Procedimento Comum Cível 1000644-46.2019.4.01.3507 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000644-46.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/02/2025, 10:29

Recurso Especial repetitivo

23/07/2024, 10:21

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:28

Decurso de Prazo

11/07/2024, 00:08

Decurso de Prazo

21/06/2024, 00:00

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:17

Decurso de Prazo

19/06/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 09:42

Publicação

28/05/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 00:02

Petição (Petição (outras))

24/05/2024, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000644-46.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELO BRANDALISE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AYRES RODRIGUES - MS9214-A e Divino Viana dos Santos - GO25762 POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 VISTOS EM INSPEÇÃO/2024 DECISÃO 1. Cuida-se de pedido formulado pelo Banco do Brasil S/A (Id 2117209184) em que requer a suspensão do presente feito, alegando que o STF reconheceu a repercussão geral da matéria, no RE nº 1.445.162-DF (Tema 1290), e determinou a suspensão de todas as demandas que tramitam no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença. 2. Decido. 3. De início, cumpre esclarecer que o Tema 1290 recai sobre a indexação aos índices da caderneta de poupança decorrente do Plano Collor, posicionada para o mês de março de 1990, visando ao reajuste do saldo devedor das Cédulas de Crédito Rurais. Em outras palavras, sobre as operações de crédito rural firmadas entre agricultores e instituições financeiras incidem as diferenças de correção monetária aplicadas no referido período, uma vez que o desfalque na aplicação do percentual da caderneta de poupança ocasionou prejuízos para os contratantes. 4. Deste modo, considerando os inúmeros cumprimentos e liquidações individuais de sentença ajuizados no país, decorrentes da Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o STF reconheceu a repercussão geral da matéria. 5. Com isso, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão no Recurso Extraordinário n. 1.445.162-DF, determinando a suspensão de todas as demandas que versam sobre o Tema 1290, o qual discute sobre o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990. A decisão foi publicada em 11 de março de 2024. Confira-se: “(...) com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos.”. 6. É importante destacar que a supracitada decisão abrange tanto os juízos de primeiro grau quanto os Tribunais (segundo grau), até ue o feito seja julgado de forma definitiva, no intuito de evitar prejuízos de ordem processual. 7. Portanto, outra solução não há senão a imediata suspensão do processo, desta feita, por força da referida decisão, aplicando o art. 1.035, § 5º do CPC. 8. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Banco do Brasil e determino a SUSPENSÃO do presente feito, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC, até a publicação do julgamento a ser proferido pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, ou até que haja nova decisão da Corte Suprema. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO) (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2024, 15:23

Documento (Certidão)

21/05/2024, 15:23

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 15:23

Documentos

Decisão

•22/05/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000644-46.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELO BRANDALISE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AYRES RODRIGUES - MS9214-A e Divino Viana dos Santos - GO25762 POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 DESPACHO 1. O Banco do Brasil S/A, em sua manifestação do Id 1725507559, informou que “...mesmo com a aplicação do índice de 84,32% em abril/1990 não houve efetivo pagamento a maior por parte do Exequente no contrato nº 89/00581-3, pois foram concedidos abatimentos negociais em valores superiores à diferença cobrada a maior. Sendo assim, não há valores a serem restituídos referentes ao contrato nº 89/00581/3”. Juntou o Parecer de seu Assistente Técnico, o Economista David Colaço de Meira Neto (Id 1725507560), bem como os extratos SlipXER712 (Ids 1725507561 e 1725507562). 2. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se a respeito, e, em caso de divergência, que apresente nova conta referente à Cédula de Crédito Rural nº 89/00646-1, com a respectiva memória de cálculo, observando os abatimentos negociais concedidos para aferição da real participação do mutuário na liquidação da operação. Deve, ainda, o autor esclarecer em que consiste a diferença do indébito apurado por ele com aquele encontrado pelo Banco do Brasil S/A, procedendo-se à comparação entre as duas planilhas, inclusive no que se refere à conversão do cruzeiro para o real. 3. Registre-se ao autor que, caso precise de algum outro dado para fins de cálculo/conferência deverá buscá-lo diretamente junto ao BB, em uma de suas agências. 4. Apresentada a nova planilha, manifestem-se o Banco do Brasil S/A e a União, no prazo de 15 dias. 5. Expirado o prazo supra, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jataí (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

