Procedimento Comum Cível 1002077-62.2022.4.01.3901 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1002077-62.2022.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:08

Publicação

19/06/2026, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1002077-62.2022.4.01.3901. AUTOR: MAXIMA PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: GISELE RODRIGUES DE SOUZA - PA33094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, em cumprimento aos termos da PORTARIA-8673973, de 07/02/2020, deste Juízo, e em razão da ausência de requerimento de produção de outras provas, dê-se vista às partes, iniciando-se pelo polo ativo, para apresentação de memoriais em sede de razões finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Na última oportunidade, em observância aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial (art. 9º, Caput c/c art. 10º, ambos do NCPC), as partes devem adornar as suas alegações com todas as matérias que entenderem pertinentes à consecução do direito perseguido, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Em seguida, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. MARABÁ/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) KAROLAINY MUNIZ PAULA Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARABÁ 1ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2026, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 11:29

Decurso de Prazo

17/04/2026, 02:14

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 20:44

Publicação

21/03/2026, 04:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002077-62.2022.4.01.3901. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAXIMA PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE RODRIGUES DE SOUZA - PA33094 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão acostado sob o id 2205287083, cujo teor determinou o afastamento da extinção do processo e o retorno dos autos a este juízo para realização de audiência de instrução, designo audiência mista (presencial e videoconferência) para oitiva de testemunhas. 2. Inicialmente, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC). 3. Apresentado o rol de testemunhas, designo audiência mista (presencial e videoconferência) para depoimento das partes e oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s), a ser incluída em pauta pela Secretaria, nos termos abaixo elencados: 3.1. O depoimento da parte autora (se requerido pela parte adversa), acompanhada de seu patrono, e a participação do procurador da parte ré ocorrerão, por sua livre escolha, em local de seu interesse por videoconferência ou, presencialmente, na sala de audiências deste juízo. 3.2. Será da exclusiva responsabilidade das partes a existência de adequada e suficiente infraestrutura digital que garanta a qualidade dos meios de comunicação no caso de participação por videoconferência. A frustração do ato em decorrência da inapropriedade dos meios de comunicação para a participação por videoconferência representará na deserção da prova requerida. 3.3. Visando a garantir a incomunicabilidade e a fiel identificação e qualificação das testemunhas, em estrita observância às normas processuais e com o fito de evitar nulidades, o depoimento da(s) testemunha(s) será(ao) obrigatoriamente colhido(s) nesta SSJ (presencialmente), ainda que a audiência seja realizada por videoconferência com as partes e seus respectivos patronos (itens 7.1 e 7.2). 3.4. Ressalta-se que, quanto à testemunha arrolada pela parte autora, cabe ao advogado desta informar ou intimá-la (art. art. 455, Caput do CPC), salvo se a intimação promovida pelo advogado da parte for frustrada, comprovadamente nos autos, ou sua necessidade for devidamente demonstrada ao juiz (art. 455, §§1º e 4º, I e II do CPC), assim, sua inércia importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º do CPC). 3.5. O não comparecimento da testemunha arrolada ou da parte que requereu a prova testemunhal, sem prévia justificativa, representará desistência da prova deferida e o prosseguimento do feito; 3.6. Intimem-se as partes para ciência da data da audiência. 3.7. A audiência pode ser acessada pelo link a ser disponibilizado pela Secretaria. 3.8. À Secretaria, para que tome as providências necessárias para a realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal EC

