Execução Fiscal 0002865-88.2011.4.01.3801 - TRF1

Execução Fiscal 0002865-88.2011.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/09/2022, 10:23

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

14/06/2022, 09:39

Documento (Certidão)

14/06/2022, 09:38

Decurso de Prazo

07/06/2022, 04:53

Publicação

17/05/2022, 05:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2022, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002865-88.2011.4.01.3801. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JORGE GUIMARAES DE OLIVEIRA SENTENÇA O juízo firmou com a PFN o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022, que estabelece procedimentos simplificados para a extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0006094-59.2022.4.01.8008. Este processo está incluído na listagem enviada pela PFN, relativa àqueles em que houve reconhecimento da prescrição intercorrente e cancelamento do crédito inscrito em Dívida Ativa, razão pela qual julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do novo Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Homologo, ainda, a renúncia do credor ao prazo recursal. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, pois a extinção dos créditos foi realizada administrativamente, independentemente do acolhimento das razões apresentadas pela defesa aqui constituída ou de deliberação judicial. Sem custas finais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996 c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Realizo o registro da sentença no PJ-e. Não há necessidade de intimação da União, que apresentou sua ciência antecipadamente, nos termos do referido ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022. Declaro ocorrido o trânsito em julgado em relação à União e ao próprio executado, ressalvado se houver advogado constituído nos autos, hipótese em que será necessária sua prévia intimação pelo Pje. Adotadas as medidas para cancelamento das constrições, acaso existentes, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

11/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 11:58

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 08:17

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

05/05/2022, 08:17

Conclusão (para julgamento)

03/04/2022, 16:19

Documento (Certidão)

03/04/2022, 16:19

Documento (Outros documentos)

03/04/2022, 16:19

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

03/04/2022, 02:20

Documentos

Intimação

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002865-88.2011.4.01.3801. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JORGE GUIMARAES DE OLIVEIRA SENTENÇA O juízo firmou com a PFN o ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022, que estabelece procedimentos simplificados para a extinção de execuções fiscais, nos termos do PA/SEI/TRF1 0006094-59.2022.4.01.8008. Este processo está incluído na listagem enviada pela PFN, relativa àqueles em que houve reconhecimento da prescrição intercorrente e cancelamento do crédito inscrito em Dívida Ativa, razão pela qual julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do novo Código de Processo Civil c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Homologo, ainda, a renúncia do credor ao prazo recursal. Cancelo as penhoras e demais constrições eventualmente realizadas. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, pois a extinção dos créditos foi realizada administrativamente, independentemente do acolhimento das razões apresentadas pela defesa aqui constituída ou de deliberação judicial. Sem custas finais, conforme art. 4º, I, da Lei 9.289/1996 c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Realizo o registro da sentença no PJ-e. Não há necessidade de intimação da União, que apresentou sua ciência antecipadamente, nos termos do referido ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 05/2022. Declaro ocorrido o trânsito em julgado em relação à União e ao próprio executado, ressalvado se houver advogado constituído nos autos, hipótese em que será necessária sua prévia intimação pelo Pje. Adotadas as medidas para cancelamento das constrições, acaso existentes, arquivem-se em definitivo. Juiz de Fora, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Ubirajara Teixeira Juiz Federal

11/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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