Cumprimento de sentença 1001633-37.2019.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001633-37.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

02/07/2026, 15:14

Documento (Certidão)

02/07/2026, 15:14

Mero expediente

02/07/2026, 15:14

Conclusão (para despacho)

02/07/2026, 11:32

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:01

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

16/06/2026, 10:24

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 17:33

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:54

Publicação

13/03/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1001633-37.2019.4.01.3900. Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJe (ADVOGADO) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO:HAROLDO JOSE LOBO BEZERRA FINALIDADE: Intimar o advogado da parte AUTORA acerca da certidão de trânsito em julgado da sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BELÉM, 10 de março de 2026. (assinado digitalmente)

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 14:08

Documento (Certidão)

10/03/2026, 14:05

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:04

Documentos

Intimação polo ativo

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001633-37.2019.4.01.3900. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANE REBONATTO LOPES - PA10013, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434, MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391 e FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A POLO PASSIVO: HAROLDO JOSE LOBO BEZERRA SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação de cobrança proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de HAROLDO JOSÉ LOBO BEZERRA, objetivando o pagamento do valor de R$ 51.342,88, decorrente de contrato de crédito bancário, supostamente inadimplido. A autora alega que celebrou quatro contratos de empréstimo com o réu (0000000028076446, 00000000208741296, 123079400000366281, 307900010019701), cujos instrumentos estariam extraviados, dispondo apenas de extratos bancários. Por ausência de título executivo, ajuizou ação ordinária visando a condenação ao pagamento do débito. A citação do réu foi realizada por hora certa, diante da suspeita de ocultação, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (ID 737618451). Nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial, esta apresentou contestação (ID 2033682673), arguindo preliminar de nulidade da citação por descumprimento dos artigos 253 e 254 do CPC, e, no mérito, apresentou negativa geral, com pedido de improcedência. A autora, em réplica (ID 2102012684), sustentou que eventual ausência de advertência quanto à nomeação de curador não gera nulidade da citação, por não haver prejuízo ao réu. Na fase de provas, a autora informou não ter outras a produzir (ID 2125372085), enquanto a parte ré requereu perícia contábil para apuração do valor efetivamente devido, apontando possíveis encargos abusivos (ID 2126488977). Decisão de ID 2179548869 indeferiu a produção da prova técnica, por entender que a questão pode ser resolvida com os documentos constantes dos autos, sendo eventual verificação de valores matéria de liquidação. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Da citação por hora certa e da ausência de nulidade A citação por hora certa está disciplinada nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil e tem aplicação nos casos em que, verificada a tentativa de ocultação por parte do citando, o oficial de justiça, após realizar diligências em dias e horários distintos, certifica a suspeita e efetua a citação conforme os ritos legais. No presente caso, o oficial de justiça atestou haver comparecido ao endereço do réu em três ocasiões diferentes, tendo sido informado por familiar que o réu retornaria, mas, mesmo diante de sons no interior da residência, ninguém atendeu. Diante dessa situação, procedeu à citação por hora certa, nos moldes do art. 252 do CPC, e entregou a contrafé a terceiro identificado como filho do réu. Embora a Defensoria Pública da União tenha alegado vício na citação, sustentando a ausência de advertência sobre a nomeação de curador especial e a não realização da comunicação complementar prevista no art. 254 do CPC, verifica-se que tais irregularidades não comprometeram o direito de defesa do réu. Com efeito, a finalidade do ato citatório foi atingida, pois houve a nomeação de curador especial e apresentação de contestação, ainda que genérica, por meio da Defensoria Pública. Ademais, conforme determinado em despacho judicial, foi expedida comunicação ao endereço do réu nos termos do art. 254, afastando qualquer alegação de prejuízo (ID 2146829770). Assim, não se vislumbra nulidade a ser reconhecida, prevalecendo o princípio do aproveitamento dos atos processuais e da instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC), especialmente quando ausente demonstração de efetivo prejuízo. 2. Da natureza jurídica do contrato bancário e da prova do vínculo O contrato de mútuo bancário é espécie de contrato de adesão disciplinado no Código Civil (arts. 586 a 592), cuja formação pressupõe consentimento, objeto lícito e forma admitida em direito. Em se tratando de contrato celebrado com instituição financeira, aplica-se, ainda, o CDC (relação consumerista) e a legislação especial do setor bancário, inclusive normas infralegais do Banco Central. No caso concreto, a controvérsia inicial gira em torno da existência do vínculo contratual diante da ausência do instrumento contratual assinado pelas partes. A autora reconhece o extravio dos contratos, mas instruiu a inicial com extratos bancários, demonstrativo de débito e minutas padrões dos contratos sem assinatura da parte ré (ID 46175067 - e seguintes). Tais documentos, embora não substituam o contrato para todos os efeitos jurídicos, possuem valor probante na medida em que evidenciam o comportamento típico da execução de contrato de crédito bancário, incluindo a liberação de valores e o lançamento de encargos financeiros. Conforme art. 373, I, do CPC, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Diante da documentação apresentada, especialmente o extrato bancário, entende-se preenchido esse ônus probatório. Ainda que ausente o contrato de crédito assinado, os elementos juntados aos autos constituem indícios robustos da existência da relação obrigacional. Por outro lado, a jurisprudência tem admitido, inclusive, que a ausência do instrumento contratual pode ser suprida por outros meios de prova, desde que demonstrem de forma suficiente a contratação e o inadimplemento. 