Cumprimento de sentença 1015203-90.2019.4.01.3900 - TRF1

Cumprimento de sentença 1015203-90.2019.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1015203-90.2019.4.01.3900. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: MARLISON MENEZES FERREIRA SENTENÇA Sentença Tipo B - SENTENÇA TIPO B CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de de cobrança, sob procedimento comum, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, contra MARLISON MENEXES FERREIRA (CPF 921.935.792-53) devidamente qualificado nos autos, objetivando receber a quantia de R$ 48.574,98 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), proveniente do inadimplemento do Contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 0000000215120661, 124110400000514981, 124110400000515600, 124110400000516097, 124110400000518200, 4110001000286289,, conforme demonstrativos de dívida que anexou. Aduz a requerente, que a via ordinária é adequada para a satisfação do seu crédito, haja vista que o instrumento contratual da Cédula de Crédito Bancário foi extraviado, pelo que possuía a autora tão somente os extratos de conta corrente de titularidade do réu que demonstram os depósitos dos empréstimos concedidos pela autora e os demonstrativos de evolução da dívida. Pugnou, assim, pela condenação do requerido no pagamento do valor integral da dívida inadimplida, bem como dos juros e da correção monetária. Embora regularmente citado pela via postal, deixou o réu de apresentar sua defesa. É o relatório. Fundamentos e decisão. A matéria é eminentemente de direito, dispensando a produção de prova em audiência ou até mesmo prova pericial. Preceitua o art. 344 do Novo Código de Processo Civil/2015 que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formulados pelo autor.” No caso dos autos, o demandado, conquanto regularmente citado, quedou-se inerte quanto à produção da defesa, deixando de refutar as alegações expendidas pela CEF na peça exordial. Ocorre que, se por um lado, o réu não está obrigado a apresentar contestação, por outro lhe cabe, por ser consectário lógico desta faculdade, suportar os efeitos de sua inércia, sobretudo os decorrentes da confissão ficta. Tendo em vista que a revelia implica presunção de caráter relativo, cabe ao juiz não acatá-la se do conjunto probatório dos autos impor-se convencimento em sentido contrário à pretensão do autor. Nesse sentido, cumpre registrar que esta autoridade judiciária não vislumbra nos autos a prevalência de qualquer elemento conclusivo capaz de refutar a pretensão deduzida na inicial. Ademais, convém ressaltar, ainda, que o interesse material subjacente à demanda não configura nenhuma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 345 da Lei Processual Civil. No caso, não obstante a ausência do contrato de cédula de crédito bancário devidamente assinado pelas partes, a inicial foi regularmente instruída com cópia dos extratos bancários e demonstrativos de débitos, comprovando a disponibilização das importâncias objeto do mútuo na conta corrente do devedor, bem como demonstrando a evolução da dívida, proveniente de cheque especial, cartão de crédito e crédito direto na conta - CDC. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o demandado no pagamento da dívida orçada em R$ R$ 48.574,98 (quarenta e oito mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e oito centavos), proveniente dos contratos bancários discriminados na inicial. Fixo a verba honorária em favor da CEF no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Custas pelo requerido. P. R. I. Belém, 11 de maio de 2022 Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2a. Vara

12/05/2022, 00:00

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Execução frustrada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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