Procedimento Comum Cível 1010506-98.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1010506-98.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010506-98.2019.4.01.3100. AUTOR: MARCLIVANE ALICE FONSECA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR - SC50341 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCLIVANE ALICE FONSECA RIBEIRO, por advogado regularmente habilitado, ingressou em Juízo com AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando vê-la condenada em indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos existentes em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV do Governo Federal, com a imposição dos ônus da sucumbência. Requereu a gratuidade de justiça. Instruiu a inicial com procuração, documentos pessoais (RG e CPF), comprovante de residência, declaração de renda e de hipossuficiência, Termo de Recebimento de Imóvel – PMCMV – Faixa 1, requerimento administrativo endereçado a CEF e aviso de recebimento, além de Proposta de Execução de Serviços de Reparos de Construção no Imóvel contendo orçamento parcial. À causa foi atribuído o valor de R $17,831.74. Recebida a petição inicial, deferiu-se a gratuidade de justiça, determinou-se a citação da parte ré para, querendo, apresentar defesa e especificar provas, indicando a finalidade, bem como, após, intimação da parte autora para se manifestar sobre a contestação, especificando provas e indicando sua finalidade. Regular e validamente citada, a CEF quedou-se inerte, sendo decretada sua revelia e deferido o pedido de inversão do ônus da prova para determinar que a CEF junte aos autos cópia do contrato de financiamento habitacional faltante (despacho de id 185266355). Em petição de id 209789348, "a parte Autora informa que o presente feito tem plenas condições de ser julgado no estado que se encontra, tendo em vista que o laudo pericial juntado por esta parte é contundente e demonstra de forma inequívoca a existência de vícios construtivos na unidade habitacional objeto da demanda. (...)Com base nisso, a Autora primeiramente opta pela alternativa de julgamento do feito no momento em que se encontra e com as provas já carreadas nos autos, qual seja, o Laudo Preliminar juntado por esta parte. (...)Todavia, primando sempre pela clareza dos argumentos e pela certeza da existência dos vícios construtivos por Vossa Excelência, caso entender necessária a realização de prova pericial, a ser arcada pela Ré, esta parte não se opõe a tal fato, visto que mais uma vez confirmará as alegações autorais. De outra senda, ressalta-se a necessidade da inversão do ônus da prova, em decorrência da hipossuficiência do Autor, e do fato de ser beneficiário da Justiça Gratuita, não possuindo recursos para subsidiar a produção da prova pericial". A CEF requer a juntada do contrato de financiamento habitacional celebrado entre as partes, em atenção ao despacho de id (conforme petição de id 22461437). Em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, em despacho proferido nos autos, foi oportunizado à parte autora esclarecer o fato de as fotografias apresentadas na inicial como prova do dano dos imóveis serem idênticas às de outros processos análogos, como nos feitos de n. 1002041-66.2020.4.01.3100, 1010947-79.2019.4.01.3100 e 1002041-66.2020.4.01.3100, que, por óbvio, são de imóveis diferentes. No que se refere ao esclarecimento sobre o fato de as fotografias apresentadas como prova do dano dos imóveis serem idênticas a de outros processos análogos, afirmou: “O laudo pericial juntado com a petição inicial não é genérico, mas sim se refere especificamente à unidade habitacional em questão na presente lide. O orçamento realizado é direcionado para o imóvel. A convergência entre o presente laudo e outros do mesmo conjunto habitacional ocorrem pelo fato de que os danos existentes em todos os imóveis do presente conjunto habitacional, e até mesmo de outros conjuntos contíguos, são comuns, afetando todas as unidades de maneira igual. (...)Tem-se que os vícios de construção existentes no imóvel objeto da lide são de natureza progressiva. Todavia, caso Vossa Excelência entenda necessária a realização de perícia judicial, confirmar-se-á quais os danos existentes, bem como o período em que surgiram, e ainda provará que esses danos, não decorrem de falta de manutenção ou deterioração pelo passar dos anos, mas sim pela técnica errada de construção, utilização de material de baixa qualidade, entre outros fatores mais” (id 307534847). É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Acerca dos efeitos da revelia, “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas.” (AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). Compulsando detidamente a documentação que instrui a petição inicial, observa-se que a parte autora atém-se fundamentalmente a dois deles, quais sejam, “Requerimento Administrativo de