Execução Fiscal 0004305-70.2016.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004305-70.2016.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004305-70.2016.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:WCR PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905, DANIEL PUGA - GO21324, DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES - GO24534 e RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO - GO20064 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, oposta por ELIANA MACHADO PEREIRA NOGUEIRA, alegando, em síntese, sua ilegitimidade por jamais ter participado da administração da empresa executada. Impugnação da Fazenda Nacional no id 1122654260, requerendo a exclusão da excipiente do polo passivo. Decido. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial destinada apenas a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, a apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitando à nulidade flagrante do título ou do processo sem dilação probatória. Apesar da vedação legal a este tipo de exceção em execução fiscal (art. 16, §3º, da LEF), modernamente, é tendência da doutrina e da jurisprudência admitir o uso de Exceção de Pré-executividade para suscitar, além das questões inerentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, matéria relativa ao mérito da execução, a exemplo da prescrição, desde que não demande dilação probatória. Ainda, a súmula 393 do STJ disserta que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso em tela, o julgamento das questões trazidas prescinde de dilação probatória, sendo possível o seu exame no bojo da exceção atravessada pela executada. Pois bem. De fato, o contrato social e alterações contratuais da empresa executada dão conta que a excipiente não exercia/exerceu a administração da sociedade. Com efeito, de acordo com o contido na Cláusula Sétima do Instrumento Contratual, a administração da empresa competia somente ao sócio Carlos Antônio Nogueira e as demais alterações contratuais (3ª e 4ª) não mudaram tal quadro, permanecendo referido sócio no exercício individual da administração da empresa. Nesta senda, a excipiente não exercia a administração da empresa quando do encerramento irregular de suas atividades e, portanto, não pode ser responsabilizada pelos débitos exequendos, na condição de devedora corresponsável. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para afastar a responsabilidade da excipiente pelos débitos exequendos. Deixo de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, porquanto o nome da excipiente estava incluída no cadastro CNPJ como administradora da empresa executada. Além do mais, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, fazendo, com isto, incidir a norma prescrita no art. 19, § 1°, da Lei n° 10.522/02, que veda a condenação do ente Federal ao pagamento de honorários advocatícios em tais casos. Exclua-se o nome da Srª Eliana Machado Pereira Nogueira do polo passivo. Considerando que o executado Carlos Antônio Nogueira foi citado, por edital e o bloqueio de valores, via SISBAJUD, em seu nome restou infrutífero (id 823629085), indique a exequente bens penhoráveis dos executados e requeira o que lhe couber para o prosseguimento da execução fiscal, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, 19 de setembro de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

20/09/2022, 00:00

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