Apelação Cível 0000586-07.2002.4.01.3200 - TRF1

Apelação Cível 0000586-07.2002.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/03/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

10/03/2026, 13:02

Documento (Certidão)

10/03/2026, 11:55

Decurso de Prazo

26/01/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 11:17

Publicação

02/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000586-07.2002.4.01.3200. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000586-07.2002.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCORRO CARVALHO E CIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROOSEVELT BRAGA DOS SANTOS - AM293 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROOSEVELT BRAGA DOS SANTOS - AM293 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo:, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE). Polo passivo: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO),. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SOCORRO CARVALHO E CIA (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, SOCORRO CARVALHO E CIA (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de novembro de 2025. (assinado digitalmente)

01/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

30/11/2025, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 17:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 17:21

Negação de Seguimento

30/11/2025, 17:21

Conclusão (para admissibilidade recursal)

06/07/2022, 08:40

Documento (Certidão)

06/07/2022, 08:40

Decurso de Prazo

06/07/2022, 00:33

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000586-07.2002.4.01.3200. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000586-07.2002.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCORRO CARVALHO E CIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROOSEVELT BRAGA DOS SANTOS - AM293 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROOSEVELT BRAGA DOS SANTOS - AM293 FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo:, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE). Polo passivo: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELADO),. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[SOCORRO CARVALHO E CIA (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[, SOCORRO CARVALHO E CIA (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de novembro de 2025. (assinado digitalmente)

