Execução Fiscal 0008330-16.2008.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0008330-16.2008.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

27/05/2026, 17:28

Definitivo

12/03/2025, 10:05

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 10:04

Documento (Certidão)

27/02/2025, 11:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 08:12

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 19:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 16:25

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-A, RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA - GO20682-A APELADO: CLAUDIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA SALAZAR EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 4.769/1965. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSILIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 704.292/PR. 1. Cuidando-se de matéria de ordem pública, é possível o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, de ofício, em vista da inobservância dos requisitos de validade do título (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980). Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos" (Tema 540). 3. É nula a Certidão de Dívida Ativa expedida com base apenas na Lei nº 4.769, de 1965, na qual consta delegação ao Conselho Federal para a fixação do valor das contribuições. 4. Apelação interposta pelo CRA-GO não provida. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo CRA-GO, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de julho de 2024. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008330-16.2008.4.01.3500

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS, Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-A, RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA - GO20682-A. APELADO: CLAUDIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA SALAZAR,. O processo nº 0008330-16.2008.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 29/07/2024 Horário: 14:00 Local: Sede 1, Sala 2, sobreloja, Presencial / Híbrida - R. Presi. 16/2022. Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 3 de julho de 2024. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

04/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

16/05/2024, 17:43

Remessa (em grau de recurso)

22/11/2022, 17:49

Documento (Outros documentos)

22/11/2022, 17:49

Petição (Petição (outras))

11/07/2022, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008330-16.2008.4.01.3500. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA - GO20682 e JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387 POLO PASSIVO:CLAUDIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA SALAZAR PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLAUDIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA SALAZAR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOIÂNIA, 11 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

12/05/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS Advogados do(a) APELANTE: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-A, RODRIGO NOGUEIRA FERREIRA - GO20682-A APELADO: CLAUDIA REGINA ANDRADE DE OLIVEIRA SALAZAR EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/GO. CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 4.769/1965. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSILIDADE. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 704.292/PR. 1. Cuidando-se de matéria de ordem pública, é possível o reconhecimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa, de ofício, em vista da inobservância dos requisitos de validade do título (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980). Precedentes do STJ e desta Corte. 2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos" (Tema 540). 3. É nula a Certidão de Dívida Ativa expedida com base apenas na Lei nº 4.769, de 1965, na qual consta delegação ao Conselho Federal para a fixação do valor das contribuições. 4. Apelação interposta pelo CRA-GO não provida. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação interposta pelo CRA-GO, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 29 de julho de 2024. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0008330-16.2008.4.01.3500

06/08/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Outros documentos)

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