Execução Fiscal 0000126-15.2015.4.01.3507 - TRF1

Execução Fiscal 0000126-15.2015.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:22

Definitivo

11/04/2024, 12:54

Documento (Certidão)

11/04/2024, 12:53

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:05

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:26

Publicação

15/02/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000126-15.2015.4.01.3507. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DEMILSON SERAFIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: APARECIDO GONCALVES - MT2022/O e FRANCISCO CLARIMUNDO DE RESENDE NETO - GO26885 DECISÃO Partes intimadas da sentença prolatada no id 1712976975, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Considerando que não houve pleito de concessão de gratuidade de justiça e nem cumprimento às normas do Código de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial (art. 211, inciso V, alínea “a”), INTIME-SE o executado para que tome ciência acerca da ordem de cancelamento da indisponibilidade averbada nos imóveis constantes no id 1949852157, bem como do ônus, a seu cargo, ao pagamento dos emolumentos cartórios, conforme ofício carreado no id 1964325170. Sem mais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

12/02/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/02/2024, 15:42

Documento (Certidão)

09/02/2024, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2024, 15:42

Outras Decisões

09/02/2024, 15:42

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 12:10

Documento (Certidão)

14/12/2023, 11:15

Documento (Certidão)

06/12/2023, 10:06

Documentos

Decisão

•12/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000126-15.2015.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DEMILSON SERAFIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: APARECIDO GONCALVES - MT2022/O e FRANCISCO CLARIMUNDO DE RESENDE NETO - GO26885 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em desfavor de DEMILSON SERAFIM (ESPÓLIO), devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. RENAJUD – ID 202182848 - Pág. 79. CNIB – ID 202182848 - Pág. 95. Auto de penhora sobre as matrículas n°s 10.071 e 10.038 (CRI_Comarca de Alto Araguaia/MT). Id 524944349 - Pág. 5. A parte executada informa a quitação do parcelamento e requer a extinção do feito. (id 1335683768) Intimado, o exequente informou a quitação do débito objeto da execução, requerendo a extinção do feito (ID 1559371382). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino, por consequência, a baixa da penhora sobre RENAJUD – ID 202182848 - Pág. 79, CNIB – ID 202182848 - Pág. 95 e Auto de penhora sobre as matrículas n°s 10.071 e 10.038 (CRI_Comarca de Alto Araguaia/MT). Id 524944349 - Pág. 5. Expeça-se ofício ao CRI de Alto Araguaia/MT para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cancelamento da penhora sobre os imóveis matrículas n°s 10.071 e 10.038, bem como das indisponibilidades averbadas, com posterior comprovação nos autos. Cópia desta sentença servirá de ofício para cumprimento das diligências. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

18/07/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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