Cumprimento de sentença 1000431-30.2016.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000431-30.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000431-30.2016.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO SILVEIRA CALANDRINI DE AZEVEDO DA SILVA - PA12625-B POLO PASSIVO:RODRIGUES DE AZEVEDO E CIA LTDA - ME e outros DESPACHO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RODRIGUES DE AZEVEDO E CIA LTDA ME e DIEGO RODRIGUES DE AZEVEDO, objetivando o recebimento de créditos decorrentes do inadimplemento dos contratos celebrados entre as partes sob os Nºs 0885003000026473; 120885197000026473; 120885606000014771, posteriormente convertida em cumprimento de sentença com base na decisão de ID Num. 17984449 - Pág. 1. Após sucessivas tentativas de intimação dos requeridos sobre os termos da decisão de ID Num. 17984449 - Pág. 1, a CAIXA pleiteia no ID Num. 724681978 - Pág. 1 a realização de penhora online objetivando alcançar os créditos emergentes do título executivo originado pela decisão que converteu a monitória em execução de sentença. Convertido o mandado inicial em mandado executivo, o prosseguimento da ação deve seguir o rito estabelecido no título II, do Livro I da Parte Especial do CPC, que prevê no art. 513, § 2º a intimação do devedor para cumprir a sentença. Como assentado na decisão de ID Num. 17984449 - Pág. 1, os requeridos foram citados e deixaram passar o prazo de resposta sem pagamento e sem oposição de embargos por meio de advogado habilitado, ocasionando, assim, a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC. Nessa senda, sobressai a revelia dos requeridos que ora decreto, com apoio no art. 344 do CPC. Ante o exposto, indefiro o pedido constante no ID Num. 724681978 - Pág. 1, por contrariar o disposto no art. 513, § 2º do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias de impugnação, arquivem-se os autos, facultando-se à CAIXA, desde logo, o desarquivamento, se requerido, observado o prazo prescricional. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

11/05/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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