Cumprimento de sentença 0011349-13.2016.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 0011349-13.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0011349-13.2016.4.01.3900. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 REU: IRALICE JULIA MATNI SANTOS DESPACHO Na petição de ID 647836476, a Caixa Econômica Federal 647836476. a Caixa Econômica Federal requer a habilitação do espólio de IRALICE JULIA MATNI SANTOS, bem como, arresto mediante uso dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ocorre que apenas menciona a inexistência de inventário, quando na verdade, deveria também apresentar documentos idôneos que comprovassem suas alegações, mediante certidão da Justiça Estadual, de acordo com o art. 110 do CPC ou, apresentar documentação do respectivo Espólio, representado pelo inventariante ou na inexistência de inventário, requerer a habilitação dos herdeiros do de cujus, informando seus dados completos (nome(s) e endereço(s) completo(s), com vistas na sua integração da lide. PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL _____________________________________________________________________________________________________________ CLASSE: MONITÓRIA (40) Ante o exposto: a) intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, mediante juntada aos autos de certidão da Justiça Estadual de existência/inexistência de abertura de inventário ou, na inexistência de inventário, requerer a habilitação dos herdeiros do de cujus, informando seus dados completos (nome(s) e endereço(s) completo(s); b) informada a existência de inventário, cite-se o Espólio na pessoa do inventariante, se ainda não tiver ocorrido a partilha; c) informada a inexistência de inventário, citem-se os herdeiros, para, querendo, contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias. d) com a citação válida e não oferecidos embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. e) Oferecidos embargos, e.1) intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC), e para que diga se tem interesse em produzir novas provas além daquelas acostadas aos autos. e.2) após, intime(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) para que diga(m) se tem(êm) interesse em produzir provas além daquelas acostadas aos autos, esclarecendo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia. f) Transcorrido o prazo d alínea "a", sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença sem resolução de mérito. g) Oportunamente, façam-se os autos conclusos para novo despacho, decisão ou sentença, conforme o caso. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

11/05/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

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Expedida/Certificada

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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