Procedimento Comum Cível 1003801-79.2022.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003801-79.2022.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003801-79.2022.4.01.3100. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GONCALO COELHO LOPES FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSIVALDO GUEDES DE ARAUJO - AP3326 e EDMILSAN RAFAELA RODRIGUES CORREA - AP3104 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ordinária proposta por GONÇALO COELHO LOPES FILHO em face da UNIÃO. Instada a emendar a inicial e recolher as custas judiciais - id1068559314, a parte autora quedou silente. Determinado novamente o recolhimento de custas sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (ID 1214835277), a parte autora também quedou-se inerte. Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II - Fundamentação Antes de adentrar no cerne meritório do feito, cumpre ao julgador aferir a presença dos elementos formais e dos pressupostos essenciais ao desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, foi verificado, de plano, que a parte autora não procedeu ao recolhimento das custas processuais, conforme destacado no despacho retro mencionada. Instada a recolher as custas processuais iniciais, essenciais ao recebimento do feito, nada fez, mesmo decorrido considerável tempo após a oportunidade concedida. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] X - nos demais casos prescritos neste Código. [...] Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Não deve ser recebida a inicial, devendo o presente feito ser extinto sem resolução de seu mérito, dado o óbice intransponível verificado. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro na aplicação conjugada das regras do art. 290 c/c art. 485, I e X, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO o presente feito sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, condicionando o recebimento de nova ação eventualmente proposta ao que determina a regra do art. 486, §§ 1º e 2º, do CPC. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais por não ter sido citada a entidade ré. Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

08/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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