Cumprimento de sentença 0004003-96.2016.4.01.3904 - TRF1

Cumprimento de sentença 0004003-96.2016.4.01.3904 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE QUATIPURU Advogado do(a) LITISCONSORTE: JOSELIO FURTADO LUSTOSA - PA7122-A RECORRIDO: LUIZ GUILHERME ALVES DIAS DECISÃO Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Vice-Presidência Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198)0004003-96.2016.4.01.3904 Trata-se de recurso especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra capítulo do acórdão integrativo prolatado por este Regional Federal que reconheceu a simetria com os ditames do art. 18 da Lei 7.347/85 para aplicar na ação de improbidade administrativa a vedação de condenar a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios. Em suas razões, a recorrente alega violação aos art. 85, § 3º, do CPC e ao art. 18 e 19 da Lei 7.347/85, sustentando, em síntese, a tese de que a vedação ao recebimento de honorários advocatícios pelo Ministério Público não se aplica aos demais entes legitimados para a propositura das ações coletivas, ressaltando que o Código de Processo Civil vigente assegura a percepção de honorários a todas as categorias de advogados públicos e que a Lei 13.327/16 prever o cabimento de honorários advocatícios nas causas que forem partes a União, suas autarquias e fundações. Argumenta que o afastamento dos honorários por comprovada má fé aplica-se tão somente em relação ao autor, sendo que para a parte ré aplica-se a regra geral. Aduz divergência jurisprudencial. Contrarrazões não apresentadas. Esse o relatório. Decido. A matéria impugnada a vedação de condenar a parte vencida na ação de improbidade administrativa ao pagamento de honorários advocatícios ao Ministério Público não alcança os demais entes públicos legitimados para a propositura foi expressamente debatida pelo Colegiado a quo, satisfazendo, assim, o requisito do prequestionamento. A jurisdição reclamada se reveste de natureza exclusivamente de direito; e a devolução, ao Superior Tribunal, do conhecimento da presente matéria não encontra nenhum óbice legal ou sumular, tanto assim que o STJ analisou o tema em casos fronteiriços: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE SE ORIGINOU DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. ISENÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA PREVISTA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, ASSOCIAÇÃO OU ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Na hipótese, a ação originária é uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, sendo aplicável portanto o entendimento desta Corte no sentido de que a proibição de condenação em despesas e honorários advocatícios beneficia o autor da ação civil pública, qualquer que seja sua natureza, isto é, privada (associação) ou estatal (Ministério Público ou órgão da Administração). Precedentes: AgRg no Ag 842.768/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/11/2009; AgRg no REsp 1.261.212/PR, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 07/03/2012. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.954.269/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022.) No tocante ao dissídio jurisprudencial, o recorrente não fez prova da divergência nem logrou demonstrar as circunstâncias que identificam os casos confrontados, conforme exigido no § 1° do art. 255 do Regimento Interno do Egrégio STJ c/c o § 1º do art. 1.029 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, admito o recurso especial tão somente em relação à alínea “a” do permissivo constitucional. Intime-se. Publique-se. Brasília-DF, 29 de agosto de 2022. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO Vice-Presidente

18/03/2024, 00:00

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Execução frustrada

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Expedida/Certificada

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