Execução Fiscal 1002630-10.2020.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 1002630-10.2020.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1002630-10.2020.4.01.3601. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRF/MTEXECUTADO: DROGARIA BALBUENA LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal movida pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CRF/MT em face de DROGARIA BALBUENA LTDA – ME (id. Num. 375489355 - Pág. 1/3), visando o recebimento da dívida constante da Certidão de Dívida Ativa – CDA de id. Num. 375466900 - Pág. 1, decorrente de multa administrativa. Devidamente citada por carta (id. Num. 442218372 - Pág. 1), deixou transcorrer o prazo para pagamento sem realiza-lo ou nomear bens a penhora, razão pela qual foi realizado o bloqueio SISBAJUD de id. Num. 647762468 - Pág. 1, no montante de R$ 5.513,40 (cinco mil quinhentos e treze reais e quarenta centavos). A executada apresentou exceção de pré-executividade (id. Num. 670126449 - Pág. 1/24), apreciado na decisão de id. Num. 930607147 - Pág. 1/7 com parcial acolhimento, reduzindo pela metade o débito versado na Certidão de Dívida Ativa – CDA nº 0262/2020 (id. Num. 375466900 - Pág. 1) e mantendo os débitos cobrados na de nº 0126/2018 (id. Num. 375466900 - Pág. 5). Referida decisão condenou DROGARIA BALBUENA LTDA – ME em litigância de má-fé no importe de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado do débito, em proveito da exequente, bem como honorários advocatícios de 15% (quinze por cento). O CRF/MT trouxe aos autos planilha atualizada do débito no montante de R$ 5.056,86 (cinco mil e cinquenta e seis reais e oitenta e seis centavos) no id. Num. 1398985256 - Pág. 2, valor para si convertido conforme comprovantes de id. Num. 1448049353 - Pág. 1. O CRF/MT juntou aos autos o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios devidos à patrona de DROGARIA BALBUENA LTDA – ME (id. Num. 1613675390 - Pág. 1 c/c id. Num. 1528499394 - Pág. 1). A parte exequente, no id. Num. 1613675389 - Pág. 1, pugna pela extinção do feito em razão da satisfação do crédito. Ressalto que a diligência empreendida via RENAJUD foi infrutífera, como demonstra o extrato de id. Num. 647762465 - Pág. 1. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O exequente noticiou o pagamento do débito exequendo, pleiteando a extinção do processo, atestando que a dívida foi satisfeita, nos termos em que determina o art. 924, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (…) II – a obrigação for satisfeita; As custas processuais deveriam ficar às expensas do executado, porquanto deu causa à presente execução, todavia, não me afigura razoável mover o mecanismo estatal para receber os respectivos valores, porque irrisórios. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. HOMOLOGO O PAGAMENTO realizado pela parte executada e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II, CPC, fazendo-o por sentença, para que surta os efeitos legais (art. 925 do CPC). 2. Sem custas e honorários advocatícios. 3. Independentemente do trânsito em julgado e com urgência, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários para transferência de valores remanescente do bloqueio via SISBAJUD, tendo em vista que foram transferidos para a CEF, com a criação de conta própria. 3.1. Decorrido o prazo supra sem manifestação, proceda-se conforme a Instrução Normativa COGER n° 01/2019, editada pelo e. TRF1, a fim de que os valores sejam destinados. 3.2. Com os dados, oficie-se à CEF para transferir integralmente o saldo remanescente da conta judicial nº 86401772-5, operação 005, Agência 0870 (id. Num. 1448049353 - Pág. 1). 3.3. Cópia da presente sentença servirá como ofício, sob o número de identificação gerado automaticamente pelo PJe, acaso sua remessa seja requerida pela destinatária. 4. Com o trânsito em julgado, comprovada a destinação dos valores, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 5. Publique-se e intimem-se. Registro automático pelo PJe. Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado eletronicamente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR Juiz Federal

08/06/2023, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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