Cumprimento de sentença 1000056-68.2017.4.01.4102 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000056-68.2017.4.01.4102 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 1000056-68.2017.4.01.4102. APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VANESSA SANTE DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA, SERGIO GARCIA DE PAULA E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA LEGAL. DANO AMBIENTAL. DANO MORAL COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença proferida na Ação Civil Pública n° 1000056-68.2017.4.01.4102, ajuizada em conjunto com o Ministério Público Federal, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar Sergio Garcia de Paula e Vanessa Sante de Vasconcelos à obrigação de fazer, consistente na recomposição de área degradada de 85,186 ha, mediante não utilização e cercamento da área, conforme identificado no PRODES ID 42974. O recurso busca a inclusão de condenação por danos morais coletivos e o pagamento de honorários advocatícios em favor do IBAMA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão do desmatamento constatado; (ii) estabelecer se é possível impor aos réus o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e independe de culpa, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo de causalidade com a conduta ou omissão do agente, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981. A reparação do dano ambiental deve ser integral e pode abranger tanto a obrigação de fazer, voltada à recomposição da área degradada, quanto o pagamento de indenização por danos morais coletivos, que decorrem da violação de direitos difusos e fundamentais da coletividade. A configuração do dano moral coletivo ambiental independe de demonstração de sofrimento individual ou abalo psíquico, bastando a comprovação de afronta a valores transindividuais essenciais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A jurisprudência do TRF1 fixa como parâmetro para a indenização por dano moral coletivo o percentual de 5% sobre o valor dos danos materiais, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não cabe a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em ações civis públicas propostas por legitimados estatais, salvo comprovada má-fé, conforme interpretação simétrica do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 e precedentes do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e prescinde de demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A prática de desmatamento ilegal configura ofensa a valores fundamentais da coletividade, justificando a condenação por dano moral coletivo. A fixação da indenização por dano moral coletivo pode ser feita em percentual de 5% sobre o valor dos danos materiais, observando os princípios da proporcionalidade e da função pedagógica da sanção. É incabível a condenação dos réus em honorários advocatícios em ações civis públicas propostas por órgãos estatais, salvo em caso de comprovada má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1820000/SE, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019; STJ, REsp 1796436/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.06.2019; TRF1, AC 1000122-13.2019.4.01.3606, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, PJe 17/06/2025; AC 1030161-47.2020.4.01.3900, rel. Des. Fed. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, PJe 06/06/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora Acórdão - JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 1000056-68.2017.4.01.4102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:VANESSA SANTE DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SALVADOR MESSIAS PENGA - RO10474-A e AROLDO BUENO DE OLIVEIRA - PR54249-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000056-68.2017.4.01.4102 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJRO que, nos autos da ação civil pública n° 1000056-68.2017.4.01.4102, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo apelante contra Sergio Garcia de Paula e Vanessa Sante de Vasconcelos, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar “a) o réu SERGIO GARCIA DE PAULA em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada de 85.186 hectares identificada pelo PRODES ID 42974, mediante sua não utilização e seu cercamento, para que seja propiciada a regeneração natural; b) a ré VANESSA SANTE DE VASCONCELOS, solidariamente, em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada identificada pelo PRODES ID 42974, mas limitada à área correspondente ao Lote 42, Linha 21, do Projeto de Assentamento Marechal Rondon, mediante sua não utilização e seu cercamento, para que seja propiciada a regeneração natural". Em suas razões, sustenta que “a conduta dos réu e ora apelados é causadora de danos morais à coletividade. A questão é tão somente de arbitramento do quantum debeatur (...)”, bem assim que “além de ser devida a indenização por danos morais, a respeitada sentença apelada violou dispositivos de leis federais, que são o artigo 85, §11 do novo Código de Processo Civil, bem como o artigo 18 da Lei 7347/85. Isso porque a sentença apelada, de modo equivocado, negou a condenação da parte ré, que foi sucumbente, na obrigação de pagar honorários advocatícios aos Procuradores patronos