Procedimento Comum Cível 0047551-66.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/05/2014

Valor da Causa

R$ 227.112,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 17ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 42 (Des. Federal SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS

Partes do Processo

VALMIR CORDEIRO DE MACEDO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

VALMIR CORDEIRO DE MACEDO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 13:48

Baixa Definitiva

05/09/2022, 13:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

09/05/2016, 13:24

REMESSA ORDENADA: TRF

06/05/2016, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

04/05/2016, 17:13

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

02/05/2016, 08:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

27/04/2016, 10:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/04/2016, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2016, 16:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

11/04/2016, 08:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

06/04/2016, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/04/2016, 10:56

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÕES

06/04/2016, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/04/2016, 17:48

Todas as movimentações(151)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 13:48

Baixa Definitiva

05/09/2022, 13:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

25/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF

09/05/2016, 13:24

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

06/05/2016, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

04/05/2016, 17:13

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

02/05/2016, 08:41

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

27/04/2016, 10:44

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

27/04/2016, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2016, 16:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

11/04/2016, 08:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

06/04/2016, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/04/2016, 10:56

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÕES

06/04/2016, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/04/2016, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/03/2016, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2016, 10:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIÃO

05/02/2016, 10:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/02/2016, 10:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

04/02/2016, 17:12

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

03/02/2016, 10:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

01/02/2016, 08:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - D.P.U

26/01/2016, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2016, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2016, 16:21

CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

18/01/2016, 09:08

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

14/01/2016, 09:17

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - EMG

02/12/2015, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

24/11/2015, 11:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

20/11/2015, 18:09

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

20/11/2015, 13:14

CONCLUSOS PARA SENTENCA

28/10/2015, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

30/09/2015, 12:31

CARGA: RETIRADOS AGU

28/09/2015, 08:31

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2015, 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/09/2015, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2015, 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2015, 14:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DESIANE DA COSTA SANTOS NOBERTO

08/09/2015, 14:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2015, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2015, 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/09/2015, 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/09/2015, 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2015, 14:01

CARGA: RETIRADOS AGU

08/06/2015, 08:58

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

02/06/2015, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

28/05/2015, 14:07

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/05/2015, 10:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

25/05/2015, 08:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2015, 18:13

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

21/05/2015, 18:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD

21/05/2015, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/05/2015, 14:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/05/2015, 14:02

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/05/2015, 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/05/2015, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

11/05/2015, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AFASTA-SE A ALEGACAO DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL/REQUISITE-SE O PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS

11/05/2015, 12:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/05/2015, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/05/2015, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2015, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2015, 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/02/2015, 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/01/2015, 15:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/01/2015, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2015, 14:58

CARGA: RETIRADOS AGU

12/01/2015, 09:01

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2015, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/12/2014, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/12/2014, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL.

03/12/2014, 09:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/12/2014, 09:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2014, 13:31

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

01/12/2014, 10:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

24/11/2014, 08:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/11/2014, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PRIMEIRO À PARTE AUTORA

18/11/2014, 10:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/11/2014, 16:01

PERICIA LAUDO APRESENTADO

14/11/2014, 09:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2014, 17:39

CARGA: RETIRADOS PERITO - CENTRAL DE PERÍCIAS.

04/11/2014, 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2014, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2014, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2014, 15:31

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

31/10/2014, 10:45

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

30/10/2014, 10:06

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

30/10/2014, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/10/2014, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

29/10/2014, 17:04

CARGA: RETIRADOS AGU

20/10/2014, 08:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. UNIÃO

17/10/2014, 17:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

16/10/2014, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/10/2014, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO JUNTADA EM 10/10/14

14/10/2014, 08:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2014, 17:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2014, 16:42

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO DE PERITO

01/10/2014, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2014, 18:01

REPLICA APRESENTADA - M.CGA

30/09/2014, 14:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2014, 12:53

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

29/09/2014, 10:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - POR MARIANA TADEU ALMEIDA DE OLIVEIRA

25/09/2014, 11:16

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

25/09/2014, 09:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL.

25/09/2014, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2014, 09:22

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

22/09/2014, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD

22/09/2014, 09:33

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MBH

22/09/2014, 09:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AO EMG

16/09/2014, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/09/2014, 14:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/09/2014, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2014, 15:50

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

09/09/2014, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/09/2014, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - PROCESSO ENCAMINHADO VIA CEMAN

01/09/2014, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2014, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2014, 18:46

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

27/08/2014, 14:30

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - EMG

27/08/2014, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/08/2014, 14:22

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/08/2014, 14:22

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

22/08/2014, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DECISÇAO AGRAVADA MANTIDA.

18/08/2014, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/08/2014, 15:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2014, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2014, 13:55

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

12/08/2014, 13:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

05/08/2014, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2014, 14:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

28/07/2014, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

21/07/2014, 09:16

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

21/07/2014, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFERIDA TUTELA.

21/07/2014, 09:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/07/2014, 17:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/07/2014, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO - REPUBLICAR.

16/07/2014, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

16/07/2014, 08:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/07/2014, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2014, 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/06/2014, 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 15:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

16/06/2014, 10:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - POR EMANUEL FERNANDO SANTOS

11/06/2014, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/06/2014, 12:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/06/2014, 16:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR AUTOR PARA EMENDAR INICIAL. PZ 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO

03/06/2014, 16:10

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/06/2014, 14:49

INICIAL AUTUADA

03/06/2014, 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

03/06/2014, 14:48

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/06/2014, 10:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. .

03/06/2014, 10:44