Execução Fiscal 0061531-48.2016.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2016

Valor da Causa

R$ 34.523,86

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MARMORARIA M & G EIRELI - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 20:33

Juntada de Certidão

28/02/2025, 20:30

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2025, 22:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2025, 22:28

Transitado em Julgado em 20/01/2025

20/01/2025, 22:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2025, 17:08

Juntada de pedido de extinção do processo

30/12/2024, 12:24

Conclusos para julgamento

30/12/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/08/2024, 13:24

Juntada de petição intercorrente

30/07/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 08:38

Juntada de Certidão

29/07/2024, 08:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2024, 08:26

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 20:33

Juntada de Certidão

28/02/2025, 20:30

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2025, 22:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/01/2025, 22:28

Transitado em Julgado em 20/01/2025

20/01/2025, 22:28

Documentos

Sentença Tipo B

•20/01/2025, 22:28

Despacho

•05/08/2024, 13:24

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legal

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/01/2025, 17:08

Juntada de pedido de extinção do processo

30/12/2024, 12:24

Conclusos para julgamento

30/12/2024, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/08/2024, 13:24

Juntada de petição intercorrente

30/07/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 08:38

Juntada de Certidão

29/07/2024, 08:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/07/2024, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

28/07/2023, 17:51

Juntada de manifestação

15/06/2023, 16:42

Juntada de Certidão

13/06/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

13/06/2023, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2023, 13:42

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/06/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 14:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

10/05/2022, 14:24

Juntada de manifestação

04/05/2022, 15:28

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2022, 13:31

Ato ordinatório praticado

27/04/2022, 13:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

25/04/2022, 16:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/05/2021, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 14:45

Juntada de manifestação

08/04/2021, 09:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 10:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 04:28

Decorrido prazo de MARMORARIA M & G EIRELI - ME em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 07:11

Decorrido prazo de MARMORARIA M & G EIRELI - ME em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 02:31

Decorrido prazo de MARMORARIA M & G EIRELI - ME em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 19:50

Decorrido prazo de MARMORARIA M & G EIRELI - ME em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 03:03

Decorrido prazo de MARMORARIA M & G EIRELI - ME em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 17:28

Ato ordinatório praticado

25/03/2021, 14:52

Expedição de Comunicação via sistema.

25/03/2021, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 16:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061531-48.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARMORARIA M & G EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARMORARIA M & G EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061531-48.2016.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARMORARIA M & G EIRELI - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARMORARIA M & G EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

09/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:08

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:08

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2020, 21:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

16/03/2020, 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/03/2020, 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2020, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

16/03/2020, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 08:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2020, 08:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

24/01/2019, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/01/2019, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/01/2019, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO

23/11/2018, 07:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/11/2018, 07:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/11/2018, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2018, 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/11/2018, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/10/2018, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 8.10.2018

09/10/2018, 10:50

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/10/2018, 21:43

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - APENAS CITADO-PENHORA NÿO CUMPRIDA

24/07/2018, 16:48

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2018, 18:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2018, 18:41

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/12/2017, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2017, 17:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2017, 13:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

16/03/2017, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Em 16/02/2017.

16/02/2017, 15:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2016, 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2016, 17:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2016, 10:24

PROCESSO DIGITALIZADO

27/10/2016, 10:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

27/10/2016, 10:30

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

24/10/2016, 10:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

18/10/2016, 12:20

Ato ordinatório

•29/07/2024, 08:38

Despacho

•28/07/2023, 17:51

Ato ordinatório

•13/06/2023, 13:42

Despacho

•10/05/2022, 14:24

Ato ordinatório

•27/04/2022, 13:22

Despacho

•27/05/2021, 14:45

Ato ordinatório

•25/03/2021, 14:52

Ato ordinatório

•16/03/2020, 15:49

Ato ordinatório

•06/03/2020, 08:29

Ato ordinatório

•24/01/2019, 18:11

Ato ordinatório

•23/11/2018, 07:32

Certidão

•09/10/2018, 10:49

Decisão

•09/10/2018, 10:43

Todos os documentos(18)

Sentença Tipo B

•20/01/2025, 22:28

Despacho

•05/08/2024, 13:24

Ato ordinatório

•29/07/2024, 08:38

Despacho

•28/07/2023, 17:51

Ato ordinatório

•13/06/2023, 13:42

Despacho

•10/05/2022, 14:24

Ato ordinatório

•27/04/2022, 13:22

Despacho

•27/05/2021, 14:45

Ato ordinatório

•25/03/2021, 14:52

Ato ordinatório

•16/03/2020, 15:49

Ato ordinatório

•06/03/2020, 08:29

Ato ordinatório

•24/01/2019, 18:11

Ato ordinatório

•23/11/2018, 07:32

Certidão

•09/10/2018, 10:49

Decisão

•09/10/2018, 10:43

Certidão

•07/10/2018, 21:42

Despacho

•07/12/2017, 17:52

Despacho

•03/11/2016, 17:08