Indenização por Existência de Vícios de Construção em Imóveis Integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida e Intimação para Entrega do Contrato de Financiamento dos Mutuários que não Receberam” e “Proposta de Execução de Serviços de Reparos de Construção no Imóvel”, último dos quais, inclusive, em sede de réplica, aduz ser suficientemente apto a ensejar o julgamento de mérito da demanda, porquanto demonstraria, de forma contundente e inequívoca, a existência dos alegados vícios construtivos. De qualquer forma, simples leitura do requerimento administrativo alegadamente endereçado a CEF, não se vislumbra, de maneira clara e objetiva, quais seriam os vícios construtivos experimentados pelos imóveis distribuídos no âmbito do PMCMV do Governo Federal, notadamente porque, quando da descrição dos danos, a informação lá registrada reporta de maneira absolutamente genérica essa ocorrência, não se tendo demonstração de sua ocorrência. Confira-se: “Os imóveis dos mutuários/adquirentes acima relacionados não apresentam condições de habitabilidade em virtude da ocorrência de Vícios de Construção (rachaduras, infiltrações, comprometimento de madeiramento de forro, cobertura e assoalho, sedimentação de piso, entre outros problemas mais, etc.) precisando de medidas urgentes a fim de que não ocorra o colapso das edificações ou qualquer risco a integridade física dos comunicantes e seu familiares”. Quanto ao documento intitulado “Proposta de Execução de Serviços de Reparos de Construção no Imóvel” (Num. m. 124792396), conforme já realçado nos autos, infere-se que o mesmo fora replicado em todos os feitos em trâmite perante este Juízo, também nesta Seção Judiciária e em outras, com algumas ligeiras alterações de orçamento, contendo, porém, disposições uniformes e instruídos, em muitos casos, com os mesmos registros fotográficos dos alegados danos verificados nos mais diversos imóveis, o que reforça sua imprecisão sobre a situação do bem em questão. Não bastasse, embora conste que tal documento foi produzido pelo Engenheiro Civil Luiz Guilherme Martins da Rocha, inscrito no Crea/PA sob o nº 1518627820, não foi subscrito pelo referido profissional (id Num. 124792396 - Pág. 10), revelando-se, por isso, apócrifo e imprestável como meio de prova. De outro lado, a petição inicial apresenta-se genérica, sem a devida individualização; repete-se ainda em diversos feitos. Fala-se até mesmo em "A indenização necessitará abarcar os danos existentes, aqueles já reparados, como também os itens que não foram colocados na residência, como o piso e lâmpadas. A parte autora não poderá pagar pela integridade de um imóvel, sendo que somente recebeu parte dele, com diversos itens faltantes" (como, aliás, as dezenas de feitos propostos perante este juízo) e se falar até mesmo em indenização por piso e lâmpadas, sem sequer dizer o que seria devido; note-se, no ponto, a informação de que há piso constante do "laudo", bem como sequer se demonstra acerca de lâmpadas como devidas/equivocadas. Aliás, dos "laudos" juntados, é corriqueiro que conste "retirada/colocação de piso" ou "retirada/assentamento de piso", o que contradiz a informação da própria parte autora de falta de colocação de piso. Veja-se que essa prova, a despeito de produzida unilateralmente pela parte autora, pelas circunstâncias antes apontadas, longe está de traduzir verossimilhança de suas alegações; ao contrário, indicam conduta eminentemente relapsa, bem como contraditória. Não é demais dizer que o ônus da prova, inclusive de juntar fotografias, é da parte autora, tendo o juízo oportunizado que se manifestasse sobre o ponto, não trouxe nada; não cabe ao juízo realizar o trabalho da parte que, ainda que indiciariamente, não trouxe qualquer elemento de fato a sustentar suas alegações; trouxe apenas um laudo que não tem qualquer individualização. De toda sorte, o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil, consagrou, como regra, a distribuição estática do ônus da prova, fazendo recair sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Vale dizer, cabe ao autor instruir a petição inicial minimamente com os documentos indispensáveis à sua propositura, demonstrando, ainda que de maneira preliminar, elementos e/ou indícios de prova a amparar sua pretensão, seja para garantir o adequado exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa pelo réu, seja para servir de suporte à adequada condução da marcha processual nas fases de saneamento e instrução do feito. A parte autora invoca a necessidade de realização de perícia. Tal pedido deve ser indeferido, uma vez que ela, além de juntar um "laudo" que não serve de início de prova, ainda tenta, de forma sub-reptícia, atribuir à ré o eventual ônus de elaboração de um laudo, o que apenas realça a sua má-fé e assim deve ser considerada. A parte autora já litiga sob o manto da justiça gratuita