Execução Fiscal 0001307-08.2007.4.01.3806 - TRF1

Execução Fiscal 0001307-08.2007.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001307-08.2007.4.01.3806. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:POLIGONAL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIEL BRITO VERSIANI CAMPOS - MG153797 DECISÃO Ante o trânsito em julgado da sentença id 1069337746 (certidão id 1291869351), oficie-se ao Gerente da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência da importância depositada nos autos, representada pela Guia de Depósito de fl. 163 do id 332292382 (referência à numeração dos autos físicos), para a Caixa Econômica Federal, Agência 0142, Conta Corrente 29.529-0, Operação 001, de titularidade de Alberto de Oliveira (CPF: 287.908.556-04), conforme requerido pelo interessado na petição id 1290110867; devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Prazo 15 (quinze) dias. Juntado aos autos o comprovante de transferência do valor acima mencionado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Em razão da regra inserta no art. 5°, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia da fl. 163 do id 332292382, e da petição id 1290110867. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente)

07/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:47

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

31/08/2022, 10:47

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

07/06/2022, 04:29

Decurso de Prazo

07/06/2022, 04:29

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 19:35

Publicação

13/05/2022, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001307-08.2007.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: POLIGONAL CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA - ME, ALBERTO DE OLIVEIRA JUIZ FEDERAL: Flávio Bittencourt de Souza S E N T E N Ç A Requer o(a) exequente a extinção do feito pelo pagamento do valor inscrito no título exequendo. Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. P.R.I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente) Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

12/05/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 15:04

Documento (Certidão)

11/05/2022, 15:04

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 15:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/05/2022, 15:04

Conclusão (para julgamento)

27/04/2022, 16:04

Documentos

Decisão

•07/10/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

Remessa

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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