do IBAMA”. Intimados, os apelados apresentaram contrarrazões, nas quais pugnaram pelo desprovimento do recurso. Em parecer nesta instância recursal, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000056-68.2017.4.01.4102 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A controvérsia submetida à apreciação deste Tribunal diz respeito à caracterização do dano moral coletivo em razão da degradação ambiental constatada, bem assim à possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Acerca dos danos morais coletivos, há entendimento do STJ e deste Tribunal Regional quanto à possibilidade de condenação ao referido pagamento, sempre que constatada a prática ilícita que viole valores e interesses fundamentais de uma coletividade (REsp 1820000/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019), como no caso do dano ambiental consubstanciado no desmatamento de vegetação sem o licenciamento ambiental exigido. Para sua configuração, não é requisito obrigatório a comprovação do sentimento de dor ou constrangimento a uma comunidade especificamente considerada. Em face do exposto, entende-se cabível neste caso os danos morais coletivos. Estes devem ser arbitrados com base na proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano ambiental. Consoante a jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes, deve-se fixar o valor dos danos morais coletivos por degradação ambiental no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais. Nessa linha, seguem transcritos os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido em obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada por meio de elaboração de PRAD, bem como em indenização por danos materiais em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. 3. O Demonstrativo de Alteração na Cobertura Vegetal, com registros de SIGEF e de SIMCAR, conjugados com o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, no que se verificou a existência de auto de infração e de termo de embargo lavrados em nome do requerido (ID 302455077, fls. 11 – 12), vinculando-o à propriedade, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização do demandado por danos morais coletivos. 4. A cópia de contrato particular de compra e venda sem o devido registro de transferência em cartório de imóveis não é apta a afastar o seu vínculo com a propriedade, tendo em vista a aplicação da inversão do ônus da prova em matéria ambiental. 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula nº. 629 do STJ. 6. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que o flagrante dano afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 7. Fixação de indenização por dano moral coletivo no patamar de 5% sobre o valor da condenação por danos materiais, cujo montante deve ser estabelecido na fase de liquidação de sentença. 8. Apelação provida. 9. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). (AC 1000122-13.2019.4.01.3606, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/06/2025 PAG.) // DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO INTEGRAL. DANO MORAL COLETIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra sentença da 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Pará, em Ação Civil Pública ajuizada contra Amilton José Couto Filho Madeira - ME e Amilton José Couto Filho. O pedido inicial visava à condenação dos réus à recomposição florestal de 27,87 hectares degradados e ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. A sentença reconheceu a obrigação de reflorestamento, mas rejeitou a condenação por danos morais e afastou a imposição de honorários advocatícios aos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos decorrentes da degradação ambiental; e (ii) estabelecer se é possível afastar a aplicação do art. 18 da Lei nº 7.347/85 para condenar os réus em honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade do agente, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81. 2. O princípio da reparação integral exige que a obrigação de fazer (recomposição ambiental) não exclua a obrigação de indenizar danos morais coletivos, que decorrem da violação de valores fundamentais da coletividade. 3. A fixação do valor da indenização por dano moral coletivo deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e a função sancionatória da responsabilidade ambiental, sendo adequada a fixação em 5% sobre o valor do dano material apurado, conforme precedentes do TRF1. 4. Não cabe condenação dos réus em honorários advocatícios na ausência de má-fé, conforme simetria interpretativa do art. 18 da Lei nº 7.347/85 e jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 506.723/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. 2. A obrigação de recomposição ambiental não exclui o dever de indenizar danos morais coletivos. 3. O dano moral coletivo ambiental independe de prova de sofrimento individual e deve ser fixado de forma proporcional e pedagógica. 4. Não cabe condenação em honorários advocatícios na ação civil pública ambiental, salvo má-fé comprovada. (AC 1030161-47.2020.4.01.3900, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2025 PAG.) Já no que diz respeito à pretensão de condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios, há de se rememorar que o STJ já se manifestou no sentido do descabimento da referida medida, no âmbito das ações civis públicas, ressalvado o caso em que comprovada a má-fé, como se vê do julgado a seguir: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 18 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/1985). