Execução Fiscal 0003426-29.2017.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0003426-29.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003426-29.2017.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: T.S MONITORAMENTO E SERVICOS LTDA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$6.068,44 (Atualizada em 05/2022) DESPACHO A Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da petição id1087881786, formula requerimentos para que: 1) seja tentado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha"; 2) seja tentado o bloqueio de automóveis via RENAJUD; 3) seja realizado de bens via INFOJUD; 4) sejam indisponibilizados bens imóveis dos executados pelo CNIB; 5)Seja determinada a inclusão do nome da(s) parte(s) em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Decido. (i) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. (ii) DEFIRO o pedido de bloqueio de automóveis via RENAJUD. (iii) INDEFIRO o pedido de consulta de bens via INFOJUD, tendo em vista ter sido realizada recentemente e inexistir bens declarados, conforme id1069178762. (iv) INDEFIRO o pedido de penhora de eventuais bens imóveis dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16 da Lei n.° 8.429/92). Em ações de execução, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. (v) DEFIRO o pedido de inclusão da(s) parte(s) executada(s) em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Cumpridas as determinações, não sendo localizados bens e/ou valores, suspenda-se o curso da presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo, não havendo manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, conforme art.40, § 2º da Lei 6.830/80. Cumpra-se. Após, intimem-se. Anápolis/GO, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

06/10/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

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