Execução Fiscal 1007942-15.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1007942-15.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

09/08/2022, 10:50

Documento (Certidão)

09/08/2022, 10:49

Decurso de Prazo

21/06/2022, 04:30

Decurso de Prazo

03/06/2022, 08:11

Publicação

12/05/2022, 01:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1007942-15.2020.4.01.3100. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA EXECUTADO: CORREA & SAMPAIO LTDA - ME SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT E AGRON DO AMAPA em face de EXECUTADO: CORREA & SAMPAIO LTDA - ME, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 1042920749). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo em face de Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos. Custas irrisórias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

11/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2022, 12:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/05/2022, 12:23

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 09:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/05/2022, 09:58

Petição (Petição (outras))

26/04/2022, 09:11

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

01/12/2021, 09:32

Mero expediente

01/12/2021, 09:32