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2026, 10:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 10:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002077-62.2022.4.01.3901. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAXIMA PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE RODRIGUES DE SOUZA - PA33094 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão acostado sob o id 2205287083, cujo teor determinou o afastamento da extinção do processo e o retorno dos autos a este juízo para realização de audiência de instrução, designo audiência mista (presencial e videoconferência) para oitiva de testemunhas. 2. Inicialmente, intimem-se as partes para que apresentem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do CPC). 3. Apresentado o rol de testemunhas, designo audiência mista (presencial e videoconferência) para depoimento das partes e oitiva da(s) testemunha(s) arrolada(s), a ser incluída em pauta pela Secretaria, nos termos abaixo elencados: 3.1. O depoimento da parte autora (se requerido pela parte adversa), acompanhada de seu patrono, e a participação do procurador da parte ré ocorrerão, por sua livre escolha, em local de seu interesse por videoconferência ou, presencialmente, na sala de audiências deste juízo. 3.2. Será da exclusiva responsabilidade das partes a existência de adequada e suficiente infraestrutura digital que garanta a qualidade dos meios de comunicação no caso de participação por videoconferência. A frustração do ato em decorrência da inapropriedade dos meios de comunicação para a participação por videoconferência representará na deserção da prova requerida. 3.3. Visando a garantir a incomunicabilidade e a fiel identificação e qualificação das testemunhas, em estrita observância às normas processuais e com o fito de evitar nulidades, o depoimento da(s) testemunha(s) será(ao) obrigatoriamente colhido(s) nesta SSJ (presencialmente), ainda que a audiência seja realizada por videoconferência com as partes e seus respectivos patronos (itens 7.1 e 7.2). 3.4. Ressalta-se que, quanto à testemunha arrolada pela parte autora, cabe ao advogado desta informar ou intimá-la (art. art. 455, Caput do CPC), salvo se a intimação promovida pelo advogado da parte for frustrada, comprovadamente nos autos, ou sua necessidade for devidamente demonstrada ao juiz (art. 455, §§1º e 4º, I e II do CPC), assim, sua inércia importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º do CPC). 3.5. O não comparecimento da testemunha arrolada ou da parte que requereu a prova testemunhal, sem prévia justificativa, representará desistência da prova deferida e o prosseguimento do feito; 3.6. Intimem-se as partes para ciência da data da audiência. 3.7. A audiência pode ser acessada pelo link a ser disponibilizado pela Secretaria. 3.8. À Secretaria, para que tome as providências necessárias para a realização do ato. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado digitalmente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal EC

