Execução de Título Extrajudicial 0001248-92.2017.4.01.3507 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001248-92.2017.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

13/03/2024, 10:26

Documento (Certidão)

13/03/2024, 10:25

Documento (Certidão)

22/02/2024, 17:14

Petição (Petição (outras))

31/01/2024, 18:08

Decurso de Prazo

27/01/2024, 00:10

Publicação

04/12/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001248-92.2017.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO: ALAN CHAVES RAMOS - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de ALAN CHAVES RAMOS – ME, ALAN CHAVES RAMOS, objetivando o recebimento de quantia oriunda de cédula de crédito bancário. Após tentativas inexitosas de localizar bens passíveis de penhora, a CEF requereu a desistência da execução com a consequente extinção sem resolução do mérito (id 1719664470). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Acerca da desistência da execução, o novel Código de Processo Civil, em seu art. 775, disciplina que: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. No caso em tela, a exequente pretende desistir da execução, na qual não houve impugnação, razão pela qual não há necessidade de anuência do devedor ao pedido de desistência, devendo a exequente suportar as custas processuais e não sendo devidos honorários advocatícios. Observa-se, ainda, que a procuração outorgada ao(à) causídico(a) subscritor(a) do pedido de desistência confere expressamente poderes para desistir (fl. 174). DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 775 c/c art. 200, parágrafo único, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários de advogado, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Atos necessários pela Secretaria. Jataí, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

01/12/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/11/2023, 09:27

Documento (Certidão)

30/11/2023, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 09:27

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2023, 09:27

Desistência

30/11/2023, 09:27

Conclusão (para julgamento)

21/09/2023, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/08/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001248-92.2017.4.01.3507. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO: ALAN CHAVES RAMOS - ME e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal em face de ALAN CHAVES RAMOS – ME, ALAN CHAVES RAMOS, objetivando o recebimento de quantia oriunda de cédula de crédito bancário. Após tentativas inexitosas de localizar bens passíveis de penhora, a CEF requereu a desistência da execução com a consequente extinção sem resolução do mérito (id 1719664470). Decido. FUNDAMENTAÇÃO Acerca da desistência da execução, o novel Código de Processo Civil, em seu art. 775, disciplina que: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I – serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II – nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante”. No caso em tela, a exequente pretende desistir da execução, na qual não houve impugnação, razão pela qual não há necessidade de anuência do devedor ao pedido de desistência, devendo a exequente suportar as custas processuais e não sendo devidos honorários advocatícios. Observa-se, ainda, que a procuração outorgada ao(à) causídico(a) subscritor(a) do pedido de desistência confere expressamente poderes para desistir (fl. 174). DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a desistência da ação, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 775 c/c art. 200, parágrafo único, do CPC. Sem custas e sem condenação em honorários de advogado, Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Atos necessários pela Secretaria. Jataí, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

01/12/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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