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. REGRA INAPLICÁVEL ÀS ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES PRIVADAS. 1. Por conta do princípio da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/1985 deve ser interpretada também em favor do réu, quando se tratar de demanda ajuizada pelo Parquet ou outro colegitimado estatal, ressalvadas associações e fundações privadas, que recebem tratamento privilegiado e diferenciado no domínio da ação civil pública. 2. O espírito de facilitação do acesso à justiça, que informa e orienta o processo civil coletivo, vem cabalmente realçado no art. 18 da Lei da Ação Civil Pública: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais". 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a vedação de condenação do Ministério Público ou entidades estatais em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede que sejam beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Evidentemente, tal orientação não se deve aplicar a demandas propostas por associações e fundações privadas, pois, do contrário, barrado de fato estaria um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, ou seja, viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. Tudo com o agravante de que não seria razoável, sob enfoque ético e político, equiparar ou tratar como "simétricos" grandes grupos econômicos/instituições do Estado e organizações não governamentais (de moradores, ambientais, de consumidores, de pessoas com necessidades especiais, de idosos, etc). (...) 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1796436/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2019) Assim, impõe-se a reforma da sentença tão somente para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, nos termos acima referidos. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, no patamar de 5% sobre o valor fixado a título de danos materiais, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Honorários incabíveis na espécie (art. 18 da Lei nº. 7.347/1985). É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000056-68.2017.4.01.4102 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000056-68.2017.4.01.4102 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: VANESSA SANTE DE VASCONCELOS DE OLIVEIRA, SERGIO GARCIA DE PAULA Advogados do(a) APELADO: AROLDO BUENO DE OLIVEIRA - PR54249-A, SALVADOR MESSIAS PENGA - RO10474-A Advogado do(a) APELADO: AROLDO BUENO DE OLIVEIRA - PR54249-A O processo nº 1000056-68.2017.4.01.4102 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE 04 DIAS COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025 A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ O PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. §1. A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSÃO VIRTUAL. E-MAIL DA COORDENADORIA DA DÉCIMA SEGUNDA TURMA: [email protected] Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000056-68.2017.4.01.4102. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros POLO PASSIVO: VANESSA SANTE DE VASCONCELOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AROLDO BUENO DE OLIVEIRA - PR54249 e SALVADOR MESSIAS PENGA - RO10474 DECISÃO Citado, o demandado Sérgio Garcia de Paula contesta o feito requerendo a gratuidade da justiça e alegando preliminar de inépcia da inicial, que não teria estipulado os limites do imóvel, a localização do desmate, a data da sua ocorrência e a natureza da área afetada. Feito o breve resumo, passo a decidir. Inicialmente, registro que a questão da inversão do ônus da prova ab initio já foi abordada em deliberações anteriores, estando sedimentada a necessidade da sua manutenção. No que diz respeito à alegada inépcia da inicial, verifico que a causa de pedir restou claramente apontada (desmatamento), estipulando-se ainda o montante indenizatório e de área a recuperar (ID 3530973), cabendo ao requerido contestar e comprovar que não seja responsável por determinada área ou montante indenizatório, estando em todo caso suficientemente indicado o mosaico da área e a sua situação de cobertura vegetal com o passar do tempo. Divergência ou insuficiência de acervo probatório implica no mérito da demanda, podendo o contestante trazer mapas, coordenadas e imagens que contraponham ou esclareçam as suas alegações. Pelo exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial arguida por Sérgio Garcia de Paula. DEFIRO a gratuidade em favor dos requeridos. INTIMEM-SE os requeridos para especificarem outras provas que porventura pretendam produzir, já apresentando/indicando o necessário (como exemplo rol de testemunhas que pretende trazer à audiência, ou quesitos periciais e indicação de assistente técnico), no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, venham conclusos para sentença. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal 5ª Vara Federal – especializada em matéria ambiental e agrária

12/05/2022, 00:00

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