3. Da cobrança de dívida contratual e da ausência de título executivo A presente demanda foi proposta pela CEF com o objetivo de obter a condenação do réu ao pagamento de valores inadimplidos decorrentes de contratos bancários. A autora afirma que celebrou com o réu quatro contratos de crédito, cujos números foram devidamente indicados nos autos, e que os respectivos instrumentos foram extraviados. Por essa razão, a pretensão foi deduzida por meio de ação de cobrança pelo procedimento comum, uma vez que não há título executivo que autorize o ajuizamento de ação de execução ou monitória. Conforme dispõe o artigo 319 do CPC, a petição inicial deve indicar os fundamentos jurídicos do pedido e os documentos disponíveis. A autora apresentou extratos bancários e comprovantes de lançamentos relacionados aos contratos, os quais demonstram a existência da relação jurídica obrigacional e o inadimplemento do réu. No caso concreto, a autora instruiu a inicial com os documentos que embasam a pretensão e que comprovam a relação contratual, dentre eles: Ficha de abertura de autógrafos (ID 46175074 - Pág. 2), declaração de pessoa politicamente exposta (ID 46175074 - Pág. 3), relatório de evolução de cartão de crédito por enquadramento (ID 46175075 - Pág. 1 – 2 e 46175076 ), demonstrativo de débito (ID 46175078 - Pág. 1 – 2, 46175079 - Pág. 1 -2), extratos da conta corrente de titularidade do réu, demonstrando a disponibilidade e utilização do crédito (ID 46175080 - Pág. 1 -3, 46175081) e documentos de identificação (ID 46175082). Os referidos documentos comprovam a relação jurídica e o inadimplemento alegado. 4. Da distribuição do ônus da prova e da ausência de impugnação específica Citado o réu, por hora certa, não apresentou defesa, sendo-lhes nomeado curador especial, cuja curadoria foi exercida pela DPU, a qual no exercício de sua função institucional, apresentou contestação baseada em negativa geral, nos moldes permitidos pelo artigo 341, parágrafo único, do CPC. No caso, é consolidado o entendimento de que, nas hipóteses de nomeação de curador especial, os efeitos materiais da revelia são mitigados, de modo que não se opera a presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor de forma automática. No entanto, isso não implica, por si só, acolhimento da defesa genérica ou obliteração do exame dos documentos acostados aos autos. Por outro lado, ainda que a DPU tenha a prerrogativa de impugnação por negativa geral (art. 341, parágrafo único, CPC), afastando o instituto da revelia, em se tratando de contratos bancários deve a embargante especificar os fatos controvertidos da demanda, uma vez que juntados os documentos que fundamenta a cobrança, sendo a legalidade dos encargos aplicados matéria eminentemente de direito. Nesse ponto, ressalto que a exceção ao ônus da impugnação específica dos fatos não pode ser interpretada como uma autorização para transferir ao Juízo o encargo de, de ofício, examinar a abusividade genérica das cláusulas contratuais, sob pena de violação do princípio da imparcialidade da atuação jurisdicional. Essa cautela é ainda mais relevante quando a petição inicial foi devidamente instruída com documentos aptos a comprovar tanto a utilização do crédito quanto o inadimplemento da parte requerida. Além disso, ausente impugnação do contrato, o que dificulta para a autora impugnar a defesa, é vedado ao Juiz apreciar de ofício as cláusulas contratuais não impugnadas pela parte demandada, cujo entendimento foi consolidado com a edição da Súmula 381 do STJ, que consignou “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Nesse sentido, confira-se: CIVIL E CONSUMIDOR. CEF. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE EX OFFICIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I A teoria finalista deve ser mitigada nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC (AgInt no CC 146.868/ES, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 24/03/2017). II - Ainda que reconhecida à Defensoria Pública a prerrogativa de impugnação por negativa geral, deve a referida instituição, em se tratando de contratos bancários, especificar os aspectos controvertidos da demanda, tendo em vista o teor da Súmula 381 do STJ. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional veda a cumulação de comissão de permanência com quaisquer outros encargos moratórios. IV - Apelação parcialmente provida. Sentença parcialmente reformada. (AC 0018883-88.2009.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/05/2020 PAG.) Ademais, deve-se destacar a incidência dos princípios da força obrigatória dos contratos e da função social do contrato, ambos pilares fundamentais do direito obrigacional. As partes, no exercício da autonomia privada, firmaram contrato bancário cujas cláusulas foram observadas pela CEF até o momento do inadimplemento. A cobrança, portanto, decorre do descumprimento de obrigação contratual válida e eficaz, não havendo qualquer elemento nos autos que justifique o afastamento da pactuação livremente assumida. Na hipótese, a autora demonstrou a relação crédito-débito, por intermédio de prova documental acima referida. Desse modo, por se tratar de impugnação genérica, não houve a descrição sobre qualquer excesso de cobrança ou outros defeitos contratuais, razão pela qual não se vislumbra qualquer irregularidade acerca do valor cobrado que seja capaz de infirmar as alegações da parte autora quanto à existência das dívidas inadimplidas. III - Dispositivo Ante o exposto: a) julgo procedente o pedido com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 51.342,88 (cinquenta e um mil trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e oito centavos, posicionado em 28/02/2019; b) o valor devido deve ser atualizado consoante as regras contratuais e, subsidiariamente, o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condeno o requerido em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC; 1. Intimem-se. 2. Em caso de apresentação de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, remetendo-se os autos oportunamente ao TRF da 1ª Região, em caso de interposição de recurso de apelação. 3. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Belém, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

19/12/2025, 00:00

—

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(94)