Procedimento Comum Cível 0050747-78.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 136.518,60

Órgão julgador

Juízo Substituto da 4ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES)2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

JAIR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

SAMUEL DIAS ABREU

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - TURMA RECURSAL- CAT1 -DPU-BH

Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 02:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 11:30

Juntado(a) - Petição Inicial

25/11/2020, 17:57

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ/30

27/04/2015, 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2015, 13:37

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO AUTOR. INFORMA TAMBÉM QUE O AUTOR FALECEU EM 01/2015.

14/04/2015, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU (VIA CEDAU).

13/04/2015, 12:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/04/2015, 10:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTORIZAÇÃO P/ RAPHAEL EVANIO.

09/04/2015, 08:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

09/04/2015, 08:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2015, 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/02/2015, 12:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/02/2015, 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/02/2015, 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/02/2015, 15:16

Todas as movimentações(168)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV04S para MGBHCIV04S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 02:13

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 11:30

Juntado(a) - Petição Inicial

25/11/2020, 17:57

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ/30

27/04/2015, 13:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

Documentos

Nenhum documento disponível

27/04/2015, 13:37

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO AUTOR. INFORMA TAMBÉM QUE O AUTOR FALECEU EM 01/2015.

14/04/2015, 13:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU (VIA CEDAU).

13/04/2015, 12:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

10/04/2015, 10:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTORIZAÇÃO P/ RAPHAEL EVANIO.

09/04/2015, 08:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

09/04/2015, 08:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2015, 08:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/02/2015, 12:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/02/2015, 16:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/02/2015, 15:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/02/2015, 15:16

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2015, 12:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

13/02/2015, 15:31

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELA UNIÃO.

13/02/2015, 15:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - PU/MG

13/02/2015, 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

09/02/2015, 08:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/02/2015, 08:52

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PELO ESTADO DE MINAS GERAIS.

04/02/2015, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/01/2015, 10:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/01/2015, 11:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/01/2015, 15:08

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

22/01/2015, 18:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

22/01/2015, 14:12

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO MG

14/01/2015, 16:37

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

08/01/2015, 15:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PU/MG

08/01/2015, 15:10

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

08/01/2015, 15:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) INTIMAÇÃO DO REP.JUDICIAL DO ESTADO DE MG

19/12/2014, 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA UNIÃO

19/12/2014, 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO REP.JUDICIAL DO ESTADO DE MG

19/12/2014, 14:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimação da UNIÃO

19/12/2014, 14:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/12/2014, 12:29

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICÍPIO DE BH

17/12/2014, 11:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

03/12/2014, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/12/2014, 15:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/11/2014, 13:45

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

25/11/2014, 10:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

18/11/2014, 17:02

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

17/11/2014, 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

06/11/2014, 18:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/11/2014, 13:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

29/10/2014, 13:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

23/10/2014, 15:45

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

21/10/2014, 15:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/10/2014, 17:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2014, 12:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG

16/10/2014, 10:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. HELIO DE PAIVA; SHIRLANDO SOUZA; WILSON ROGÉRIO E TEODORICO DE SOUZA.

13/10/2014, 08:21

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG.

13/10/2014, 08:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2014, 08:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/10/2014, 11:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU (VIA CEDAU).

07/10/2014, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

07/10/2014, 10:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTORIZAÇÃO P/ GUILHERME PEREIRA.

02/10/2014, 08:39

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU.

02/10/2014, 08:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2014, 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) JAIR DE OLIVEIRA

25/09/2014, 14:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DPU

25/09/2014, 14:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO FEDERAL

25/09/2014, 14:45

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO - DR ERNANE JOSÉ DA COSTA

25/09/2014, 14:41

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

25/09/2014, 14:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO PERITO (VIA CEDAU).

25/09/2014, 13:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - CENTRAL DE PERÍCIAS.

