Procedimento Comum Cível 1021431-85.2022.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1021431-85.2022.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1021431-85.2022.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 13ª Vara Federal Cível da SJMG CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JACIRA DORNELAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: IZABEL LUIZA RESENDE - MG102326 POLO PASSIVO:ESTADO DE MINAS GERAIS e outros DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção sumária do processo, devendo: 1 - Apresentar documentação apresentar documentação apta a comprovar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas e despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento e o de sua família, tais como a última declaração de Imposto de Renda, com recibo de entrega à RFB, ou, ainda, recolher as custas devidas; 2 - Esclarecer em que medida o medicamento pleiteado é essencial para o seu tratamento e qual a sua eficácia terapêutica em comparação aos medicamentos tradicionalmente disponibilizados pelo SUS; se existe ou não outro medicamento similar para o tratamento fornecido pelo SUS que possa eficazmente substituir o medicamento pretendido e a estimativa de tempo a que o paciente poderá fazer uso do medicamento pleiteado; 3 - Apresentar documentação apta a comprovar a sua e/ou de sua família impossibilidade de custear o tratamento médico ora requerido; 4 – Comprovar a negativa da União e/ou do CACON/UNACON (entidade hospitalar onde realiza o seu tratamento médico) em fornecer o fármaco ora pleiteado. 5 – Informar se tem contrato com plano de assistência à saúde; e 6 - Em caso positivo, comprovar a negativa do seu plano particular de saúde de fornecer o fármaco ora pleiteado. Após o decurso do prazo acima assinalado, com ou sem o cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos com prioridade. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se imediatamente. Belo Horizonte (MG), data da assinatura. (documento assinado digitalmente) THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juíza Federal Substituta – 13ª VF/SJMG

11/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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