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000586-07.2002.4.01.3200. APELANTES: FAZENDA NACIONAL; SOCORRO CARVALHO E CIA APELADAS: SOCORRO CARVALHO E CIA; FAZENDA NACIONAL Advogado da APELADA: ROOSEVELT BRAGA DOS SANTOS - OAB/AM 293 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. ART. 1.040, II, DO CPC. REGISTRO NO CADIN. SUSPENSÃO. ART. 7º DA LEI Nº 10.522/2002. INOBSERVÂNCIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DEFINITIVAMENTE JULGADA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REGIMENTO INTERNO, ART. 29, XXIII. APLICABILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que: “O julgamento do processo principal prejudica a Ação Cautelar a ele vinculada, em razão da perda superveniente do objeto. Precedentes” (AgInt no AREsp 1.361.153/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/12/2020). 2. A sentença recorrida julgou procedente a pretensão da autora, deduzida em ação cautelar inominada, para determinar a suspensão de registro no CADIN, referente a débitos discutidos nas Ações de Rito Ordinário 2002.32.00.000545-2 e 2002.32.00.000577-8, tendo o Juízo de origem ressalvado que “eventual cancelamento dos registros em tela só poderá ser determinado por sentença a ser proferida na ação principal". 3. A contribuinte pretendia reforma parcial do julgado para “garantir a manutenção da Apelante no REFIS". Em recurso adesivo, a Fazenda Nacional alega “inexistência das situações previstas no art. 7º, da Lei nº 10.522/2002, para permitir a suspensão do registro da Recorrida no CADIN". 4. As Ações Ordinárias 0000577-45.2002.4.01.3200 e 0000545-40.2002.4.01.3200, das quais se originou a cautelar objeto desta controvérsia, foram sentenciadas, respectivamente, em 23/06/2006 e 24/03/2010. Na primeira ação, o pedido da autora foi julgado improcedente, tendo sido certificado em 02/02/2011 o trânsito em julgado; na segunda, foi homologada a desistência da autora, ocorrido o trânsito em julgado em 16/01/2007, datas anteriores à do acórdão discutido, 26/07/2011. 5. “Na hipótese dos autos, manifesta a ausência do conhecido binômio necessidade + utilidade (integrantes do interesse recursal). Impossibilidade de emissão de um juízo positivo de admissibilidade. [TRF1, AGA 0023748-47.2010.4.01.0000/BA, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 09/09/2011]” (TRF1, AG 0019943-86.2010.4.01.0000, Relator Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, Sétima Turma, PJe em 11/05/2021). 6. Ausente o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, indiscutível a perda de objeto desta postulação. 7. Em juízo de adequação, apelação e recurso adesivo prejudicados por perda de objeto. ACÓRDÃO Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0000586-07.2002.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SOCORRO CARVALHO E CIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROOSEVELT BRAGA DOS SANTOS - AM293 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROOSEVELT BRAGA DOS SANTOS - AM293 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): Trata-se de juízo de adequação em acórdão que negou provimento à apelação interposta por SOCORRO CARVALHO E CIA e ao recurso adesivo da FAZENDA NACIONAL. Mantida a sentença que julgou procedente a pretensão da autora, deduzida em ação cautelar inominada, para determinar a suspensão de registro no CADIN, referente a débitos discutidos nas Ações de Rito Ordinário nos 2002.32.00.000545-2 e 2002.32.00.000577-8, tendo o Juízo de origem ressalvado que “eventual cancelamento dos registros em tela só poderá ser determinado por sentença a ser proferida na ação principal” (ID 42430062, fl. 629 da rolagem única do PDF). A contribuinte pretendia reforma parcial do julgado para “garantir a manutenção da Apelante no REFIS” (ID 42430062, fl. 650 da rolagem única do PDF). Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega “inexistência das situações previstas no art. 7º, da Lei nº 10.522/2002, para permitir a suspensão do registro da Recorrida no CADIN” (ID 42430062, fl. 699 da rolagem única do PDF). Contra o referido acórdão a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, rejeitados, seguindo-se a interposição de recurso especial, pugnando pelo reconhecimento de violação à previsão legal do art. 7º da Lei nº 10.522/2002, ante a determinação judicial de que se abstivesse “de promover quaisquer medidas de restrição ao crédito da parte Recorrida, em especial junto ao CADIN” (ID 42430062, fl. 751 da rolagem única do PDF). Os autos vieram-me conclusos por determinação da Presidência desta egrégia Corte, em razão do julgamento do REsp 1.137.497/CE (recursos repetitivos), para fins de adequação do julgado ao paradigma representativo da controvérsia (ID 42430062, fls. 755/757). É o relatório. VOTO - VENCEDOR VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio (RELATOR CONV.): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 264), firmou o seguinte entendimento quanto à suspensão do registro do devedor no CADIN: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DECONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DÉBITO FISCAL. DÍVIDA DISCUTIDAJUDICIALMENTE. SUSPENSÃO DO REGISTRO NO CADIN. REQUISITOS. ART. 7º DA LEI N. 10.522/2002. 1. A mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei nº 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I – tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei. (Precedentes: AgRg noAg 1143007/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe 16/09/2009;AgRg no REsp 911.354/RS, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/08/2009, DJe24/09/2009; REsp 980.732/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em02/12/2008, DJe 17/12/2008; REsp 641.220/RS, Rel. Ministra Denisearruda, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJ 02.08.2007; AgRgno REsp 670.807/RJ, Relator Min. José Delgado; Relator para oacórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005). 