Execução Fiscal 0016084-41.2019.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 0016084-41.2019.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0016084-41.2019.4.01.3300 D E C I S Ã O 1. Anote-se, na autuação, a referência à massa insolvente da UNIMED Salvador Cooperativa de Trabalho Médico. Outrossim, anote-se a alteração na representação judicial da parte executada (IDs 796502566, 798077729 e 798077734). 2. Quanto ao requerimento de que, das futuras intimações, conte(m) necessariamente o(s) nome(s) de determinado(a)(s) profissionall(is), encontra ele amparo na norma que se extrai do texto do art. 272, § 5º, do CPC. Por isso, o caso é de deferimento. Para evitar incidentes desnecessários, faço, porém, três anotações. A primeira é relativa às situações em que pleitos dessa natureza são acompanhados da exigência de que conste(m) o(s) nome(s) de certo(a)(s) advogado(a)(s), com exclusividade, sem a possibilidade de que, no ato de comunicação, conste(m) o(s) nome(s) de outro(s) a quem tenham sido igualmente outorgados poderes gerais para o foro (CPC, art. 105, caput). Uma postulação dessa ordem não pode ser atendida, uma vez que a vinculação das intimações exclusivamente ao(s) nome(s) de determinado(a)(s) profissional(is), quando existe(m) outro(s) que também foi(ram) constituído(s) ou a quem foram substabelecidos poderes, implicaria, na prática, supressão, por iniciativa do(s) profissional(is) requerente(s), dos poderes do(s) profissional(is) restante(s) para receber intimações. A segunda destina-se a lembrar que é do Poder Judiciário, e não da parte e/ou de um (ou alguns) dos seus patronos, a atribuição de invalidar atos processuais, motivo pelo qual, além de inócua, não e tecnicamente amparável a alusão, comumente feita em casos deste tipo, à aplicação da “pena de nulidade”, como se a própria parte ou um (ou alguns) dos profissionais que a representa pudesse invalidar atos do processo. A terceira, finalmente, tem o propósito de alerta o(s) profissional(is) requerente(s) para o fato de que, se o processo tramitar em autos eletrônicos, as intimações devem ser efetivadas, sempre que possível, por meio eletrônico (CPC, art. 270, caput), cabendo exclusivamente ao(s) profissional(is) interessado(s) promover o próprio credenciamento junto ao Poder Judiciário (Lei n. 11.419/2006, arts. 2º e 5º, caput). 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga a respeito das providências aludidas no petitório de p. 53 dos autos migrados, informando quanto ao resultado delas. O prazo assinado deverá ser contado mediante a aplicação das regras que conferem a prerrogativa de contagem de prazo em dobro (CPC, arts. 180, 183 e 186). Intime(m)-se. SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia

11/05/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Autos Eliminados

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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