Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008816-21.2011.4.01.4300 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008816-21.2011.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

13/07/2026, 11:26

Mero expediente

13/07/2026, 11:26

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 21:57

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 09:32

Publicação

09/04/2026, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:35

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008816-21.2011.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALCY BARBOZA RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALCY BARBOZA RIBEIRO - TO4871 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC VALCY BARBOZA RIBEIRO - (OAB: TO4871) VALCY BARBOZA RIBEIRO registrado(a) civilmente como VALCY BARBOZA RIBEIRO FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2240858440 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 7 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008816-21.2011.4.01.4300. Intimação - Seção Judiciária do Tocantins 2ª Vara Federal Cível da SJTO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALCY BARBOZA RIBEIRO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALCY BARBOZA RIBEIRO - TO4871 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC VALCY BARBOZA RIBEIRO - (OAB: TO4871) VALCY BARBOZA RIBEIRO registrado(a) civilmente como VALCY BARBOZA RIBEIRO FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2240858440 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. PALMAS, 7 de abril de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJTO

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:22

Processo devolvido à Secretaria

04/04/2026, 14:49

Outras Decisões

04/04/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 10:13

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VALCY BARBOZA RIBEIRO, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. A execução dos honorários sucumbenciais está tramitando nos autos 1000994-07.2024.4.01.4300, onde será decida a matéria aduzida pela UNIÃO na última petição. Nos presentes autos, tramita a execução do crédito principal. Assim, determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) restaurar a suspensão do presente processo até o cumprimento da requisição de pagamento do crédito principal, conforme determinado na decisão de ID 2155905280, ou até a seguinte data: TERMO FINAL DA SUSPENSÃO: 21/01/2026 (PRECATÓRIO); (c) após o decurso do prazo, juntar extrato da tramitação do precatório; (d) em seguida, fazer conclusão dos autos. 02. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados, auxiliares eventuais e demais integrantes da relação processual serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 03. A Secretaria da Vara deverá observar a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial. 04. Palmas, 16 de janeiro de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0008816-21.2011.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, VALCY BARBOZA RIBEIRO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.No presente cumprimento de sentença, a sentença que julgou a fase de arbitramento estabeleceu as seguintes obrigações de pagar quantia certa: a) ao SENAC (Principal), o valor de R$ 7.224.038,00, atualizado até abril de 2023; b) honorários sucumbenciais, no valor de R$ 759.904,53 (ID 1621332880). 02. O exequente requereu apenas o cumprimento da obrigação de pagamento do principal (ID 2022986661 – R$ 7.224.038,00, atualizado até abril de 2023). 03. A entidade pública demandada concordou com o valor cobrado pela exequente (ID 2126207666). 04. O montante pretendido pela parte credora deve ser requisitado para pagamento. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 05. Não foi requerido o destaque de honorários contratuais. CONCLUSÃO 06. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0008816-21.2011.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, decido: (a) declarar como corretos os valores pleiteados pela parte credora e determinar seja formalizada requisição com os seguintes parâmetros: CREDOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC; VALOR PRINCIPAL: R$ 7.224.038,00; JUROS: NÃO HÁ; SELIC: NÃO HÁ; DATA DO CÁLCULO: abril/2024; PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 07. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) confeccionar a requisição (Precatório); (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o conteúdo da requisição (Resolução nº 303/2019-CNJ, artigo 7º, §5º), indicando justificadamente alguma imperfeição formal. 08. Palmas, 03 de junho de 2024. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, VALCY BARBOZA RIBEIRO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0008816-21.2011.4.01.4300 - CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, VALCY BARBOZA RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022 Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0008816-21.2011.4.01.4300 CLASSE:LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, VALCY BARBOZA RIBEIRO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. Juiz Titular: ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir. Secret.: RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 0008816-21.2011.4.01.4300 - CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) - PJe AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, VALCY BARBOZA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: VALCY BARBOZA RIBEIRO - TO4871 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: a) publicar este ato no Diário da Justiça para fim de mera publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; b) intimar a parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre o laudo pericial; c) intimar o assistente técnico da parte demandante para, em 15 dias, manifestar sobre o laudo pericial; d) se não houver assistente técnico cadastrado no PJE, intimar o auxiliar da parte demandante por intermédio de seu respectivo advogado ou procurador para, em 15 dias, manifestar sobre o laudo; e) após o decurso do prazo para a parte demandante e seu assistente técnico, intimar a parte demandada para, em 15 dias, manifestar sobre o laudo pericial; f) intimar o assistente técnico da parte demandada para, em 15 dias, manifestar sobre o laudo pericial; g) se não houver assistente técnico cadastrado no PJE, intimar o auxiliar da parte demandada por intermédio de seu respectivo advogado ou procurador para, em 15 dias, manifestar sobre o laudo pericial. h) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:0008816-21.2011.4.01.4300 CLASSE:LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Advogado do(a)

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, VALCY BARBOZA RIBEIRO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 1. Mantenho a liquidação por arbitramento. A necessidade de liquidação é evidenciada na manifestação da própria UNIÃO contida no último evento em que destaca a necessidade de revolver a contabilidade da credora, o que exige a elaboração de perícia técnica contábil para apurar cada exação indevida e calcular o montante dos valores a serem restituídos. Se a apuração do valor devido fosse fácil e a UNIÃO tivesse mesmo o propósito de colaborar com a adequada prestação jurisdicional, a entidade maior teria, pelo menos, apontado o valor que entende devido. Se não o fez é porque sua conduta processual sinaliza postura protelatória. 2. Defino os seguintes parâmetros para a realização da perícia: TRIBUTO CONTROVERTIDO: contribuição previdenciária patronal (art. 22, I e II, da Lei de nº 8.212/91); OBJETO DA PERÍCIA: apurar os valores recolhidos indevidamente a título de contribuições previdenciárias patronais; DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE APURAÇÃO: novembro de 2006 a novembro de 2011; JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: SELIC. 2. Nomeio para atuar como perito o Contador ELIONE CIPRIANO. CONCLUSÃO 3. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 0008816-21.2011.4.01.4300 CLASSE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) Ante o exposto, decido: a) manter a liquidação por arbitramento; b) nomear para atuar como perito o contador ELIONE CIPRIANO. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 4. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 5. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) juntar o currículo e comprovante de formação profissional do perito; b) intimar o perito para, em 05 dias, apresentar proposta de honorários devidamente justificada as partes; c) após a apresentação da proposta de honorários, intimar as partes acerca da nomeação do perito e para, em 15 dias: c1) indicar assistentes técnicos (nomes, endereços físico e eletrônico [e-mail], telefones e CPF); c2) comprovar que os assistentes técnicos tem acesso ao PJE ou concordar que as intimações sejam feitas por intermédio dos advogados, defensores e procuradores, uma vez que as intimações devem ser eletrônicas; d) em seguida, fazer conclusão dos autos. 6. Palmas, 10 de maio de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021

11/05/2022, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

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