Execução Fiscal 1015780-18.2021.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1015780-18.2021.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1015780-18.2021.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO MARANHAO Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - MA11500 EXECUTADO: DEBORA SPINDOLA SOUSA COSTA SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Fiscalização Profissional pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), cujo valor executado é inferior a 4 (quatro) anuidades. II – FUNDAMENTAÇÃO Ocorre que a Lei n. 12.514, de 28.10.2011, prescreve, no seu art. 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas cujo valor seja inferior a 4 (quatro) anuidades. Nessa circunstância, verifico que a lei estabeleceu esse limite mínimo para a execução, como pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo. Considerando que resta evidenciado na CDA que instrui o processo executivo que o valor da execução não atinge o valor mínimo estabelecido pela referida lei, não há possibilidade de prosseguimento do feito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 8º da Lei n. 12.514/2011. Sem custas. Quanto a honorários advocatícios, são indevidos. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

13/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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