Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004724-51.2011.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004724-51.2011.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 14:24

Definitivo

14/08/2024, 13:20

Documento (Certidão)

14/08/2024, 13:19

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:15

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:15

Decurso de Prazo

25/06/2024, 01:14

Decurso de Prazo

20/06/2024, 00:41

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 20:55

Publicação

28/05/2024, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004724-51.2011.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO GALVAO TOSCANO - SP64373, JOAO LINCOLN VIOL - SP89700 e ROGERIO CELESTINO FIUZA - SP142262 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) “VISTOS EM INSPEÇÃO” SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA - ME em desfavor de União/Fazenda Nacional, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença. Requisição de pagamento por RPV devidamente sacada, conforme id 1985721195. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a confirmação tácita do pagamento do débito. Considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios e sem custas. Atos a cargo da secretaria. Não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

24/05/2024, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

23/05/2024, 11:12

Documento (Certidão)

23/05/2024, 11:12

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 11:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2024, 11:12

Documentos

Sentença Tipo A

•24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004724-51.2011.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí GO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO GALVAO TOSCANO - SP64373, JOAO LINCOLN VIOL - SP89700 e ROGERIO CELESTINO FIUZA - SP142262 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) “VISTOS EM INSPEÇÃO” SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por GOALCOOL DESTILARIA SERRANOPOLIS LIMITADA - ME em desfavor de União/Fazenda Nacional, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença. Requisição de pagamento por RPV devidamente sacada, conforme id 1985721195. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a confirmação tácita do pagamento do débito. Considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios e sem custas. Atos a cargo da secretaria. Não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

24/05/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Todas as movimentações(186)