria 6ª Vara nº 1/2021 Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por ANIBAL MANOEL LAURINDO em face de MÁRCIO CUNHA DE FARIA, em que a parte autora requer a reintegração de posse do imóvel denominado Fazenda Iguaçu, localizado na margem da Rodovia AP70, na gleba Macacoari, no Estado do Amapá. O presente feito, ajuizado perante a Justiça do Estado do Amapá, foi remetido a este Juízo (Num. 357769855), apesar de a União não ter apresentado manifestação acerca de eventual interesse na presente ação. Por meio do decisão de id 358399381 determinou-se a intimação da autora para “proceder ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC)”. Apesar de devidamente intimada, escoou o prazo sem que a parte autora tenha comprovado ter realizado o recolhimento das custas e sem qualquer manifestação nos autos. O autor foi intimado por outras duas vezes, quedando silente. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Seguem as razões de decidir. Seguindo os termos do art. 64, § 4º, do atual CPC, o qual prevê que, “salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”, caberia a este juízo manifestar-se sobre a conservação ou não da validade e eficácia das decisões proferidas pelo Juízo Incompetente. Contudo, o autor foi intimado para recolher as custas devidas no processo perante a Justiça Federal, sendo expressamente advertido que o não recolhimento importaria no cancelamento da distribuição desta ação, com sua extinção sem resolução de mérito, de modo que, não tendo ocorrido o pagamento, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 290 e do art. 485, XI, todos do Código de Processo Civil. Custas ex legis. Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Não havendo recurso, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cadastrem-se os procuradores do requerido, bem como a UNIÃO, a fim de que tome ciência do presente. Publique-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

11/06/2021, 00:00

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