Execução Fiscal 0002674-56.2010.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002674-56.2010.4.01.3808 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

07/09/2022, 12:31

Remessa

20/08/2022, 00:00

Definitivo

06/06/2022, 11:01

Documento (Certidão)

06/06/2022, 10:58

Decurso de Prazo

04/06/2022, 01:29

Publicação

13/05/2022, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002674-56.2010.4.01.3808. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: SIGMA ENGENHARIA LTDA, JOSE CARVALHO DA SILVA FILHO, SUELI LASMAR BOTREL CLAUDIANO SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)contra EXECUTADO: SIGMA ENGENHARIA LTDA, JOSE CARVALHO DA SILVA FILHO, SUELI LASMAR BOTREL CLAUDIANO. Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente. Requereu, ao final, a extinção da execução. Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019). Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Trata-se execução por título judicial movida por Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas. Intimação do exequente, nos termos do ACT. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal

12/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 13:49

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/05/2022, 13:49

Conclusão (para julgamento)

11/05/2022, 11:10

Reativação

11/05/2022, 11:09

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

14/07/2021, 21:29

Provisório

14/07/2021, 21:28

Mero expediente

14/07/2021, 21:28