Execução Fiscal 0006887-56.2014.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0006887-56.2014.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006887-56.2014.4.01.3100. EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MAGAZINE BRASÍLIA EIRELI - EPP OBJETO DO LEILÃO: - 1 (um) imóvel comercial, localizado na Rua Cândido Mendes, 1520; Bairro Centro (prédio onde funciona a empresa executada - MAGAZINE BRASILIA EIRELI - EPP (CNPJ: 04.193.454/0001-87). NOTAS: O presente edital reger-se-á pela Lei N. 6830/80, observados: 1- Se o bem não alcançar lanço igual ou superior à avaliação, será arrematado por quem oferecer quantia não inferior a 60% (sessenta por cento) dessa avaliação em 2º Leilão a ser realizado no dia 24/06/2022, às 11 horas, no mesmo local (CPC, art. 692, 2ª parte). 2 - O bem será arrematado no estado em que se encontra. 3 - A arrematação far-se-á com pagamento à vista. 4 - Caberá ao(à) arrematante o pagamento das custas de arrematação e da comissão do leiloeiro, arbitrada em 3 % (três por cento) para bens imóveis e 5 % (cinco por cento) para bens móveis sobre o valor de arrematação, a serem calculadas pelo Contador Judicial, bem como arcar com quaisquer ônus e despesas relativas aos bens e à sua transferência. 5 - A comissão do leiloeiro será depositada na CEF, Agência nº 2801, PAB da Justiça Federal, à ordem deste Juízo, onde ficará aguardando a expedição da carta de arrematação e a efetiva entrega do bem. Após, será transferido para conta bancária de titularidade da leiloeira; ocorrendo a anulação do leilão, a comissão retornará em favor de seu depositante. 6 - Sendo o valor da arrematação suficiente para a quitação da dívida exequenda, o Procurador da Fazenda Nacional, responsável pela atuação nos autos, deverá solicitar a extinção do processo de execução. 7 - A baixa da dívida no sistema PGFN somente poderá ocorrer após a expedição da carta de arrematação, sendo utilizado como referência o valor da dívida na data da arrematação. 8 - Caso a arrematação se mostre insuficiente para liquidar o débito em cobrança, a execução deverá prosseguir pelo saldo remanescente. 9 - Os débitos deverão ser atualizados até a data da arrematação, incluindo-se os honorários advocatícios. 10 - A carta de arrematação somente será expedida em favor do(a) arrematante após transcorrido o prazo de 30(trinta) dias para o(a) exequente exercer a faculdade da adjudicação do bem alienado, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, conforme o disposto no art. 24, II, “b”, da Lei n. 6.830/80 e do prazo de 10 (dez) dias, após a intimação do(s) executado(s), para oposição dos embargos à arrematação. 11- A carta de adjudicação será expedida após o decurso do prazo de 10 (dez) dias (art. 906, §§ 1º ao 3º do CPC/2015) para a oposição de embargos à adjudicação, contados da intimação do(s) executado(s). 12 – Os leilões serão realizados na Sala de Audiências da 2ª Vara da Justiça Federal, na Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP, nos dias 03/06/2022 (1º leilão) e 24/06/2022 (2º leilão), ambos às 11 horas. 13 – Pelo presente Edital, fica intimada a executada MAGAZINE BRASÍLIA EIRELI - EPP, das datas da praça designada para os dias 03 e 24/06/2022, às 11 horas. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JOÃO BOSCO COSTA SOARES DA SILVA Juiz Federal SJAP – 2ª Vara Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MAGAZINE BRASILIA EIRELI - EPP REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO DE JESUS UCHOA DE BRITO - AP1045, AUREA UCHOA VIANA - AP2283 e ALEXANDRE OLIVEIRA KOCH - AP1816 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO N. 013/2022 - SJAP 2ª VARA (Lei nº 6.830/80 ) O MM. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, TORNA PÚBLICO que será realizada hasta pública nos dias 03/06/2022 (1º Leilão) e 24/06/2022 (2º Leilão), ambos às 11 horas, na Sala de Audiências da 2ª Vara da Justiça Federal, na Rodovia Norte Sul, s/n, Infraero II, Macapá/AP, o bem abaixo descrito, a ser conduzida pela Leiloeira Oficial JACIARA DE SOUZA COUTINHO PEREIRA, inscrita na JUCAP n. 05/1992,fone: (96) 99971-4405, e-mail: [email protected]. PROCESSO: 0006887-56.2014.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/05/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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