Cumprimento de sentença 0008361-68.2006.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0008361-68.2006.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/11/2023, 13:52

Definitivo

18/11/2023, 18:27

Documento (Certidão)

18/11/2023, 18:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008361-68.2006.4.01.3900. EXEQUENTE: JOSE MARIA OLIVEIRA DA PAZ, NIZOMAR GUIMARAES CARNEIRO, WILKENS TAVERNARD PRADO, RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO, FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR, HELIO MARINHO DE AZEVEDO, IRIS DA SILVA SOARES EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO B (RESOLUÇÃO 535/CJF, DE 18/12/2006) SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MARIA OLIVEIRA DA PAZ, NIZOMAR GUIMARAES CARNEIRO, WILKENS TAVERNARD PRADO, RAIMUNDO PEREIRA DE CASTRO, FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR, HELIO MARINHO DE AZEVEDO, IRIS DA SILVA SOARES contra EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), para perseguir crédito lastreado em título judicial. A execução foi integralmente satisfeita por meio do depósito e saque dos valores requisitados. Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Incidência sobre Proventos de Previdência Privada] Trata-se de ação de execução movida por contra Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Certifique-se. Intimem-se para ciência. Após, ao arquivo definitivo. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

17/11/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2023, 10:03

Documento (Certidão)

16/11/2023, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

16/11/2023, 10:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/11/2023, 10:03

Conclusão (para julgamento)

14/11/2023, 11:38

Documento (Certidão)