e a propositura do presente, nos moldes em que feito, com a atribuição genérica de responsabilidade à ré, sem a devida individualização da situação fática, situação esta que vem sendo replicada em diversos feitos, gera uma situação verdadeiramente abusiva. Por fim, o que se verifica no presente é que a petição inicial e demais peças apresentadas pela parte autora não apresentam qualquer indicação do que quer que seja, sendo genéricas do início ao fim. Houve uma verdadeira replicação das fotos “comprobatórias” dos supostos danos em diversos processos análogos a este, como nos feitos de n. 1002041-66.2020.4.01.3100, 1010947-79.2019.4.01.3100 e 1002041-66.2020.4.01.3100, que, por óbvio, são de imóveis diferentes. As fotografias contidas no presente, embora identificadas como sendo do imóvel, estão contidas em inúmeros feitos (em tal ponto, nota-se, inclusive a fotografia do fogão e da caixa do vaso sanitário). Nesse contexto, pela ausência de verossimilhança, não há a incidência dos efeitos materiais da revelia, quanto a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 345, IV, do CPC. Em relação à inversão do ônus da prova, registro que o instituto exige aplicação compatível com a razoabilidade, não podendo imputar à CEF o ônus da prova completamente incompatível com o princípio da boa-fé. Tanto a inversão do ônus da prova, quanto a revelia da CEF não acarretam a automática procedência do pedido inicial, posto que esses institutos alcançam apenas a matéria de fato, mas não autorizam o julgamento contrário aos elementos comprovados nos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS OU DE PROVA MÍNIMA QUE TRAGA VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉ REVEL. HIPÓTESE DE NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. 1 - Apelação contra sentença que julga improcedente pedido para que a instituição de ensino ré fosse condenada a expedir diploma de conclusão de curso de nível superior, retificando notas no histórico escolar que teriam sido erroneamente lançadas em três disciplinas nas quais o autor foi reprovado. 2 - A despeito de o caso dos autos retratar relação de consumo, do que seria possível, em tese, a inversão do ônus da prova, de acordo com o que preceitua o art. 6º, VIII, do CDC, e, também, em conformidade com o que estatui o § 1º, do art. 373, do CPC, o autor não trouxe provas mínimas ou indiciárias, aptas a conferir verossimilhança as suas alegações. 3 - Portanto, ainda que a instituição de ensino ré tenha sido revel, não há falar em aplicação dos efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações do autor, quando não há nos autos qualquer elemento que confira verossimilhança a tais alegações. 4 - Desta feita, não havendo razões para que o ônus probatório se afaste da regra geral e não tendo o autor se desincumbido de comprovar fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo, no caso, inaplicáveis os efeitos da revelia (art. 345, IV, do CPC), o julgamento de improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. 5 - Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07111988520188070003 DF 0711198-85.2018.8.07.0003, Relator: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. (...)3. A jurisprudência da Corte tem acolhido indenizações por danos morais em casos de agentes de saúde que tiveram contaminação sanguínea com DDT por motivo da exposição desprotegida com o pesticida em razão de suas atividades laborais, independentemente do desenvolvimento de patologias associadas ao produto. (...) 6. Por outro lado, não se vislumbra a presença do alegado dano biológico. A prova pericial se faz pertinente quando o interessado apresenta provas mínimas, ou mesmo indícios, quanto à existência de patologias que possam, pelo menos em tese, estar relacionadas à exposição não protegida a agentes químicos. Nem mesmo um receituário médico, um parecer ou declaração médica de consulta, um atestado sequer, juntou o autor aos autos, a fim de comprovar minimamente as alegadas consequências danosas de seu contato com pesticidas. 7. Estando a pretensão baseada em alegações, sem prova mínima do sustentado comprometimento de saúde, resulta indevida a inversão do ônus da prova, como acertadamente decidiu o juízo de origem. 8. O mesmo se pode dizer quanto à ausência de início de prova, em relação à exposição desprotegida do autor a outros pesticidas nocivos além do DDT. A responsabilidade civil só existe na presença de dano. E este dano deve ser certo. Pode ser presente ou futuro, mas tem que ser certo. Dano eventual não é indenizável. No caso, conforme visto, não se vislumbra a presença do alegado dano biológico. