Execução Fiscal 0040890-23.2004.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0040890-23.2004.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:48

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 12:27

Publicação

13/05/2022, 01:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0040890-23.2004.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLARICE DE PAULA JUNQUEIRA REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA REIS MADEIRA - MG83068, CARLOS VINICIUS RIGOTTO MOREIRA - MG108012 e LUCIANA ALVES PINHEIRO DE LACERDA - MG95213 DESPACHO Analisando os autos, verifico que o executado GILSON DOS REIS LOPES, intimado a efetuar o pagamento da multa estipulada no item "e" da decisão de fls. 79/81, ID 393900856, em razão do cancelamento do leilão, acostou aos autos Guia de Recolhimento da União com o código de Receita 18804-2: Multas por ato atentatório ao exercício da jurisdição (atentatório à dignidade da justiça) - documento ID 433299883, e, tendo sido intimado para que procedesse ao pagamento da despesa via depósito judicial - despacho ID 711417447, juntou aos autos Guia de Recolhimento da União cujo código de receita é 18740-2: custas judiciais em favor da Justiça Federal de Primeiro Grau (ID 795707452). Com efeito, tais códigos não condizem com a multa estipulada no item "e" da decisão de fls. 79/81, ID 393900856, uma vez que a verba trata-se de indenização de despesas efetuados pelo leiloeiro o que não é reembolsada por GRU. Nesses termos, intime-se novamente o executado para que proceda ao depósito em conta judicial a ser aberta na CEF/PAB Justiça Federal - Operação 005, mediante comprovação nos autos. No tocante ao reembolso das despesas pagas nos IDs 433299883, 433277911 e 795707452, o executado deverá atentar-se para o disposto no item 13 do Anexo II da Portaria Presi 9902830, de 12.03.2020. Na sequência, comprovado nos autos o depósito em conta judicial, intime-se a leiloeira cadastrada nos autos para que proceda ao levantamento da quantia depositada diretamente na CEF/PAB Justiça Federal. Ao final, suspenda-se o feito, com fulcro no art. 151, VI do CTN. Belo Horizonte, 11 de maio de 2022. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto - 25ª Vara/SJMG (assinado eletronicamente)

12/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/05/2022, 09:34

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 09:34

Mero expediente

11/05/2022, 09:34

Conclusão (para despacho)

28/10/2021, 17:00

Documento (Outros documentos)

28/10/2021, 16:57

Decurso de Prazo

23/10/2021, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0040890-23.2004.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLARICE DE PAULA JUNQUEIRA REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA REIS MADEIRA - MG83068 e CARLOS VINICIUS RIGOTTO MOREIRA - MG108012 DESPACHO O executado apresentou o comprovante de indenização das despesas com o cancelamento do leilão nos IDs 433299883 e 433277911, por meio de GRU, código de recolhimento 18804-2 - Multas por ato atentatório ao exercício da jurisdição (atentatório à dignidade da justiça), cujo valor é disponibilizado em conta única do Tesouro Nacional. Ocorre que a multa a que se refere o item "e" da decisão de fls. 79/81 do ID 393900856 diz respeito à indenização de despesas efetuadas pelo leiloeiro. Destarte, intime-se o executado GILSON DOS REIS LOPES para que proceda ao depósito da despesa via depósito judicial vinculado aos autos na CEF/PAB Justiça Federal. No tocante ao reembolso das multa paga nos IDs 433299883 e 433277911, o executado deverá atentar-se para o disposto no item 13 do Anexo II da Portaria Presi 9902830, de 12.03.2020. Na sequência, comprovado nos autos o depósito judicial, intime-se a leiloeira cadastrada nos autos para que proceda ao levantamento do depósito diretamente na instituição financeira depositária. Em seguida, tendo em vista o noticiado parcelamento do débito, suspenda-se o presente feito, com fundamento no artigo 151, VI do CTN. Desnecessária a intimação da exequente, uma vez que esta renunciou à intimação para ciência da decisão nos moldes em que formulado. A suspensão perdurará até manifestação do(a) exequente a respeito do cumprimento da obrigação ou eventual rescisão do parcelamento, competindo ao(à) credor(a), assim, requerer a reativação do feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Belo Horizonte, 29 de setembro de 2021. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto - 25ª Vara/SJMG (assinado eletronicamente)