10/11/2023, 16:42

Decurso de Prazo

19/09/2023, 08:46

Decurso de Prazo

19/09/2023, 08:45

Decurso de Prazo

19/09/2023, 08:45

Decurso de Prazo

19/09/2023, 08:43

Documentos

Sentença Tipo B

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0008361-68.2006.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSE MARIA OLIVEIRA DA PAZ e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO NILSON VELASCO JUNIOR - PA11736, JAIR CARMO DA SILVA - PA7938, FABIANA CARNEIRO VELASCO - PA31400 e BEATRIZ BERTOLO NOGUEIRA - PA31698 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Os sucessores de ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO SOARES requereram habilitação no ID Num. 721904457 - Pág. 61-79, objetivando o levantamento do valor apurado no ID Num. 721888468 - Pág. 35, em favor do exequente falecido. Instada, a executada ofereceu objeção no ID Num. 721904457 - Pág. 95-96, alegando a prescrição da pretensão executória. Observa-se que a presente ação de execução fora ajuizada em favor do exequente em 25/11/2005 (ID Num. 721904487 - Pág. 157), sendo que seu falecimento ocorreu em 01/10/2003, como evidencia o documento encartado no ID Num. 721904457 - Pág. 73. In casu, o polo ativo deveria ter sido regularizado antes do ajuizamento da ação, haja vista a indiscutível incapacidade do falecido para ser parte na ação de execução. Nada obstante isso, o TRF, em casos parecidos, vem entendendo ser possível o aproveitamento dos atos praticados em favor do credor falecido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VINCULADO À AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. COMPENSAÇÃO REALIZADA COM BASE NA LEI N. 8.627/93. LITISPENDÊNCIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DIREITO. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PSS SOBRE JUROS. 1. Nos presentes embargos, impugna-se execução proposta pelo SINTSEF/BA para cumprimento do título executivo oriundo da Ação Civil Pública n. 1998.33.00.000.555-9, proposta contra a União, na qual o Ministério Público Federal obteve em favor dos servidores públicos federais e pensionistas da União, suas autarquias e fundações públicas no Estado da Bahia o pagamento do percentual de reajuste de 28,86%. Acivil pública proposta pelo Ministério Público Federal em favor de servidores públicos federais e pensionistas de todos os poderes da União, de suas autarquias e fundações públicas, transitado em julgado, em certa unidade da Federação, de modo que essa questão não mais poderia ser reavivada na execução, superando-se a questão concernente à autonomia jurídica de entidades autárquicas e fundacionais federais, assim como a questão orçamentária, uma vez que a União consolida todos os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais federais e é a única com competência legislativa para conceder reajuste de vencimentos. Precedentes do STJ declinados no voto. 3. Não há comprovação, nos autos, de que alguns exequentes já foram contemplados com percentuais superiores aos 28,86%, pois, na elaboração e conferência dos cálculos, foi considerada a devida compensação relativa à recomposição salarial de cada servidor, sendo utilizadas as planilhas com o reposicionamento dos exequentes de janeiro a março de 1993, de acordo com a Lei n. 8.627, com base nos Relatórios de Evolução Funcional fornecidos pela própria Administração. 4. A compensação relativa ao percentual de 28,86% deve levar em conta tão somente o reposicionamento dado pela Lei n. 8.627/93, não se incluindo, aí, eventuais reajustes posteriores, bem como a evolução funcional do servidor, o que afasta reajustes dados pelo Decreto n. 2.693/98 e pela Portaria MARE n. 2.179/98. 5. Tem o credor substituído legitimidade para executar seus créditos individualmente, por isso que, nessa hipótese, apenas esse beneficiário, que manejou a ação individual e a respectiva execução, é que deve ser excluído da execução coletiva, se devidamente provado o exercício individual da execução, o que pode ser feito, inclusive, quando da liquidação do julgado. Desse modo, enquanto não comprovada a efetiva execução na outra ação em que se alega litispendência, seja individual ou coletiva, não há que se excluir a parte exequente da presente ação. 6. Havendo morte da parte no curso do processo, deve o processo ser suspenso para habilitação de herdeiros, não fluindo a prescrição da pretensão executiva em razão da ausência de intimação dos sucessores para habilitação nos autos. Embora a habilitação dos herdeiros, quando do falecimento do autor no curso do processo, deva se dar mediante substituição do autor pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (CPC/1973, art. 43; CPC/2015, art. 110), é possível a habilitação dos sucessores no decorrer da execução, não sendo o caso de sua extinção em face da morte do autor no curso do processo. 7. O STJ decidiu, sob o procedimento dos recursos repetitivos, que o termo inicial dos juros de mora fixados em sentença condenatória coletiva devem incidir a partir da citação realizada na fase de conhecimento da ação civil pública (RESp nº 1.370.899 e RESp nº.361.800). 8. Também sob o rito de recursos repetitivos, decidiu o STJ, no RESp nº 1.239.203/PR, que os juros moratórios, pela natureza indenizatória de que se revestem, devem ser excluídos da base de incidência da execução, em favor de substituídos, beneficiários da sentença proferida na ACP, foi precedida de protesto interruptivo da prescrição e foi desmembrada em grupo de 25 beneficiários. 2. Não há falar em ilegitimidade passiva da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, pois o STJ, em situação análoga, considerou que o título judicial foi formado em ação contribuição previdenciária. 9. Os acordos extrajudiciais devem ser considerados na elaboração dos cálculos relativos ao reajuste de 28,86%, uma vez que os Relatórios Siape e Sicap são dotados de presunção de legitimidade e de veracidade, eis que emitidos pelo Poder Público, e esses relatórios apontam ter havido acordo extrajudicial entre as partes, celebrados em decorrência de expressa autorização legislativa. 10. No caso dos autos, em que a execução se refere ao reajuste de 28,86%, é desnecessária a produção de prova pericial, por se tratar de matéria eminentemente de direito 11. Honorários advocatícios, iniciando-se no percentual mínimo de 10% (dez por cento), e observadas as faixas regressivas, sempre no percentual mínimo, conforme o valor final da execução, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 12. Apelação da embargante parcialmente provida, para que sejam excluídos da execução os exequentes que firmaram acordo para percepção do reajuste assegurado na ação civil pública e também dos exequentes cujo vínculo seja com outra pessoa jurídica de direito público, diversa da União; apelação da parte embargada/exequente desprovida. A Turma,à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte embargante e negou provimento à apelação da parte embargada. (AC 0003754-17.2016.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:26/09/2018 PAGINA:.) Isso posto, a) Habilito o espólio de ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO SOARES, representado pela inventariante IRIS DA SILVA SOARES (ID Num. 721904457 - Pág. 65), como sucessor de ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO SOARES, com apoio no art. 110 do CPC, em deferimento ao pleito de ID Num. 721904457 - Pág. 61-79. b) Expeça-se requisição de pagamento, como determinado no ID Num. 721888468 - Pág. 58, observando-se que o valor apurado na planilha de ID Num. 721888468 - Pág. 35 será atualizado na data do pagamento, conforme art. 7º da Resolução Nº 458, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

11/05/2022, 00:00

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