Execução Fiscal 0003681-07.2015.4.01.3906 - TRF1

Execução Fiscal 0003681-07.2015.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003681-07.2015.4.01.3906. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: JOAO DE DEUS PEREIRA CARDOSO, CIBRA MADEIREIRA LTDA DECISÃO Considerando a certidão ID 816330088 e a inexistência de endereços atualizados (ID 891839055 e seguintes), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) cite-se, por edital, o executado JOAO DE DEUS PEREIRA CARDOSO - CPF: 862.869.512-53, nos termos do art. 8º, IV da Lei n. 6.830/80 c/c art. 256 e seguintes do CPC/2015, devendo o ato processual recair sobre a integralidade da dívida executada cobrada nestes autos e no apenso nº 1574-19.2017.4.01.3906 (pág. 113 do ID 408426353). Prazo: 30 (trinta) dias. Após o decurso do prazo da citação editalícia, certifique-se eventual transcurso in albis e após venham-me os autos conclusos para analise do pedido remanescente (ID 500712890). Paragominas-PA, (data da assinatura eletrônica). (assinante) Lorena de Sousa Costa Juíza Federal Substituta Cópia desta decisão serve como: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS A Juíza Federal Substituta da Subseção Judiciária de Paragominas, Dra. Lorena de Sousa Costa, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da Subseção Judiciária de Paragominas tramita a Execução Fiscal nº 0003681-07.2015.4.01.3906 (principal) e apensos nº 1574-19.2017.4.01.3906, ajuizados pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em desfavor de JOAO DE DEUS PEREIRA CARDOSO. Nos termos do art. 8, inciso IV, da Lei 6.830/80, considerando que o réu encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, CITA o executado JOAO DE DEUS PEREIRA CARDOSO, CPF: 862.869.512-53 para todos os termos e atos da ação de execução fiscal contra ele proposta, e INTIMA para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao pagamento reclamado pelo exequente no valor de R$ 118.919,90 (cento e dezoito mil reais e novecentos e dezenove reais e noventa centavos) + acréscimos legais (última atualização em 05/2020), conforme Certidão de Dívida Ativa nº 763513 e 768391, ou nomear bens à penhora ou garantir a execução. Para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, na Av. Portugal, nº 03, QD 03, BL 05, Módulo II - Paragominas/PA - CEP: 68626-080. Expedido nesta cidade de Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinante) Lorena de Sousa Costa Juíza Federal Substituta Fixado no átrio em ___/___/______

11/05/2022, 00:00

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Provisório

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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Outras Decisões

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