Execução Fiscal 0000189-18.2017.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0000189-18.2017.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Trânsito em julgado

21/07/2026, 14:26

Decurso de Prazo

14/07/2026, 00:12

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Publicação

08/05/2026, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000189-18.2017.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO EXECUTADO: EDUARDO HENRIQUE COSTA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO em face de EDUARDO HENRIQUE COSTA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte exequente foi intimada para manifestação, quedando-se inerte (id. 2190499381). A comunicação foi reiterada no id. 2245542381, inclusive com intimação pessoal realizada por oficial de justiça, tendo sido expressamente consignado que a ausência de manifestação ensejaria a “extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC”, sobre a qual a parte exequente também permaneceu inerte. Pois bem. A parte autora não cumpriu encargo processual que lhe competia, injustificadamente, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC, vez que promovida a intimação pessoal via domicílio judicial eletrônico (§ 1º do mesmo dispositivo). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Não há se falar em honorários, pois a parte executada, embora citada, não constituiu advogado. Proceda-se ao cancelamento, via RENAJUD, da restrição que consta na id. 1072294772 (pág. 60). Intime-se. Interposto o recurso de apelação, dê-se vista ao executado para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 1ª Região, com as cautelas de praxe, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art.1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Respondendo pela 5ª Vara da SJTO

07/05/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

06/05/2026, 10:04

Documento (Certidão)

06/05/2026, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 10:04

Abandono da causa

06/05/2026, 10:04

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 14:15

Mandado (entregue ao destinatário)

23/03/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 12:13

Mandado

05/03/2026, 11:20

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2026, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000189-18.2017.4.01.4300. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO EXECUTADO: EDUARDO HENRIQUE COSTA Classificação: Tipo C (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Sentença Tipo C - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 25 REGIAO/TO em face de EDUARDO HENRIQUE COSTA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte exequente foi intimada para manifestação, quedando-se inerte (id. 2190499381). A comunicação foi reiterada no id. 2245542381, inclusive com intimação pessoal realizada por oficial de justiça, tendo sido expressamente consignado que a ausência de manifestação ensejaria a “extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC”, sobre a qual a parte exequente também permaneceu inerte. Pois bem. A parte autora não cumpriu encargo processual que lhe competia, injustificadamente, o que enseja a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso III, do CPC, vez que promovida a intimação pessoal via domicílio judicial eletrônico (§ 1º do mesmo dispositivo). Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC. Não há se falar em honorários, pois a parte executada, embora citada, não constituiu advogado. Proceda-se ao cancelamento, via RENAJUD, da restrição que consta na id. 1072294772 (pág. 60). Intime-se. Interposto o recurso de apelação, dê-se vista ao executado para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TRF 1ª Região, com as cautelas de praxe, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art.1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Respondendo pela 5ª Vara da SJTO

07/05/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

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