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida. (TRF-1 - AC: 00072809220114013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 24/06/2015, QUINTA TURMA, Data de Publicação: 04/08/2015) APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Os efeitos da revelia devem ser aplicados com parcimônia, tendo em vista que a presunção do artigo 319, CPC é relativa. Somente alegar e não trazer nenhuma prova demonstrando os fatos, não condiz com a imposição prevista no artigo 333, I, CPC. (TJ-MG - AC: 10384110062880001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 20/03/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/04/2014) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. REVELIA. EFEITOS. JUROS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. 1. A sentença decretou a revelia da Caixa, mas rejeitou o pedido revisional das cláusulas de contratos de empréstimo, forte no princípio pacta sunt servanda e na não comprovação da abusividade. 2. Da decretação da revelia não resulta a procedência automática do pedido, uma vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados depende da análise do acervo probatório existente nos autos. Precedente do STJ. 3. No caso tratado, estando nos autos cópia dos contratos impugnados, torna-se incontroverso o panorama fático, restringindo-se a discussão aos aspectos estritamente jurídicos das cláusulas questionadas, os quais não podem ser objeto de presunções ou ficções, mas unicamente da livre apreciação motivada por parte do juiz. (TRF-2 - AC: 01861361620174025110 RJ 0186136-16.2017.4.02.5110, Relator: ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, Data de Julgamento: 21/08/2019, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Em suma, não é possível que a parte autora, ao mesmo tempo em que requer seja considerado um laudo genérico e apócrifo, verificando-se ser este absolutamente inservível em razão de sua conduta, carreie à ré ônus correspondente à elaboração de um laudo por terceiro, mormente ante a clara litigância de má-fé autoral. O que se tem é que, ao se atribuir a responsabilidade à CEF, exclusivamente, a parte autora transfere a ela unicamente os ônus, inclusive de sua litigância de má-fé e possivelmente atuação predatória, pois, eventual improcedência, não lhe acarretaria qualquer tipo de ônus, ainda que em prejuízo da ré. Não pode o Poder Judiciário chancelar uma conduta temerária de juntada de petição inicial genérica e "laudo" inservível sob o argumento de cerceamento de defesa; a parte autora, de forma deliberada, apresentou documentos genéricos, petição inicial genérica e laudo genérico. Por isso, não se prestando os documentos que instruem a petição inicial sequer como início de prova, bem como tendo a parte autora, de forma clara, entendido como suficiente a prova juntada, e ainda, a alegação genérica de responsabilidade, de forma temerária, repetida em diversas outras demandas e sem a correta individualização, tem-se que a improcedência da demanda é medida que se impõe, com a imposição de condenação por litigância de má-fé, uma vez que sua conduta se revela nitidamente grave, nos termos do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; III – DISPOSITIVO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, ficando o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem ressarcimento de custas, ante a gratuidade de justiça concedida. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a revelia. Condeno a parte autora às penas de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, V, do CPC, as quais arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da causa, verba esta não acobertada pelo benefício da justiça gratuita, com fulcro nos fundamentos acima. Considerando-se a utilização de quase idêntica Proposta de Execução de Serviços de Reparos de Construção no Imóvel produzida pelo Engenheiro Civil Luiz Guilherme Martins da Rocha, inscrito no Crea/PA sob o nº 1518627820 em inúmeros feitos ajuizados pelos causídicos Mário Marcondes Nascimento Júnior (OAB/SC 50.341) e Jaqueline Aline da Silva Fischer (OAB/SC 50.273), dê-se conhecimento do fato ao Centro de Inteligência da Justiça Federal da 1ª Região, da Seção Judiciária do Amapá, bem como ao Conselho Regional de Engenharia do Pará – CREA/PA. Ainda, considerando que, de forma sequencial, foram propostas diversas ações relativas a imóveis da Caixa Econômica Federal e do Programa "Minha Casa, Minha Vida", e de outro, diversos feitos com teor bastante semelhante, de forma repetitiva e sem a devida individualização, o que pode indicar a necessidade de maior análise sobre a atuação de seus patronos, dê-se vista ao MPF para ciência e eventual tomada de medidas, inclusive, com fulcro no art. 139, X, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para regular processo e oportuno julgamento. Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado no presente. Macapá/AP, na data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

12/05/2021, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Carta rogatória)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(132)