07/02/2024, 00:00

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000644-46.2019.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANGELO BRANDALISE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE AYRES RODRIGUES - MS9214-A e Divino Viana dos Santos - GO25762 POLO PASSIVO:BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 DECISÃO 1. Cuida-se de Liquidação Individual de Sentença proposta por ÂNGELO BRANDALISE em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, BANCO CENTRAL DO BRASIL e UNIÃO, visando à restituição das diferenças de correção monetária cobradas indevidamente por ocasião do Plano Collor, nos termos definidos na Ação Civil Pública n. 0008465-28.1994.4.01.3400, que tramitou perante a 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 3. Na decisão do Id 73354495, determinou-se a intimação da parte autora para comprovar sua insuficiência financeira, que daria ensejo ao benefício da assistência judiciária gratuita (Id 73354595). 4. O Banco Central do Brasil apresentou contestação (Id 87522092), arguindo: (i) a necessidade de suspensão da demanda, em razão da decisão proferida pelo STJ, que atribuiu efeito suspensivo nos Embargos de Divergência no REsp n. 1.319.232/DF; (ii) a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que não é parte nos empréstimos envolvendo matéria restrita às partes da avença; (iii) a inviabilidade de cumulação de execuções em face de autarquia federal e em face do Banco do Brasil S/A; (iii) impossibilidade de cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública; e (iv) a não comprovação de pagamento, por parte do autor, da dívida referente ao crédito rural suscitada nos autos. 5. O Banco do Brasil S/A também apresentou defesa (Id 96229378), suscitando, preliminarmente: (i) a necessidade de suspensão do processo, por força da decisão proferida pelo STJ no REsp 1.319.232; e (ii) a incompetência deste juízo, ante a escolha aleatória feita pela parte autora, uma vez que reside em Campo Verde/MT. Impugnou o pedido de benefício da assistência gratuita postulado pelo autor. No mérito, requereu a improcedência da pretensão autoral. 6. Em sua contestação (Id 102464870), a União alegou, em sede de preliminar: (i) a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, em razão da falta de comprovação de adequação do caso do demandante ao julgamento proferido na Ação Civil Pública n. 008465-28.1994.4.01.3400; (ii) sua ilegitimidade passiva ad causam, na hipótese de não ser cessionária das Cédulas de Crédito Rural, objeto da presente demanda; e (iii) a suspensão do feito em razão da decisão proferida pelo STJ. No mérito, alegou a inexistência de comprovação de prejuízo efetivo, pugnando pela improcedência do pedido inicial. 7. Em seguida, o Banco do Brasil S/A aditou sua contestação, trazendo informações sobre as operações nº 89/00274-1 e 89/00581-3 (Id 131386857). 8. O autor apresentou réplica às contestações apresentadas pelos réus (Ids 240931926, 240931936 e 240931943). 9. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (241001851). 10. Devidamente intimado, o autor providenciou o recolhimento das custas judiciais (Id 355599846). 11. O pedido de suspensão formulado pelos réus foi deferido por este juízo (Id 389490495). 12. Findo o prazo de suspensão, o Banco do Brasil S/A, em cumprimento à determinação judicial (Id 1068736286), veio aos autos para informar que a Cédula de Crédito Rural nº 89/00581-3 foi securitizada e cedida à União por força da MP 2.196/01. Rogou, assim, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (Id 1120847249). 13. A União, por sua vez, reafirmou todas as teses explanadas na sua peça de defesa (Id 1208957274). 14. É o breve relato. Passo a decidir. 15. Do pedido de suspensão do processo 16. O pedido de suspensão do processo já foi apreciado e defiro por esse juízo (Id 389490495). 17. Ocorre que a Suspensão Nacional determinada pelo STF foi cancelada em 08/04/2021, em razão do julgamento, pelo Pleno, do Tema 1075 da repercussão geral, que negou provimento ao recurso extraordinário 1.101.937, e fixou a seguinte tese: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas. 18. Já quanto à suspensão do processo com fundamento na decisão proferida pelo STJ, que atribuiu efeito suspensivo aos Embargos de Divergência no REsp n. 1.319.232/DF, o recurso foi julgado em 30/10/2019. 19. Desta forma, a suspensão deferida nesses autos não mais subsiste, de modo que a presente demanda voltou a seguir seu trâmite normal. 20. Da ilegitimidade passiva do Banco Central do Brasil 21. Inicialmente, cumpre esclarecer que a legitimidade do BANCO CENTRAL DO BRASIL nos autos da ação civil pública, e mesmo a sua condenação solidária, não significa, necessariamente, a sua legitimidade para responder pela liquidação/execução individual. Como se sabe, o dispositivo da sentença coletiva é genérico, devendo se adequar às especificidades de cada relação jurídica individual. 