Seqüestro 0002685-54.2016.4.01.4300 - TRF1

Seqüestro 0002685-54.2016.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA e outros (12) Advogados do(a) APELADO: ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634-A, MARINA RODRIGUES CEZILIO - GO29145-A, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694-A Advogado do(a) APELADO: LEANDRO GOMES DE MELO - MG139439-S Advogado do(a) APELADO: ODENILSON DOS SANTOS - TO5508-A Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO COSTA PARRIAO JUNIOR - TO4190-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CIRO BOVO - TO4570-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, CARLOS GABINO DE SOUSA JUNIOR - TO4590-A, CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA - TO6946-A, MARCOS ANDRE CORDEIRO DOS SANTOS - TO3627-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO GUINZELLI - TO2025-A, JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA #EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 4/2024 O EXMO. SR. DESEMBARGADORA FEDERAL – DANIELE MARANHÃO, DA 10ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste Juízo e Coordenadoria, sito no SAU/SUL, Quadra 01, Bloco “C”, Ed. Anexo I, 1º andar, Brasília-DF, processa-se os autos da ApCrim (...) - PJe em que figuram como autor MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e réus VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA e OUTROS, sendo o presente para intimar o réu ZANONE ALVES DE CARVALHO JÚNIOR para que regularize sua representação processual, bem como apresente as contrarrazões recursais à apelação do Ministério Público Federal. Sem manifestação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União para assumir a defesa do apelante perante esta Corte Regional. O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE BRASÍLIA, Capital da República Federativa do Brasil. Em 15 de fevereiro de 2024. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO Relatora# Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002685-54.2016.4.01.4300 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA e outros (12) Advogados do(a) APELADO: ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634-A, MARINA RODRIGUES CEZILIO - GO29145-A, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694-A Advogado do(a) APELADO: LEANDRO GOMES DE MELO - MG139439-S Advogado do(a) APELADO: ODENILSON DOS SANTOS - TO5508-A Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO COSTA PARRIAO JUNIOR - TO4190-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CIRO BOVO - TO4570-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, CARLOS GABINO DE SOUSA JUNIOR - TO4590-A, CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA - TO6946-A, MARCOS ANDRE CORDEIRO DOS SANTOS - TO3627-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO GUINZELLI - TO2025-A, JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA #EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 3/2024 O EXMO. SR. DESEMBARGADORA FEDERAL – DANIELE MARANHÃO, DA 10ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste Juízo e Coordenadoria, sito no SAU/SUL, Quadra 01, Bloco “C”, Ed. Anexo I, 1º andar, Brasília-DF, processa-se os autos da ApCrim 0002685-54.2016.4.01.4300 - PJe em que figuram como autor MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e réus VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA e OUTROS, sendo o presente para intimar o réu ANDRÉ LUIZ DE FREIRAS para que regularize sua representação processual, bem como apresente as contrarrazões recursais à apelação do Ministério Público Federal. Sem manifestação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União para assumir a defesa do apelante perante esta Corte Regional. O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE BRASÍLIA, Capital da República Federativa do Brasil. Em 15 de fevereiro de 2024. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO Relatora # Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002685-54.2016.4.01.4300 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe

21/02/2024, 00:00

Ato ordinatório

05/01/2023, 10:37

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2022, 14:59

Documento (Outros documentos)

07/06/2022, 14:53

Decurso de Prazo

01/06/2022, 01:08

Decurso de Prazo

01/06/2022, 01:07

Decurso de Prazo

01/06/2022, 01:07

Petição (Contra-razões)

