Execução Fiscal 0004819-66.2006.4.01.3310 - TRF1

Execução Fiscal 0004819-66.2006.4.01.3310 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:31

Definitivo

11/04/2023, 14:10

Documento (Certidão)

11/04/2023, 14:10

Decurso de Prazo

01/02/2023, 00:47

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 08:29

Publicação

06/12/2022, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004819-66.2006.4.01.3310. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LIMA & SAMPAIO TRANSPORTES S/C LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCILDO ALEXANDRE DE ALMEIDA MONTEIRO - BA58215 SENTENÇA TIPO "B" Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de execução fiscal promovida pelo (a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra LIMA & SAMPAIO TRANSPORTES S/C LTDA - ME e outros (4), visando à cobrança de débito formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial. O exequente requer a extinção da execução, haja vista a ocorrência de prescrição intercorrente. Considerando a fluência de prazo superior a 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório da presente execução fiscal, e que a exequente não informou nos autos a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional no quinquênio subsequente ao arquivamento provisório, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente, na forma dos §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. Ficam levantadas, desde já, as constrições judiciais que porventura possa haver. Sem custas e tampouco honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. EUNÁPOLIS, data no rodapé. (assinado eletronicamente) PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR

02/12/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/12/2022, 11:30

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 11:30

Prescrição

01/12/2022, 11:30

Conclusão (para julgamento)

30/11/2022, 16:44

Decurso de Prazo

19/10/2022, 00:58

Petição (Petição (outras))

22/09/2022, 13:06

Documento (Certidão)

16/09/2022, 13:38

Documentos

Sentença Tipo B

•02/12/2022, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(107)