Procedimento Comum Cível 0036827-32.2016.4.01.3800 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0036827-32.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0036827-32.2016.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0036827-32.2016.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal LEONARDO ARAUJO DE MIRANDA FERNANDES APELANTE: CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): DANIEL LOPES NEGRAO (OAB MG111962) ADVOGADO(A): LUIZA LAZZARINI CORREA DE BARROS (OAB MG140892) ADVOGADO(A): GRASIELA MELO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB MG085289) APELADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS APELADO: LEONARDO SOARES MAIA ADVOGADO(A): GABRIELA SOARES MAIA (OAB MG167090) APELADO: VIRGINIA ALVES LOBATO ADVOGADO(A): GLADSTON SOARES DA SILVA (OAB MG145207) APELADO: FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE ADVOGADO(A): CARLA QUEIROZ (OAB PR087815) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÃO OU REVISÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, ILEGALIDADE MANIFESTA OU DESCONFORMIDADE COM O EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposta por candidata contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do item a.2 da Questão 2 da prova discursiva do concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária do TRT da 3ª Região. A apelante sustenta a existência de erro grosseiro na chave de resposta adotada pela banca examinadora, por alegada contrariedade à jurisprudência vinculante do STF sobre competência da Justiça do Trabalho em ações possessórias decorrentes de greve. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a resposta considerada correta pela banca examinadora no item a.2 da Questão 2 da prova discursiva configura erro grosseiro, teratologia ou ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção judicial para anular a questão ou revisar a pontuação atribuída à candidata. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 485 da repercussão geral, fixa que o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para avaliar respostas dadas por candidatos nem notas atribuídas, admitindo-se apenas o controle de compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o edital do certame. 4. O controle judicial em concurso público limita-se à legalidade do certame e não alcança, como regra, a revisão dos critérios técnicos de correção de provas discursivas, sob pena de indevida substituição do juízo administrativo da banca pelo juízo jurisdicional. 5. A parte apelante não demonstra que o item impugnado extrapola as matérias ou conteúdos previstos no edital, nem comprova erro material claro, objetivo e imediatamente perceptível, como gabarito trocado, erro de digitação, erro de cálculo ou equívoco na soma da pontuação. Ainda, cumpre destacar que sobre a mesma questão de prova, já há precedente desta E. Segunda Turma do TRF6 no qual se afastou a existência de ilegalidade flagrante e se reconheceu que a pretensão de anulação do item ou atribuição de pontuação implicaria reavaliação indevida do mérito da correção da banca examinadora. 6. A negativa de provimento à apelação impõe a majoração dos honorários advocatícios recursais em 5%, passando de 10% para 15% do valor da condenação, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de junho de 2026.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 10 de junho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0036827-32.2016.4.01.3800/MG (Pauta: 419) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE: CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): LUIZA LAZZARINI CORREA DE BARROS (OAB MG140892) ADVOGADO(A): DANIEL LOPES NEGRAO (OAB MG111962) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO APELADO: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS PROCURADOR(A): PYRRO MASSELLA APELADO: VIVIANE SEABRA PINHEIRO APELADO: LEONARDO SOARES MAIA ADVOGADO(A): GABRIELA SOARES MAIA (OAB MG167090) APELADO: VIRGINIA ALVES LOBATO ADVOGADO(A): GLADSTON SOARES DA SILVA (OAB MG145207) APELADO: FILIPE CORDEIRO KINSKY APELADO: ANA BEATRIZ RIBEIRO DE SOUZA APELADO: DAIANY FERNANDES MARTINS APELADO: PAULO MARQUES CARVALHO APELADO: FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE ADVOGADO(A): CARLA QUEIROZ (OAB PR087815) APELADO: FERNANDA GOULART DE MENDONCA SANTOS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 26 de maio de 2026. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036827-32.2016.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0036827-32.2016.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA PINTO LAZZARINI SILVEIRA - MG140892-A e DANIEL LOPES NEGRAO - MG111962-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PYRRO MASSELLA - SP11484-A, GLADSTON SOARES DA SILVA - MG145207-A e CARLA QUEIROZ - PR87815-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 087.744.566-44 (APELANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), FUNDACAO CARLOS CHAGAS (APELADO),,, VIRGINIA ALVES LOBATO (APELADO),,,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,,,,,,,, FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 8 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) usuário do sistema