30/09/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/09/2021, 14:17

Documento (Certidão)

29/09/2021, 14:17

Documentos

Despacho

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0040890-23.2004.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CLARICE DE PAULA JUNQUEIRA REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA REIS MADEIRA - MG83068, CARLOS VINICIUS RIGOTTO MOREIRA - MG108012 e LUCIANA ALVES PINHEIRO DE LACERDA - MG95213 DESPACHO Analisando os autos, verifico que o executado GILSON DOS REIS LOPES, intimado a efetuar o pagamento da multa estipulada no item "e" da decisão de fls. 79/81, ID 393900856, em razão do cancelamento do leilão, acostou aos autos Guia de Recolhimento da União com o código de Receita 18804-2: Multas por ato atentatório ao exercício da jurisdição (atentatório à dignidade da justiça) - documento ID 433299883, e, tendo sido intimado para que procedesse ao pagamento da despesa via depósito judicial - despacho ID 711417447, juntou aos autos Guia de Recolhimento da União cujo código de receita é 18740-2: custas judiciais em favor da Justiça Federal de Primeiro Grau (ID 795707452). Com efeito, tais códigos não condizem com a multa estipulada no item "e" da decisão de fls. 79/81, ID 393900856, uma vez que a verba trata-se de indenização de despesas efetuados pelo leiloeiro o que não é reembolsada por GRU. Nesses termos, intime-se novamente o executado para que proceda ao depósito em conta judicial a ser aberta na CEF/PAB Justiça Federal - Operação 005, mediante comprovação nos autos. No tocante ao reembolso das despesas pagas nos IDs 433299883, 433277911 e 795707452, o executado deverá atentar-se para o disposto no item 13 do Anexo II da Portaria Presi 9902830, de 12.03.2020. Na sequência, comprovado nos autos o depósito em conta judicial, intime-se a leiloeira cadastrada nos autos para que proceda ao levantamento da quantia depositada diretamente na CEF/PAB Justiça Federal. Ao final, suspenda-se o feito, com fulcro no art. 151, VI do CTN. Belo Horizonte, 11 de maio de 2022. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto - 25ª Vara/SJMG (assinado eletronicamente)

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0040890-23.2004.4.01.3800. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 25ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: CLARICE DE PAULA JUNQUEIRA REIS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANA REIS MADEIRA - MG83068 e CARLOS VINICIUS RIGOTTO MOREIRA - MG108012 DESPACHO O executado apresentou o comprovante de indenização das despesas com o cancelamento do leilão nos IDs 433299883 e 433277911, por meio de GRU, código de recolhimento 18804-2 - Multas por ato atentatório ao exercício da jurisdição (atentatório à dignidade da justiça), cujo valor é disponibilizado em conta única do Tesouro Nacional. Ocorre que a multa a que se refere o item "e" da decisão de fls. 79/81 do ID 393900856 diz respeito à indenização de despesas efetuadas pelo leiloeiro. Destarte, intime-se o executado GILSON DOS REIS LOPES para que proceda ao depósito da despesa via depósito judicial vinculado aos autos na CEF/PAB Justiça Federal. No tocante ao reembolso das multa paga nos IDs 433299883 e 433277911, o executado deverá atentar-se para o disposto no item 13 do Anexo II da Portaria Presi 9902830, de 12.03.2020. Na sequência, comprovado nos autos o depósito judicial, intime-se a leiloeira cadastrada nos autos para que proceda ao levantamento do depósito diretamente na instituição financeira depositária. Em seguida, tendo em vista o noticiado parcelamento do débito, suspenda-se o presente feito, com fundamento no artigo 151, VI do CTN. Desnecessária a intimação da exequente, uma vez que esta renunciou à intimação para ciência da decisão nos moldes em que formulado. A suspensão perdurará até manifestação do(a) exequente a respeito do cumprimento da obrigação ou eventual rescisão do parcelamento, competindo ao(à) credor(a), assim, requerer a reativação do feito. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Belo Horizonte, 29 de setembro de 2021. Valmir Nunes Conrado Juiz Federal Substituto - 25ª Vara/SJMG (assinado eletronicamente)

30/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

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