Cumprimento de sentença 1000070-94.2017.4.01.3506 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000070-94.2017.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000070-94.2017.4.01.3506. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO MEIRELLES BASTOS - GO18725, GUSTAVO DAL BOSCO - RS54023, PATRICIA FREYER - RS62325, ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 e JACO CARLOS SILVA COELHO - GO13721 POLO PASSIVO:RD MOVEIS LTDA - EPP e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: TAISA ABREU SILVA - GO42335 e AECIO FLAVIO VIEIRA NETO - GO47186 SENTENÇA I RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RD MOVEIS LTDA – EPP, RANIERI PALADINI LESSA E SAMARA VIEIRA LESSA, objetivando a constituição de título de executivo e a cobrança de dívida no valor total de R$ 52.660,40 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos), relativa à prova escrita de Contrato de Abertura de Limite de Crédito para Operar na Modalidade Desconto de Cheques Pré-datados, celebrados nas operações n. 9926000019985800, 992600002016872, 9926000020472219, 9926000020472220, 9926000021792118, 9926000021792184, 9926000021792185, 9926000021792186, 9926000021792628, inadimplidos pela parte requerida desde 14/10/2016, 29/10/2016, 16/10/2016, 29/01/2017, 13/02/2017, 28/02/2017 e 09/12/2016, respectivamente. Esgotados os meios para localização dos requeridos, foi deferida a citação por edital e nomeado curador especial (ID 2111420370). Os embargos monitórios foram apresentados (ID 479196421), tendo a parte autora apresentado defesa por negativa geral, por força do art. 341, parágrafo único, do CPC. A Embargada apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade das cláusulas contratuais, a legalidade das taxas aplicadas e a impossibilidade da pretensão revisional da embargante (ID 537076346). É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado da Lide Estando a matéria suficientemente comprovada nos autos, cabível é o julgamento antecipado da lide. Não há falar em cerceamento de defesa por falta de produção de prova quando a matéria for, eminentemente, de direito, e o acervo probatório jungido aos autos for suficientemente para o convencimento do Juiz. Consta dos autos prova escrita consubstanciada no Contrato de Limite de Crédito para as Operações de Desconto de Cheques Pré-datados (ID 3613472 – Pág. 1/10), assinados pela parte demandada, Ranieri Paladini Lessa, como fiador e representante legal da RD Móveis Ltda - EPP, e Samara Vieira Lessa. O contrato está acompanhado dos demonstrativos de débitos (ID 3613479, 3613480, 3613481, 3613482, 3613484, 3613485, 3613490 e 3613474), demonstrando a efetiva existência da dívida. Com efeito, os documentos acostados pela autora demonstram a existência de um crédito em seu favor, contraído pelos requeridos. Tais documentos não foram refutados pelos devedores, que não apresentaram elementos de prova aptos a invalidar o contrato celebrado entre as partes. A procedência do pedido é, portanto, medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios opostos e DECLARO constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8.º, do Código de Processo Civil, reconhecendo a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como credora da parte requerida da importância indicada na petição R$ 52.660,40 (cinquenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos), que deverá ser atualizada de acordo com as cláusulas contratuais. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais, reembolso das custas iniciais e honorários advocatícios de dez por cento sobre o valor atualizado da dívida. Providencie-se o pagamento do curador especial, cujos honorários arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), conforme Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Transitado em julgado a presente sentença, intime-se a autora para apresentar a planilha atualizada do débito e reclassifique-se o feito para cumprimento de sentença. Intimem-se. Formosa/GO, data do registro eletrônico. THADEU JOSÉ PIRAGIBE AFONSO Juiz Federal Substituto

25/05/2021, 00:00

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Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Decurso de Prazo

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