09/11/2022, 00:00

Baixa Definitiva

24/08/2022, 13:15

Remessa

20/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036827-32.2016.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0036827-32.2016.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANITA DE CASTRO OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA PINTO LAZZARINI SILVEIRA - MG140892-A e DANIEL LOPES NEGRAO - MG111962-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PYRRO MASSELLA - SP11484-A, GLADSTON SOARES DA SILVA - MG145207-A e CARLA QUEIROZ - PR87815-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ANITA DE CASTRO OLIVEIRA - CPF: 038.140.966-06 (APELANTE), CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO - CPF: 067.857.396-40 (APELANTE), CASSIO TITO LINHARES GOMES - CPF: 101.193.636-40 (APELANTE), CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 087.744.566-44 (APELANTE), ELIZA DE SOUSA SPINELLI - CPF: 945.701.592-49 (APELANTE), LETICIA LARA DE ALMEIDA - CPF: 089.853.416-00 (APELANTE), LUIZA PINTO LAZZARINI SILVEIRA - CPF: 083.565.276-94 (APELANTE), RENATA PANTA LINS - CPF: 013.720.104-40 (APELANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), FUNDACAO CARLOS CHAGAS (APELADO),,, VIRGINIA ALVES LOBATO (APELADO),,,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,,,,,,,, FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de maio de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

Remessa (em grau de recurso)

31/05/2021, 11:43

Documento (Certidão)

31/05/2021, 11:39

Documento (Outros documentos)

28/05/2021, 10:21

Decurso de Prazo

16/03/2021, 05:22

Petição (Contra-razões)

09/03/2021, 08:50

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2021, 13:24

Decurso de Prazo

29/01/2021, 02:32

Decurso de Prazo

28/01/2021, 08:44

Petição (Petição (outras))

13/01/2021, 12:55

Documentos

Acórdão

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036827-32.2016.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 6ª Região Coordenadoria do Tribunal Regional Federal da 6ª Região DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0036827-32.2016.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA PINTO LAZZARINI SILVEIRA - MG140892-A e DANIEL LOPES NEGRAO - MG111962-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PYRRO MASSELLA - SP11484-A, GLADSTON SOARES DA SILVA - MG145207-A e CARLA QUEIROZ - PR87815-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 087.744.566-44 (APELANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), FUNDACAO CARLOS CHAGAS (APELADO),,, VIRGINIA ALVES LOBATO (APELADO),,,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,,,,,,,, FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belo Horizonte, 8 de novembro de 2022. (assinado digitalmente) usuário do sistema

09/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036827-32.2016.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 15 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0036827-32.2016.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANITA DE CASTRO OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZA PINTO LAZZARINI SILVEIRA - MG140892-A e DANIEL LOPES NEGRAO - MG111962-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PYRRO MASSELLA - SP11484-A, GLADSTON SOARES DA SILVA - MG145207-A e CARLA QUEIROZ - PR87815-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [ANITA DE CASTRO OLIVEIRA - CPF: 038.140.966-06 (APELANTE), CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO - CPF: 067.857.396-40 (APELANTE), CASSIO TITO LINHARES GOMES - CPF: 101.193.636-40 (APELANTE), CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 087.744.566-44 (APELANTE), ELIZA DE SOUSA SPINELLI - CPF: 945.701.592-49 (APELANTE), LETICIA LARA DE ALMEIDA - CPF: 089.853.416-00 (APELANTE), LUIZA PINTO LAZZARINI SILVEIRA - CPF: 083.565.276-94 (APELANTE), RENATA PANTA LINS - CPF: 013.720.104-40 (APELANTE)]. Polo passivo: [UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELADO), FUNDACAO CARLOS CHAGAS (APELADO),,, VIRGINIA ALVES LOBATO (APELADO),,,,,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[,,,,,,,,, FERNANDA DE CASTRO BERNARDES REZENDE (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 10 de maio de 2022. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma

11/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Remessa

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Decurso de Prazo

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