Execução Fiscal 0017397-15.2016.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0017397-15.2016.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

13/09/2023, 14:40

Documento (Certidão)

13/09/2023, 14:37

Decurso de Prazo

08/11/2022, 03:34

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 10:14

Publicação

26/10/2022, 01:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2022, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017397-15.2016.4.01.3600. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: HIDRO E ELETRICA MOURA LTDA I – RELATÓRIO. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal entre as partes acima nominadas. Em sua última petição, Exequente requer a extinção do feito, haja vista a prescrição intercorrente. II – FUNDAMENTAÇÃO. De fato, constata-se a prescrição intercorrente na presente lide, nos termos do artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. III – DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, CPC, c/c art. 40, §4º, Lei nº 6.830/80, fazendo-o por sentença para que surta seus jurídicos efeitos (CPC, art. 925). Sem custas e sem honorários (CPC, art. 921, § 5º). Sem penhora. Antecipo o trânsito, CERTIFIQUE-SE, ARQUIVANDO-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

25/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

24/10/2022, 13:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2022, 13:57

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

24/10/2022, 13:57

Conclusão (para julgamento)

06/10/2022, 17:06

Reativação

06/10/2022, 17:06

Petição (Petição (outras))

04/10/2022, 15:18

Decurso de Prazo

13/07/2022, 00:55

Decurso de Prazo

07/07/2022, 15:46