Execução de Título Extrajudicial 0001474-22.2011.4.01.3503 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0001474-22.2011.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001474-22.2011.4.01.3503. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PRISCILA BITTENCOURT COSTA - SC18572 POLO PASSIVO:ESPOLIO - ANTONIO QUISTE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RICARDO DE PAIVA LEAO - GO15623, DEJANE MARA MAFFISSONI - GO14832, REYKA CATRINNE COSTA BARBOSA FIGUEIREDO - GO21322, ANA GABRIELA GUERRA FERREIRA CAMPOS - GO45303 e FERNANDA DOS SANTOS SILVA - GO53807 SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de execução fiscal, promovida pela UNIÃO em face de ESPOLIO - ANTONIO QUISTE, ANTONIA SIMON QUISTE e JORGE LUIZ QUISTE, visando o recebimento da quantia original de Cr$ 1.338.169.109,79 (um bilhão, trezentos e trinta e oito milhões, cento e sessenta e nove mil, cento e nove cruzeiros e setenta e nove centavos), objeto das Cédulas Rurais Pignioratícias e Hipotecárias nºs 88/01592-0, 88/01593-9, 88/3859-9, 88/3860-2, 88/04220-0, 90/00102-8, 91/00971-5 e 91/00972-3. Após longo trâmite processual, a União compareceu aos autos em 12/11/2021 (Id. Num. 814360564 - Pág. 1), informando “que o devedor formulou proposta de acordo administrativo”, e pugnando pela suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias. Juntou documentos. Manifestando-se em 05/02/2022 (Id. Num. 915898646 - Pág. 1), a União informou “a liquidação do crédito rural exequendo nos termos e condições dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 13.606/2019 e da Portaria AGU 471/2019”. Assim, requereu “a extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, com a baixa nos respectivos gravames por ventura registrados.”. Vieram-me os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO. A finalidade do processo de execução por quantia certa seja fiscal ou não, é, via da força coercitiva do Estado-Juiz, compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem excutidos do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação. Nesse contexto, dispõe o art. 924, III, do Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Por “qualquer outro meio”, entende-se: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc. Nos termos do artigo 840 do Código Civil, “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. A transação é, como o reconhecimento do pedido, forma de autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. No caso dos autos, as partes são capazes, o objeto é lícito e não há evidencias de vício na manifestação de vontade. Além disso, a parte executada cumpriu a obrigação. Com efeito, não há mais razão para o prosseguimento desta ação executiva. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, homologo a transação entabulada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento das custas processuais, por expressa disposição do art. 90, §3º, do Código de Processo Civil. Transitando em julgado, baixem-se eventuais penhoras. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Rio Verde/GO, data da assinatura. Juiz Federal PAULO AUGUSTO MOREIRA LIMA

12/05/2022, 00:00

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