22. É que a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, relativa ao índice de atualização do saldo devedor vinculado a cédulas de crédito rural, possui maior amplitude que as respectivas liquidações/execuções individuais, uma vez que está apta a abranger toda e qualquer cédula de crédito rural emitida em favor do BANCO DO BRASIL S/A. 23. Nesse contexto, tenho que a legitimidade do BANCO CENTRAL DO BRASIL para responder à ação civil pública certamente decorreu da circunstância da escolha do índice de correção monetária estar, naquele momento histórico, vinculado a uma política pública mais ampla (Plano Collor), para cuja elaboração e execução concorreu o BANCO CENTRAL. 24. Isso não significa, porém, a sua legitimidade passiva frente às liquidações/execuções individuais do título executivo formado na ação civil pública, já que, não sendo beneficiário das cédulas rurais, não foi quem se beneficiou do pagamento a maior das prestações do financiamento, não podendo, desta maneira, ser demandado pela repetição do indébito. 25. Desse modo, deve ser reconhecida a ilegitimidade do Banco Central do Brasil para figurar no polo passivo da demanda. 26. Da legitimidade passiva da União 27. Por outro lado, a legitimidade passiva da UNIÃO, nos autos da ação civil pública, decorre não apenas da circunstância da escolha do índice de correção monetária estar, naquele momento histórico, inserido numa política pública mais ampla, mas também de haver, em razão da Medida Provisória 2.196/03, de 2001, figurado como cessionária das cédulas de crédito rural objeto do alongamento previsto na Lei 9.138/95. 28. Portanto, ao contrário do BANCO CENTRAL DO BRASIL, a UNIÃO poderá eventualmente figurar como executada nas liquidações/execuções individuais concernentes à ação civil pública julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, mas desde que tenha sido cessionária das cédulas objeto da liquidação/execução ou das cédulas emitidas a partir do objeto da liquidação/execução. 29. Do contrário, não sendo demonstrada esta vinculação da UNIÃO às cédulas de crédito, não é possível reconhecer a sua legitimidade passiva relativamente à liquidação/execução individual e, por consequência, nos termos do art. 109 da Constituição da República, a competência da Justiça Federal para o processamento. 30. No caso em apreço, segundo informações prestadas pelo Banco do Brasil S/A (Id 1120847249), apenas a Cédula Rural nº 89/00581-3 teve seu saldo transferido para a operação de securitização 031.300.976, que foi repactuado na securitização 031.302.795, que se encontra em situação normal/vigente. Esclareceu que houve cessão de crédito à União, por força da MP 2.196/01. 31. Sendo assim, a União possui legitimidade passiva ad causam para integrar a lide quanto a essa operação, ficando firmada a competência da Justiça Federal para a apreciação e julgamento do feito. 32. Já quanto à Cédula nº 89/00274-1, o Banco do Brasil S/A explicou que essa operação já havia sido contratada com encargos de atualização monetária tendo como base a BTN-F, exatamente o índice previsto no título exequendo, que sofreu correção de 41,28% em março/abril de 1990 e, portanto, nenhum valor diferencial seria devido pelo banco réu. 33. Desta forma, ao que parece, essa Cédula não foi securitizada e nem cedida à União. Pelo menos não há prova nos autos nesse sentido. 34. Da permanência do Banco do Brasil S/A na lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário 35. Após a cessão dos créditos rurais à União, o Tesouro Nacional passou a atuar como garantidor das operações de alongamento das dívidas (art. 6º, Lei n. 9.138/95) e o Banco do Brasil S/A, sendo parte nos contratos firmados, continuou na administração dos créditos cedidos, atuando por delegação do poder público. 36. A esse respeito, colaciono precedente do TRF da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO DE CRÉDITO RURAL. DÍVIDA SECURITIZADA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.138/95. DISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DO JUÍZO ESTADUAL QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL EM RAZÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS PREVISTA NA MP 2.196/2001. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS DECISÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. 1. O Banco do Brasil S/A, na qualidade de instituição financeira participante do Programa de Securitização de Dívidas de Crédito Rural, do Sistema Nacional de Crédito Rural, age por delegação do Poder Público, formalizando os financiamentos rurais por meio da emissão de cédula crédito rural (Lei nº 9.138/95, art. 4º, parágrafo único). 2. Desde a edição da Lei nº 9.138/95, esta Corte reconhece que a União deve integrar a lide como litisconsorte passiva necessária, uma vez que o Tesouro Nacional é o garantidor das operações de alongamento das dívidas, segundo condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei nº 9.138/95, arts. 1º, § 1º; 5º, § 1º; 6º e 8º). 