Procedimento Comum Cível 1003141-35.2020.4.01.3301 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003141-35.2020.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

08/09/2023, 12:59

Documento (Outros documentos)

08/09/2023, 12:58

Decurso de Prazo

29/08/2023, 08:04

Decurso de Prazo

19/08/2023, 08:34

Petição (Petição (outras))

09/08/2023, 08:03

Publicação

26/07/2023, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1003141-35.2020.4.01.3301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA MANDADO DE INTIMAÇÃO REPRESENTANTE JUDICIAL VIA SISTEMA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIS FELIPE FERNANDES FEIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO - BA18109 POLO PASSIVO:CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros INTIMAÇÃO DE: CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, Endereço: Avenida Osvaldo Cruz, 74, Ed. Premier Business Center, sls 806/809, 8 andar, Cidade Nova, ILHéUS - BA - CEP: 45652-130 FINALIDADE: Intimar da apresentação de apelação para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. ILHÉUS, 24 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Diretor de Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA

25/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 15:59

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2023, 15:59

Expedida/Certificada

24/07/2023, 15:58

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:51

Petição (Apelação)

14/06/2022, 15:22

Decurso de Prazo

13/06/2022, 17:51

Publicação

13/05/2022, 08:37

Documentos

Intimação

•25/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003141-35.2020.4.01.3301. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: LUIS FELIPE FERNANDES FEIJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO DE OLIVEIRA HUGHES FILHO - BA18109 POLO PASSIVO:CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros SENTENÇA LUIS FELIPE FERNANDES FEIJÓ, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, em face de CICON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CICON e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA, postulando que seja a segunda demandada compelida a promover a baixa da hipoteca instituída sobre o imóvel comercial de nº 1015, no empreendimento denominado Premier Business, com endereço sito à Avenida Osvaldo Cruz, nº 74, Ilhéus, Estado da Bahia, Matrícula nº 31.429, junto ao 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ilhéus, e a primeira acionada à lavratura da escritura pública. Relata a autora que DENISE EMERGY GOULART firmou contrato de compra e venda da referida unidade imobiliária com a CICON em 10/01/2011 e, posteriormente, em 03/09/2018 a promissária compradora lhe cedeu, por instrumento particular, a CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE E DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL. Esclarece a autora que, quando da avença, o bem já se encontrava totalmente quitado, porém não pôde obter a escritura e registrar o imóvel porque ele se encontra hipotecado à CAIXA. A CEF contestou o feito (ID 447934878) aduzindo que “a hipoteca foi estabelecida no contrato do empréstimo concedido pela CAIXA à Construtora e antes de ter sido firmada a promessa de compra e venda, sendo que o autor não pode alegar desconhecimento do gravame. Portanto, a hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal descrita na exordial, confere-lhe os direitos de sequela e preferência, respondendo o imóvel pelo pagamento da dívida, independentemente de quem esteja usufruindo a sua posse”. Sustentou a inaplicabilidade da Súmula nº 308 do STJ sob o fundamento de que “a propriedade do imóvel já foi atribuída à Construtora, que não mais consta como incorporadora e sim como proprietária do bem”. Devidamente citada (ID 478680861), a ré CICON não contestou o feito. Na ausência de requerimento fundamentado de produção de novas provas, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Em recentíssimo julgado, publicado no Dje em 03/03/2021, o STJ reafirmou sua jurisprudência segundo a qual não incide a sua Súmula nº 308 nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial (Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial nº 2017/0118040-4, rel. Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma). Face ao exposto, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência aos advogados da CAIXA, estes à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa. Havendo recurso, intimem-se as recorridas para o oferecimento de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior. Intimem-se. Ilhéus, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA c:\users\teste\desktop\teletrabalho\sent_cicon__súmula 308 stj_imóvel comercial_improc_20 100314135.doc

12/05/2022, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(51)