2. Destarte, a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art.151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN. 3. In casu, restou consignado, no relatório do voto condutor do aresto recorrido (fls. e-STJ 177), a ausência de garantia suficiente, in verbis: "S.S. Petróleo Ltda. interpôs agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, contra decisão do MM. Juiz Federal Substituto da 3ª Vara - CE, que indeferiu antecipação de tutela em ação ordinária para impedir a inscrição em dívida ativa da multa, objeto do auto de infração ANP nº 2948, e obstar sua inclusão, ou manutenção, em cadastros restritivo de crédito. A decisão agravada entendeu inviável impedir a regular constituição do crédito tributário e a inscrição da agravante no CADIN, por não haver a idoneidade e suficiência da garantia apresentada." 4. Recurso especial provido (CPC, art. 557, § 1º-A). Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.137.497/CE, Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 27/04/2010) Verifico, por meio de consulta ao sistema de informações processuais deste egrégio Tribunal, que as Ações Ordinárias 0000577-45.2002.4.01.3200 e 0000545-40.2002.4.01.3200, das quais se originou a cautelar objeto desta controvérsia, foram sentenciadas, respectivamente, em 23/06/2006 e 24/03/2010. Na primeira ação, o pedido da autora foi julgado improcedente, tendo sido certificado em 02/02/2011 o trânsito em julgado; na segunda, foi homologada a desistência da autora, ocorrido o trânsito em julgado em 16/01/2007, datas anteriores à do acórdão discutido, 26/07/2011. O egrégio Superior Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que: “O julgamento do processo principal prejudica a Ação Cautelar a ele vinculada, em razão da perda superveniente do objeto. Precedentes: AgInt no AREsp. 791.875/DF, Rel. Min. Gurgel De Faria, DJe 9.4.2019; AgInt no REsp 1.616.159/PB, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 19.3.2018” (AgInt no AREsp 1.361.153/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/12/2020). Diante disso, entendo, data venia, que, ausente o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, indiscutível a perda de objeto desta postulação, conforme se constata pela leitura dos precedentes transcritos a seguir: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA CANCELADA. PROCESSO EXTINTO COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEI Nº 6.830/1980. AUSÊNCIA DE UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REGIMENTO INTERNO, ART. 29, XXIII. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. “Na hipótese dos autos, manifesta a ausência do conhecido binômio necessidade + utilidade (integrantes do interesse recursal). Impossibilidade de emissão de um juízo positivo de admissibilidade” [TRF1, AGA 0023748-47.2010.4.01.0000/BA, Sétima Turma, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, e-DJF1 de 09/09/2011]. 2. A execução fiscal foi extinta com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. O trânsito em julgado da decisão definitiva ocorreu em 26/03/2019. 3. Ausente o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, indiscutível a perda de objeto desta postulação. 4. Em juízo de adequação, agravo de instrumento prejudicado (AG 0019943-86.2010.4.01.0000, Sétima Turma, Relator Juiz Federal convocado Rodrigo Rigamonte Fonseca, PJe em 11/05/2021) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA CONFORME REQUERIMENTO DA UNIÃO (FN) (LEI N. 6.830/1980, ART. 26). SENTENÇA IMPUGNADA, SOMENTE, PELA EXECUTADA, PARA CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS. INDEFERIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PELO TRIBUNAL. INUTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Na espécie, é fato incontroverso que a ação executiva foi extinta com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980, conforme requerimento formulado pela UNIÃO (FN), por ter sido cancelada, na via administrativa, a inscrição em dívida ativa correspondente. A referida sentença foi impugnada, apenas, pela executada, para condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Deferido em 28/10/2008 o efeito suspensivo neste agravo de instrumento, efetuado o levantamento das quantias depositadas no curso da ação originária e transitada em julgado a sentença extintiva da execução fiscal, indiscutível a perda de objeto desta postulação. 3. Agravo de instrumento prejudicado (AI 0040278-97.2008.4.01.0000/MG, TRF1, Oitava Turma, Relator Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, e-DJF1 de 21/06/2019). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. VANTAGEM QUE PODE SER OBTIDA SEM A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Dada a ausência de utilidade do provimento pretendido no recurso especial, é o caso de se reconhecer a falta de interesse em recorrer. No caso, o agravante não busca a reforma da decisão, mas apenas a declaração de perda de objeto do recurso especial por ele mesmo interposto. A manutenção da decisão agravada, a qual apenas reconheceu a inexistência da violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil, em nada afeta a esfera jurídica do agravante, que, satisfeito com sua situação processual, poderia apenas ter deixado de interpor o agravo interno. 2. O interesse em recorrer pode ser caracterizado pelo binômio interesse-utilidade. Se a parte pode obter a vantagem pretendida sem interposição do recurso, falta-lhe interesse. 3. Agravo interno não conhecido (AgRg no REsp 1.136.424/AM, STJ, Quarta Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 20/04/2017) Ante o exposto, em juízo de adequação, por perda de objeto, julgo prejudicado o recurso adesivo e a apelação, nos termos do art. 29, XXIII, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal. É o voto. DEMAIS VOTOS APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0000586-07.2002.4.01.3200 RELATOR (CONV.): JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em juízo de adequação, por unanimidade, julgar prejudicado o recurso adesivo e a apelação, nos termos do voto do Relator Convocado. Brasília-DF, 31 de maio de 2022 (data do julgamento). JUIZ FEDERAL Alexandre Buck Medrado Sampaio Relator Convocado

10/06/2022, 00:00

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