3. Sendo o Tesouro Nacional garantidor das operações de alongamento das dívidas, segundo condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, possui a União interesse na demanda. 4. Pela MP 2.196/2001, os créditos alongados, ou não, foram transferidos à União, que se já detinha legitimidade para integrar a lide como garantidora, passa a necessariamente integrar a demanda como titular do crédito. 5. Compete à Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da CF, processar e julgar ação relativa a crédito rural que tenha a União como garantidora do crédito ou em que seja o titular do mesmo, em razão da assunção do mesmo em decorrência de norma legal. 6. O reconhecimento da legitimidade da União para inscrever os referidos créditos como dívida ativa e a possibilidade de manejar sua cobrança ressaltam a necessidade de sua integração a lide que pretenda discutir o valor do débito atualizado. 7. Sentença do Juízo Estadual anulada. 8. Decisões incidentais anuladas até o momento da citação inicial, quando a União deveria ter sido chamada a integrar a lide. (TRF 1ª Região, Quinta Turma, AC 200601990033103, Rel. Des. Selene Maria de Almeida, e-DJF1 30.07.2010, p. 154) 37. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento no sentido de ser cabível a discussão de contratos bancários, ainda que depois de renegociados, nos termos da Súmula n. 286, verbis: Súmula n. 286. A renegociação de contrato bancário ou a confissão de dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 38. Sendo assim, no caso específico desses autos, em que houve a securitização da cédula rural, a União e o Banco do Brasil S/A devem figurar como litisconsortes passivos necessários, por agirem, respectivamente, na qualidade de credora do débito e responsável pela formalização dos financiamentos por delegação. 39. Da alegada incompetência deste juízo, em razão do autor possuir domicílio diverso 40. O Banco do Brasil S/A arguiu a incompetência deste juízo, pelo fato do autor não possuir domicílio na comarca de Jataí e, sim, em Campo Verde/MT, bem como não ser este o local onde entabulado o negócio jurídico em questão. 41. Sem razão, no entanto, uma vez que as transações relacionadas às Cédulas de Crédito Rural nºs 89/00581-3 e 89/00274-1 foram firmadas na Comarca de Jataí/GO (Ids 56582256 e 56582257), de modo que este juízo é competente para apreciar a presente demanda. 42. Da possibilidade de cumprimento provisório de sentença em face da Fazenda Pública 43. Inicialmente, vale lembrar que a execução de quantia certa contra a Fazenda Pública deve ser realizada mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme se constata no art. 100, caput, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal: Art. 100 (…) §3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. (...) §5º É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. 44. Observa-se que a literalidade desse preceito menciona a necessidade de decisão transitada em julgado, gerando a tese defendida pelas pessoas jurídicas de direito público, como no caso, de que não pode haver execução provisória, mas somente execução definitiva. 45. Todavia, essa tese não encontra respaldo nas jurisprudências dos Tribunais Pátrios, que diferenciam claramente as fases da execução, reconhecendo que apenas podem ser expedidos o precatório e a requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado da decisão condenatória. 46. Desta forma, não existe óbice para as fases iniciais da execução, sendo autorizada a citação, a abertura de prazo para embargos do devedor, o julgamento desses embargos e a consequente fase recursal. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. A execução provisória, assim entendida como a antecipação da eficácia executiva da sentença, encontrava autorização na última parte do art. 521 e no § 2º do art. 542, ambos do CPC/1973, correspondentes, respectivamente, ao § 2º do art. 1.012 e ao § 5º do art. 1.029 do CPC/2015. 2. O fato de não se poder expedir o precatório ou requisitar-se o pagamento direto, por ausência de trânsito em julgado da sentença proferida contra a Fazenda Pública (§§ 1º e 3º do art. 100 da CR/1988), não impede que se promova a execução provisória. A expedição da requisição de pagamento, que constitui a fase final da execução, não se confunde com execução provisória, instituto mais amplo, que contempla outras providências, como a citação do executado para opor embargos e a decisão destes, se opostos. Precedentes desta Corte. 