Execução Fiscal 1001752-55.2020.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1001752-55.2020.4.01.3805 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001752-55.2020.4.01.3805. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 e DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475 POLO PASSIVO:ALVARO MARIANO - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal com vista ao recebimento dos créditos expressos nas Certidões de Dívida Ativa que instruem a petição inicial. A Exequente manifestou-se ao ID 1377593346, informando a quitação da dívida exequenda. Posto isto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do CPC, c/c art. 1º, da lei 6.830/80. Determino a desconstituição de eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou de bloqueio de valores, bem como a expedição de ofícios e alvarás para levantamento deste(s) valor(es), caso tenham sido transferidos para conta judicial, especialmente o levantamento do CNIB de id 1003658767. Tendo em vista que o valor das custas processuais a serem recolhidas não será inscrito em Dívida Ativa da União, consoante a Portaria MF nº49 de 01/04/2004, deixo de observar o procedimento recomendado pela Lei 9289/96. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. São Sebastião do Paraíso. (Assinatura Eletrônica) Juiz Federal Marcelo Eduardo Rossitto Bassetto

26/06/2023, 00:00

Baixa Definitiva

30/08/2022, 10:50

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

30/08/2022, 10:50

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

08/07/2022, 10:00

Decurso de Prazo

04/06/2022, 00:47

Publicação

13/05/2022, 08:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 08:38

Petição (Petição (outras))

13/05/2022, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1001752-55.2020.4.01.3805. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799 e DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475 POLO PASSIVO:ALVARO MARIANO - ME DESPACHO Ante a informação de parcelamento administrativo do débito, determino a suspensão da presente execução por prazo indeterminado. Os autos ficarão sobrestados até que a exequente informe a quitação do débito fiscal ou requeira o prosseguimento do feito, em virtude de eventual inadimplemento do acordo. Neste último caso, destaco que o prazo de prescrição prosseguirá, independentemente de reconhecimento judicial, desde o momento em que restar configurada a inadimplência. Intimem-se São Sebastião do Paraíso/ MG. (Assinatura Eletrônica) Juiz em Auxílio

12/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 11:05

Documento (Certidão)

11/05/2022, 11:05

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 11:05

Mero expediente

11/05/2022, 11:05

Conclusão (para despacho)

04/05/2022, 15:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2022, 10:41