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1002077-62.2022.4.01.3901. APELANTE: MAXIMA PEREIRA DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): APELANTE: MAXIMA PEREIRA DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): A controvérsia cinge-se à possibilidade de afastamento da coisa julgada e à consequente reabertura da instrução processual, com fundamento na existência de documentos novos e início de prova material não corroborado por prova oral, em demanda que versa sobre a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material. O juízo de origem considerou que a presente ação reproduziria os mesmos elementos da anterior, processo nº 0002156-05.2015.4.01.3901, julgada improcedente por ausência de comprovação da atividade rural durante o período de carência. Constatou-se, segundo a decisão, identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, razão pela qual entendeu-se configurada a litispendência objetiva. Na apelação, a parte autora sustenta o afastamento da coisa julgada, invocando a existência de documentos novos produzidos após o trânsito em julgado da ação nº 0002156-05.2015.4.01.3901, ocorrido em 22/11/2018. Dentre os documentos trazidos na presente demanda, destacam-se a certidão eleitoral emitida em 04/05/2022, na qual a autora figura como lavrador e a certidão de assentamento emitida pelo INCRA em 30/03/2022, que reconhece sua vinculação a projeto de reforma agrária. A apelante requer o afastamento da extinção do processo e a regular tramitação da ação com a realização de audiência de instrução. Assiste parcial razão ao recorrente. Inicialmente, cumpre observar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o afastamento da coisa julgada em demandas previdenciárias quando comprovada a superveniência de fatos novos, notadamente por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e por força do princípio da primazia da realidade. Na hipótese dos autos, foram acostados documentos cuja emissão é posterior ao trânsito em julgado da ação anterior e que, embora não configurem prova plena da condição de segurada especial, indicam a vinculação da autora a atividades rurícolas em contexto compatível com o regime de economia familiar, notadamente a certidão de assentamento e a filiação sindical. Tal conjunto configura início de prova material, conforme previsto nas diretrizes internas desta Turma e nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. Ademais, não cabe o acolhimento do pedido da autora no sentido de admissão da prova emprestada produzida no processo de pensão por morte nº 0004188-80.2015.4.01.3901. A documentação ali reunida diz respeito a período anterior ao falecimento do companheiro, ocorrido em 21/08/1994 e portanto, completamente extemporânea ao período de carência exigido nesta demanda, que vai de 25/08/1999 a 25/08/2014. Comprovada a existência de início de prova material, impunha-se ao juízo de origem a abertura da instrução processual para viabilizar a produção de prova testemunhal, sob pena de cerceamento de defesa. A ausência de designação de audiência, somada à ausência de requerimento de julgamento antecipado da lide por parte da autora, torna evidente o vício processual. Por esse motivo, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem para a realização da audiência de instrução, nos termos do art. 10 e art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de majorar os honorários de sucumbência, ante a ausência de contrarrazões. APELANTE: MAXIMA PEREIRA DA COSTA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurada contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, entendendo que a demanda reproduziria os mesmos elementos da ação nº 0002156-05.2015.4.01.3901, anteriormente julgada improcedente por ausência de comprovação da atividade rural durante o período de carência. 2. A parte autora sustenta a existência de documentos novos, produzidos após o trânsito em julgado da ação anterior, que configurariam início de prova material da atividade rural, justificando a necessidade de reabertura da instrução processual com a realização de audiência de instrução e a produção de prova testemunhal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é possível o afastamento da coisa julgada em demanda previdenciária mediante apresentação de documentos novos; e (ii) se está configurado cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória em demanda fundada em início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência admite o afastamento da coisa julgada em matéria previdenciária, quando comprovada a existência de fatos novos supervenientes, especialmente por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo. 5. Os documentos apresentados — certidão eleitoral e certidão de assentamento do INCRA — emitidos após o trânsito em julgado da ação anterior, embora não configurem prova plena da atividade rural, constituem início de prova material suficiente para viabilizar a reabertura da instrução probatória. 6. A ausência de designação de audiência de instrução pelo juízo de origem, sem que a parte autora tenha requerido o julgamento antecipado da lide, configurou cerceamento de defesa, tornando necessária a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. 7. Indeferido o pedido de utilização de prova emprestada proveniente de ação de pensão por morte, por ser extemporânea em relação ao período de carência da presente demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada audiência de instrução. Sem majoração dos honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões. Tese de julgamento: "1. É admissível o afastamento da coisa julgada em demandas previdenciárias quando comprovada a existência de documentos novos supervenientes, em razão do caráter de trato sucessivo da relação jurídica. 2. A presença de início de prova material exige a reabertura da instrução processual, sob pena de cerceamento de defesa." Legislação relevante citada: CPC, art. 485, V; CPC, art. 10; CPC, art. 357, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1002077-62.2022.4.01.3901 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MAXIMA PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE RODRIGUES DE SOUZA - PA33094-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002077-62.2022.4.01.3901 Trata-se de apelação interposta por MAXIMA PEREIRA DA COSTA contra sentença proferida pelo que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada material, por considerar que a presente demanda reproduziria os mesmos elementos da ação nº 0002156-05.2015.4.01.3901, anteriormente julgada improcedente por ausência de comprovação da atividade rural no período de carência. Não foi realizada audiência de instrução e julgamento. Nas razões recursais, a parte autora sustenta a possibilidade de reabertura da instrução processual, invocando a existência de documentos novos produzidos após o trânsito em julgado da ação anterior, ocorrido em 22/11/2018. Entre os documentos, destaca-se a certidão eleitoral emitida em 04/05/2022, na qual a autora é qualificada como lavradora, e a certidão de assentamento emitida pelo INCRA em 30/03/2022, que reconhece a sua vinculação a projeto de reforma agrária. Argumenta que tais documentos constituem início de prova material e justifica a necessidade de realização de audiência de instrução para produção de prova testemunhal, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Requer ainda, o uso de prova emprestada produzida no processo de pensão por morte nº 0004188-80.2015.4.01.3901. Ao final, requer o afastamento da extinção do processo e o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002077-62.2022.4.01.3901 Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à origem para a realização da audiência de instrução. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002077-62.2022.4.01.3901