3. Recurso de apelação interposto pela parte exequente parcialmente provido para autorizar o prosseguimento da execução provisória até a fase de impugnação, condicionando a expedição de requisição de pagamento ao trânsito em julgado do título judicial. (TRF-1 - AC: 00890662320104013800, Relator: JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA, Data de Julgamento: 19/03/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 14/05/2018) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PARTE INCONTROVERSA. - Nada obsta a execução provisória contra a Fazenda Pública, sendo certo que não se admite, antes do trânsito em julgado, a expedição de precatório para pagamento ao autor das prestações vencidas, a não ser em caso de valores incontroversos. Precedentes: (EREsp 658.542/SC, DJ 26.02.2007; REsp 522.252/RS, DJ 26.02.2007; AgRg nos EREsp 716.381/P, DJ 05.02.2007). - A interposição dos recursos extraordinários e especial, que não possuem efeito suspensivo, permite a execução da parte incontroversa do julgado, que se torna imutável. - É o que também se extrai da interpretação do artigo 919, § 3º, do Código de Processo Civil, ao prever a suspensão parcial da execução apenas em relação à parcela impugnada pelo devedor, prosseguindo quanto à parte restante. - O Código de Processo Civil de 2015, quando disciplina o cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, mediante impugnação à execução, também dispõe em seu art. 535, § 4º, que a parte não impugnada pela executada será, desde logo, objeto de execução. - Preliminar acolhida. Tutela deferida. - Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para prosseguimento da execução. (TRF-3 - AC: 00029264820164036183 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, Data de Julgamento: 05/06/2017, OITAVA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/06/2017). EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. É possível a instauração de execução provisória contra a Fazenda Pública no intuito de proceder à liquidação da obrigação, uma vez que os §§ 1º e 3º do art. 100 da Constituição Federal exigem o trânsito em julgado da decisão exequenda somente para a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (TRF-4 - AC: 50519997920154047000 PR 5051999-79.2015.4.04.7000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 19/09/2017, TERCEIRA TURMA). 47. Considerando que a fase de liquidação de sentença pode envolver diversas matérias que afetam diretamente o título executivo, bem como é possível o debate sobre cálculos nessa fase, revela-se contrário ao princípio constitucional da duração razoável do processo aguardar a formação da coisa julgada na fase de conhecimento para posterior início da execução. 48. Portanto, uma vez julgada a liquidação de sentença, aguarda-se o trânsito em julgado do processo de conhecimento para expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, atendendo dessa forma ao comando constitucional. 49. Nesse contexto, a alegação de que a ausência de trânsito em julgado da Ação Civil Pública impossibilitaria a sua liquidação não merece acolhida. 50. Da desnecessidade de prova pericial 51. Compulsando os autos, verifica-se que o autor busca apenas a definição do valor da obrigação, nos moldes definidos na Ação Civil Pública nº 8465.28.1994.4.01.3400, por meio do REsp 1.319.232/DF, o qual restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41,28%). PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. EFICÁCIA \ERGA OMNES\. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. O índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, foi o BTN no percentual de 41,28%. Precedentes específicos do STJ. 2. Ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária do Distrito Federal e sendo o órgão prolator da decisão final de procedência o Superior Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 3. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.319.232 - DF (2012/0077157-3) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 04/12/2014, DJE 16/12/2014). 52. Desta forma, no caso em apreço, objetiva-se a individualização do crédito e a definição dos valores devidos com a utilização apenas de cálculos aritméticos. 53. Esse posicionamento se alinha com o teor do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que se posicionou pela viabilidade de realização da liquidação por meros cálculos aritméticos em execuções individuais de títulos judiciais oriundos de ações coletivas que reconheceram o direito à percepção dos expurgos inflacionários aos possuidores de conta de poupança referentes a planos econômicos, conforme se extrai da jurisprudência a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS NO PRIMEIRO GRAU. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A necessidade de impugnação específica - prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. 2. Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é necessária a prévia liquidação para a execução individual de sentença coletiva, esta Corte tem reconhecido a possibilidade de se realizar a execução individual de título judicial formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos, como no caso concreto, em que o próprio credor deve apresentar os cálculos com os valores que entende devidos e promover a execução. Precedentes. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (Grifos nossos). (STJ, AgInt no AREsp 1402261 / SC, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Dje 11/11/2019). 