17/09/2014, 12:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) INTIMAÇÃO DA DPU

12/09/2014, 16:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - intimação da UNIÃO

12/09/2014, 16:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DA DPU

12/09/2014, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO

12/09/2014, 14:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 1126244

04/09/2014, 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

04/09/2014, 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BH

04/09/2014, 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

04/09/2014, 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

01/09/2014, 12:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

29/08/2014, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª) INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BH

29/08/2014, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG

29/08/2014, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

29/08/2014, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO AUTOR

29/08/2014, 09:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) INTIMAÇÃO DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

28/08/2014, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

28/08/2014, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL

28/08/2014, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimação do autor

28/08/2014, 14:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/08/2014, 15:06

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2014, 15:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/08/2014, 17:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/08/2014, 15:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PARTE RÉ

05/08/2014, 15:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - AUTORIZAÇÃO P/ DR. ROBINSON LUIS FURTADO PORTELA - OAB/MG 54.731.

05/08/2014, 15:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/07/2014, 11:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/07/2014, 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

24/07/2014, 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.

24/07/2014, 10:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG.

23/07/2014, 10:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. HELIO PAIVA; SHIRLANDO SOUZA; WILSON ROGÉRIO.

21/07/2014, 08:21

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU/MG.

21/07/2014, 08:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/07/2014, 08:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU (VIA CEDAU).

16/07/2014, 15:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

15/07/2014, 10:44

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTORIZAÇÃO P/ GUILHERME PEREIRA.

10/07/2014, 08:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

10/07/2014, 08:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/07/2014, 08:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DPU

03/07/2014, 15:18

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO - (2ª) DR ERNANE JOÉ DA COSTA

03/07/2014, 15:12

Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO - DR ERNANE JOSÉ DA COSTA

03/07/2014, 15:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DPU VIA CEDAU

03/07/2014, 14:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - CENTRAL DE PERÍCIAS

25/06/2014, 13:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DO DPU

25/06/2014, 13:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇAO DO DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL

25/06/2014, 12:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - DPU

25/06/2014, 12:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

03/06/2014, 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/06/2014, 17:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO

03/06/2014, 17:32

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2014, 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BH

30/05/2014, 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG

30/05/2014, 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA UNIÃO

30/05/2014, 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BH

29/05/2014, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG

29/05/2014, 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO

29/05/2014, 14:26

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/05/2014, 13:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2014, 12:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PU/MG

30/04/2014, 10:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - PU/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. HELIO DE PAIVA; SHIRLANDO SOUZA; WILSON ROGERIO.

28/04/2014, 08:50

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2014, 18:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

25/04/2014, 14:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/03/2014, 15:41

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA - RÉPLICA A CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA DPU

12/03/2014, 15:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO

12/03/2014, 15:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR (VIA CEDAU).

12/03/2014, 14:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/03/2014, 10:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

27/02/2014, 08:50

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2014, 17:14

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTEST. PELA UNIÃO

20/02/2014, 17:06

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE E UNIÃO.

20/01/2014, 09:43

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO DE BH

08/01/2014, 14:23

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/12/2013, 15:30

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) CITAÇÃO DO MUNICIPIO DE BH

09/12/2013, 15:26

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) CITAÇÃO DO ESTADO DE MG

09/12/2013, 15:26

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO DA UNIÃO

09/12/2013, 15:26

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

06/12/2013, 16:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2013, 14:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DPU VIA CEDAU

03/12/2013, 12:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

02/12/2013, 10:11

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - AUTORIZAÇÃO P/ ALAN CHRISTIAN E GUILHERME DE OLIVEIRA.

28/11/2013, 08:34

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/11/2013, 12:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BH

27/11/2013, 12:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG

27/11/2013, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DA UNIÃO

27/11/2013, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DIRETOR DO HOSPITAL DAS CLINICAS DA UFMG

25/11/2013, 18:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (4ª) INTIMAÇÃO DO DIRETOR DO HOSPITAL DAS CLINICAS

21/11/2013, 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BH

21/11/2013, 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG

21/11/2013, 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA UNIÃO

21/11/2013, 14:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (4ª) INTIMAÇÃO DO DIRETOR DO HOSPITAL DAS CLINICAS

21/11/2013, 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (3ª) INTIMAÇÃO DO MUNICIPIO DE BH

21/11/2013, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MG

21/11/2013, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA UNIÃO

21/11/2013, 14:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

08/10/2013, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

04/10/2013, 13:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

03/10/2013, 15:13

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

01/10/2013, 00:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

30/09/2013, 14:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2013, 14:47

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/09/2013, 16:59

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PEDIDO DO ADVOGADO

27/09/2013, 16:56