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1002077-62.2022.4.01.3901. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAXIMA PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GISELE RODRIGUES DE SOUZA - PA33094 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária. Registre-se. Alerta-se a parte autora que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Essas obrigações ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, que poderá ser revista, se restar demonstrada que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão do benefício. Ressalta-se também que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. (Art. 98, §§ 2º, 3º e 4º do CPC). Seguindo a análise dos autos, inobstante seja possível verificar de plano o proveito econômico subjacente à demanda, atribuiu aleatoriamente o valor da causa em montante indiferente à regra cabível, qual seja, aquela disposta no art. 292, § 1º do CPC de sorte que o valor arbitrado não atende aos preceitos do dispositivo citado. O estabelecimento do valor da causa tem efeitos práticos diversos, destacando-se, dentre eles, a definição da competência e do procedimento a ser seguido (art. 3º, I, da 9.099/95), bem como o estabelecimento da base para o arbitramento dos honorários advocatícios, cálculo das custas processuais, e fixação de multa em caso de litigância de má-fé (art. 81 do CPC). Dessa forma, uma atribuição dissonante das regras legais certamente trará consequências importantes ao deslinde do mérito do pedido. Assim, o valor da causa deve representar o proveito econômico almejado pela parte autora. Nesse sentido, a jurisprudência do TRF3, na qual firmo meu convencimento: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO DE EX-COMBATENTE - VALOR DA CAUSA - CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O valor atribuído à causa deve corresponder à pretensão subjacente à demanda, estabelecido de acordo com o montante do aproveitamento econômico pretendido pela ação. Precedentes do STJ. 2. O agravante objetiva receber pensão especial de ex-combatente, com o pagamento de prestações vencidas desde 05.10.88. 3. Não se trata, pois, de causa destituída de valor econômico quantificável, à qual possa ser atribuído valor aleatório apenas para fins fiscais, de modo que o montante a ela conferido deve estar em harmonia com o real proveito econômico perseguido no demanda. 4. O valor atribuído à causa pelo agravante - R$ 1.000,00 - é ínfimo, se comparado à pretensão econômica por ele buscada, na espécie. 5. Agravo de instrumento improvido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO – 327069. Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE. Órgão julgador: TRF3 – Quinta Turma. Publicação: DJF3 DATA:28/10/2008.) Grifo inexistente no original. Ademais, o valor da causa é matéria de ordem pública, devendo o juiz velar por sua correta atribuição, inclusive de ofício (art. 292, § 3º do NCPC). É este o entendimento jurisprudencial do STJ: RECURSO ESPECIAL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - VALOR DA CAUSA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE - ART. 259, VII, DO CPC - INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - TERRENO ADQUIRIDO SEM AS BENFEITORIAS - PROVEITO ECONÔMICO QUE CORRESPONDE À NUA-PROPRIEDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, E 255, § 1º, DO RISTJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O valor da causa diz respeito à matéria de ordem pública, sendo, portanto, lícito ao magistrado, de ofício, determinar a emenda da inicial quando houver discrepância entre o valor atribuído à causa e o proveito econômico pretendido. Precedentes. 2. Na ação de usucapião de natureza extraordinária, tendo por objeto terreno adquirido sem edificações, o conteúdo econômico corresponde à nua-propriedade e o valor da causa será de acordo com "a estimativa oficial para lançamento do imposto" (art. 259, VII, do CPC), todavia, excluindo-se as eventuais benfeitorias posteriores à aquisição do terreno. 3. Para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial, nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC; e 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o que, na espécie, não ocorreu. 4. Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL – 1133495. Relator(a): Ministro (a) MASSAMI UYEDA. Órgão Julgador: STJ – Terceira Turma. Publicação: DJE DATA:13/11/2012. DTPB). Assim, a parte autora deve emendar à inicial, adequando comprovada e fundamentadamente o valor da causa ao proveito econômico potencialmente consectário ao pleito, no caso de eventual êxito da demanda, que deverá corresponder ao valor das prestações vincendas e vencidas, estas considerando como data inicial, a do requerimento administrativo (art. 292, §§ 1º e 2º do CPC), juntado os respectivos cálculos, deve a parte justificar o valor das prestações diferente de um salário-mínimo, tendo em vista que o valor pleiteado tem por base este valor. De acordo com o julgamento do RE 631.240/MG, procedido sob o rito da repercussão, o STF firmou a tese de que, para fins demonstração de interesse processual relativo a pretensa concessão de benefício previdenciário, ainda que não se exija o exaurimento da instância administrativa, cabe ao autor comprovar com a inicial o requerimento administrativo e o seu indeferimento pelo INSS (AC 0029135-13.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 21/08/2019.) Entretanto, no caso dos autos, muito embora a autora refira que o objeto da ação foi intentado administrativamente perante o INSS e indeferido pela autarquia previdenciária, não juntou aos autos nenhuma comprovação sobre este indeferimento. Desse modo, o autor deve juntar a decisão que indeferiu o seu pleito na via administrativa. Bem como, deve juntar novamente os documentos ID 1068554275, os quais encontram-se elegíveis. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, nos termos alhures, emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do CPC. Cumprido ou não o ônus encimado, voltem os autos conclusos para deliberação. Após, venham-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. <<Assinado eletronicamente>> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

12/05/2022, 00:00