Execução Fiscal 0003772-42.2015.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0003772-42.2015.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003772-42.2015.4.01.3601. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885/O POLO PASSIVO:ADENOR PINHEIRO VALADARES DESPACHO O executado foi citado por Aviso de Recebimento – AR/Correio (Id. 156032385 - Pág. 51/52). Porém, não pagou o débito ou constituiu advogado para o representar em juízo. A penhora de dinheiro foi deferida no Id. 905617058. A indisponibilidade de valores foi operada nas contas bancárias mantidas pelo executado por meio do Sistema SISBAJUD, sendo bloqueado a quantias de R$ 6.573,74 (Id. 917173672). Proceda-se a exclusão da Defensoria Pública da União – DPU da execução fiscal, conforme requerido no Id. 1007308771. Intime-se o executado por publicação e por AR/CORREIO (endereço no Id. 156032385 - Pág. 51/52) para apresentar a defesa no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme determinado no Id. 203718938 - Pág. 132. Rejeitada ou não apresentada(s) à(s) manifestação(ões) no prazo supra, converta-se a indisponibilidade em penhora e intime(m)-se o(s) executado(s) para opor(em) embargos no prazo de 30 dias, conforme preceitua o art. 16, III, da Lei 6.830/80. Ato contínuo, determine-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para a conta vinculada a este processo, a ser aberta na Caixa Econômica Federal – CEF. Para tanto, À SECRETARIA para incluir no SISBAJUD minuta de transferência dos valores acima mencionados para conta bancária vinculada ao processo. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) TAINARA LEÃO MARQUES LEAL Juíza Federal Substituta em Substituição Legal

11/05/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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