31/05/2022, 16:56

Decurso de Prazo

31/05/2022, 03:43

Decurso de Prazo

31/05/2022, 03:43

Decurso de Prazo

31/05/2022, 03:43

Decurso de Prazo

31/05/2022, 03:42

Decurso de Prazo

31/05/2022, 03:42

Decurso de Prazo

31/05/2022, 03:42

Documentos

Intimação

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADO: VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA e outros (12) Advogados do(a) APELADO: ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634-A, MARINA RODRIGUES CEZILIO - GO29145-A, PAULO ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - GO43694-A Advogado do(a) APELADO: LEANDRO GOMES DE MELO - MG139439-S Advogado do(a) APELADO: ODENILSON DOS SANTOS - TO5508-A Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO COSTA PARRIAO JUNIOR - TO4190-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CIRO BOVO - TO4570-A, ATAUL CORREA GUIMARAES - TO1235-A, CARLOS GABINO DE SOUSA JUNIOR - TO4590-A, CHRISTIANE KELLEN NOGUEIRA BRAGA - TO6946-A, MARCOS ANDRE CORDEIRO DOS SANTOS - TO3627-A Advogados do(a) APELADO: ADRIANO GUINZELLI - TO2025-A, JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182-S RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA #EDITAL DE INTIMAÇÃO N. 3/2024 O EXMO. SR. DESEMBARGADORA FEDERAL – DANIELE MARANHÃO, DA 10ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem conhecimento que, neste Juízo e Coordenadoria, sito no SAU/SUL, Quadra 01, Bloco “C”, Ed. Anexo I, 1º andar, Brasília-DF, processa-se os autos da ApCrim 0002685-54.2016.4.01.4300 - PJe em que figuram como autor MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e réus VANDA MARIA GONÇALVES PAIVA e OUTROS, sendo o presente para intimar o réu ANDRÉ LUIZ DE FREIRAS para que regularize sua representação processual, bem como apresente as contrarrazões recursais à apelação do Ministério Público Federal. Sem manifestação, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União para assumir a defesa do apelante perante esta Corte Regional. O presente Edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE BRASÍLIA, Capital da República Federativa do Brasil. Em 15 de fevereiro de 2024. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO Relatora # Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002685-54.2016.4.01.4300 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002685-54.2016.4.01.4300. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO CLASSE: SEQÜESTRO (329) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VANDA MARIA GONCALVES PAIVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINA RODRIGUES CEZILIO - GO29145, ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634, SANDRO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO22328, JUVENAL KLAYBER COELHO - TO182, GIZELLA MAGALHAES BEZERRA MORAES LOPES - TO1737 e TOMAS ALEXANDRE MAIA BALLSTAEDT - MG79945 DESPACHO Trata-se de medida cautelar movida em desfavor de VANDA MARIA GONCALVES PAIVA e outros, vinculada aos fatos em apuração na ação penal n. 0004501-71.2016.4.01.4300. Por meio da decisão de ID 426492846, este juízo determinou o levantamento de todas as constrições patrimoniais ordenadas e cumpridas nesta medida cautelar, bem como da medida de proibição da empresa DOSEMED PRODUTOS E MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA. de contratar com o Estado do Tocantins, tendo em vista a absolvição dos acusados pela prática do delito do art. 312 do Código Penal, uma vez reconhecida a ausência de prejuízos ao erário na ação principal. Inconformado com o referido ato decisório, o Ministério Público Federal requereu a manutenção de todas as constrições/proibições ordenadas e cumpridas nesta medida cautelar até o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos n. 0004501-71.2016.4.01.4300 (ID 465594395). No entanto, em razão do caráter precário da ordem de sequestro, proferida sob juízo de cognição sumária, em contraposição à cognição exauriente sob a qual fora proferida a sentença recorrida pelo órgão ministerial, a decisão de ID 426492846 foi mantida pelos seus próprios fundamentos. Na oportunidade, o magistrado determinou o cumprimento imediato das medidas necessárias para o levantamento das constrições ainda pendentes (ID 514417378). Ato contínuo, o Parquet interpôs apelação em face da decisão terminativa de ID 514417378, acompanhada das respectivas razões recursais (ID 537199870). Intimem-se as defesas dos recorridos, pela derradeira vez, para que, no prazo de 08 dias, apresentem resposta ao recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e recebido por este juízo (ID 859492086). Caso a defesa não apresente contrarrazões ao recurso interposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que possa apreciar o apelo ministerial. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o oferecimento de contrarrazões à apelação ministerial pela defesa é ato facultativo, quando regularmente intimada, não acarretando qualquer nulidade em sua ausência, in verbis: PROCESSUAL PENAL. NÃO OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO MINISTERIAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que inexiste vício na hipótese em que o defensor constituído do réu é regularmente intimado para ofertar as contrarrazões ao recurso da parte adversa e não se manifesta no prazo legal, não havendo que se falar em obrigatoriedade de se proceder à intimação pessoal do acusado. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1655791/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 20/09/2017, grifei) No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, ao afastar a nulidade por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa ao recurso de apelação do Ministério Público: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGADA NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES PELA DEFESA. DEFENSOR CONSTITUÍDO REGULARMENTE INTIMADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. DESNECESSIDADE. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. 2. A intimação do réu e de seu defensor constituído, em segundo grau de jurisdição, aperfeiçoa-se mediante publicação na imprensa oficial, a teor do § 1º do art. 370 do Código de Processo Penal, não implicando a necessidade de intimação pessoal do réu. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. HC 149604 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 05-02-2018 PUBLIC 06-02-2018) Desse modo, por ser discricionária a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação da acusação, bastará para o encerramento da atuação no presente feito a intimação da defesa. Confirmada a não apresentação de contrarrazões, determino a imediata remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para que possa apreciar o apelo. Intimem-se. Cumpra-se. PALMAS/TO, data atribuída pelo sistema. JOÃO PAULO ABE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

12/05/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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