54. Neste cenário, estando a demanda devidamente instruída, bastando que se apliquem os percentuais e os índices pertinentes para se chegar ao quantum devido, não há que se falar, ao menos por ora, em perícia contábil. 55. Do abatimento negocial do valor da dívida 56. O Banco do Brasil S/A alegou, na petição do Id 1120847249, que, em caso de eventual pagamento do diferencial do Plano Collor ser reconhecido do mutuário inadimplente, há que ser efetivada a compensação com os créditos do Conglomerado, inclusive nos casos de securitização, PESA, Cessão à União, etc. 57. Essa questão foi expressamente suscitada no Recurso Especial nº 1.319.232, ficando consignado no julgamento dos embargos de declaração apresentados, que eventuais anistias, isenções, securitizações e demais formas de remissões de dívidas, ocorridas posteriormente, deverão ser objeto de análise nas respectivas liquidações da sentença genérica, extraídas da presente ação civil pública. 58. Assim, embora possível tal alegação por parte da instituição financeira, é necessário que exista nos autos provas nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO PROAGO E IMPORTES NEGOCIAIS. DEDUÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. DESNECESSÁRIA. 1. Não há falar em cerceamento do direito de defesa por ausência de intimação do executado para impugnar o cumprimento de sentença se comprovado nos autos o seu comparecimento espontâneo via petição questionando a referida cobrança. 2. A repetição do indébito deve recair somente sobre os valores exclusivamente pagos pelo autor/agravado, excluindo-se das restituições eventuais amortizações comprovadamente feitas pelo seguro PROAGRO e os valores resultantes de abatimentos negociais concedidos pelo agravante, uma vez que não pode recair sobre quantias não dispendidas pelo autor, sob pena de enriquecimento sem causa. 3. Se a condenação for passível de liquidação por meros cálculos aritméticos não há falar em acolhimento do pedido de liquidação de artigos, diante da desnecessidade de realização de prova pericial. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. (e-STJ fls. 812/813). (STJ - AREsp: 1635098 GO 2019/0365860-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 20/03/2020). 59. Desta forma, a jurisprudência dominante é consolidada no sentido de que a repetição de indébito deve recair somente sobre os valores exclusivamente pagos pelo devedor, excluindo-se da restituição os valores resultantes de abatimentos negociais concedidos pela instituição financeira, até porque deles beneficiou-se, repercutindo, por consequência, sobre a eventual quantia a ser reposta. 60. Sendo assim, cabe à instituição financeira demonstrar, pormenorizadamente, que a quantia relativa aos abatimentos negociais acabou por consumir o valor da repetição de indébito. É seu dever, portanto, trazer aos autos a planilha de cálculo, comprovando que, apesar da indevida aplicação do índice de 84,32%, ao invés de 41,28%, os abatimentos concedidos ao autor superaram o valor do indébito. 61. Ante o exposto: a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Banco Central do Brasil e determino a sua exclusão da relação processual, devendo a secretaria proceder às devidas anotações processuais; b) ACOLHO, em parte, a preliminar de ilegitimidade passiva da União quanto à Cédula de Crédito Rural nº 89/00274-1, e declino da competência para apreciar a presente liquidação individual de sentença quanto a esse débito; c) reconheço a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a pretensão autoral com relação à Operação n. 89/00581-3. d) determino o desmembramento da presente demanda, devendo a secretaria extrair cópia integral dos autos com sua posterior remessa à Justiça Estadual da Comarca de Jataí/GO, para prosseguimento do feito em relação ao crédito não secutirizado (Operação n. 89/00274-1); e) considerando a possibilidade de liquidação provisória do julgado em face da Fazenda Pública, REJEITO o pedido de extinção do processo; f) INDEFIRO, por ora, a produção de prova pericial contábil; g) CONDENO o autor a pagar os honorários advocatícios em favor do Banco Central do Brasil, que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. h) Intime-se o Banco do Brasil S/A para, no prazo de 20 (vinte) dias, demonstrar a evolução da dívida relativa ao crédito securitizado (Operação n. 89/00581-3), desde a origem, com o detalhamento dos encargos aplicados, os valores que seriam devidos ao autor a título de repetição de indébito ou compensação no valor da dívida, caso não liquidada, em razão da indevida aplicação do índice de 84,32%, ao invés de 41,28%, os abatimentos concedidos pela instituição financeira e os valores transferidos para a composição de nova operação de crédito. 62. Após essa providência, intimem-se o autor e a União para manifestação, no prazo de 15 dias. 63. Em seguida, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

20/09/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Recurso Especial repetitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

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