Procedimento Comum Cível 0001019-27.2015.4.01.3306 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001019-27.2015.4.01.3306 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2023, 13:48

Decurso de Prazo

27/10/2022, 00:15

Petição (Petição (outras))

21/09/2022, 16:36

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 12:13

Documento (Certidão)

08/09/2022, 12:13

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

06/09/2022, 21:02

Ato ordinatório

06/09/2022, 13:58

Reativação

06/09/2022, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECORRIDO(A): INSS RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra julgamento que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ocorrência da coisa julgada. Em suas razões requer a reforma da sentença, aduzindo que não existe coisa julgada, uma vez que, os elementos da lide não são idênticos. 2. A coisa julgada demanda a tríplice identidade de pedido, causa de pedir e partes, que gera um efeito obstativo na repropositura da ação, em razão da qualidade de imutabilidade que reveste os efeitos da sentença. De fato, não podendo ser alterados os efeitos da sentença transitada em julgado, fica obstada à parte repropor a ação, de modo a impedir nova decisão sobre a mesma demanda. 3. Na hipótese, trata-se de mesma demanda, postulando a parte autora, em face do INSS, benefício por incapacidade, sendo que a perícia médica realizada neste feito, em 12-2015, indicou que a incapacidade da parte remonta a 03-2015 (fl. 131). 4. Por sua vez, a autora havia ingressado com outra demanda, em 2008, julgada parcialmente procedente, em 02-2015. Assim, a incapacitação lhe é posterior, e muito posterior ao laudo pericial da demanda pretérita, elaborado em 2008. 5. Assim, tratando-se de evolução da enfermidade, resta afastada a tríplice identidade. 6. Sem embargo, indicada a DII em 03.2015 nestes autos, ausente a qualidade de segurado do autor quando da incapacitação, último recolhimento em 12.2012. 7. Pedido julgado improcedente, pela ausência de qualidade de segurado. Recurso desprovido. 8. Honorários majorados, fixados em 11% do valor da causa, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Salvador, 12 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Salvador, 12 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

13/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação PAUTA DE JULGAMENTOS - PAUTA DE JULGAMENTOS Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 23 de abril de 2021 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Salvador, 12 de abril de 2021. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente

13/04/2021, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/03/2017, 13:08

Ato ordinatório

06/02/2017, 20:38

Recebimento

07/12/2016, 16:42

Documentos

Acórdão

•11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECORRIDO(A): INSS RELATORA: CAMILE LIMA SANTOS EMENTA BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA AFASTADA. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra julgamento que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ocorrência da coisa julgada. Em suas razões requer a reforma da sentença, aduzindo que não existe coisa julgada, uma vez que, os elementos da lide não são idênticos. 2. A coisa julgada demanda a tríplice identidade de pedido, causa de pedir e partes, que gera um efeito obstativo na repropositura da ação, em razão da qualidade de imutabilidade que reveste os efeitos da sentença. De fato, não podendo ser alterados os efeitos da sentença transitada em julgado, fica obstada à parte repropor a ação, de modo a impedir nova decisão sobre a mesma demanda. 3. Na hipótese, trata-se de mesma demanda, postulando a parte autora, em face do INSS, benefício por incapacidade, sendo que a perícia médica realizada neste feito, em 12-2015, indicou que a incapacidade da parte remonta a 03-2015 (fl. 131). 4. Por sua vez, a autora havia ingressado com outra demanda, em 2008, julgada parcialmente procedente, em 02-2015. Assim, a incapacitação lhe é posterior, e muito posterior ao laudo pericial da demanda pretérita, elaborado em 2008. 5. Assim, tratando-se de evolução da enfermidade, resta afastada a tríplice identidade. 6. Sem embargo, indicada a DII em 03.2015 nestes autos, ausente a qualidade de segurado do autor quando da incapacitação, último recolhimento em 12.2012. 7. Pedido julgado improcedente, pela ausência de qualidade de segurado. Recurso desprovido. 8. Honorários majorados, fixados em 11% do valor da causa, suspensos por força do art. 98, parágrafo 3º do CPC. Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora. JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

11/05/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Ato ordinatório

Reativação

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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