Execução Fiscal 1005532-65.2022.4.01.3600 - TRF1

Execução Fiscal 1005532-65.2022.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL EXECUTADO: LUCIANA DOS SANTOS CARVALHO DECISÃO executada: LUCIANA DOS SANTOS CARVALHO, requerendo liberação de valores existentes em conta poupança, em razão da impenhorabilidade. Decido. De acordo com o art. 833, X, do CPC, são impenhoráveis: “a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (…); De fato, conforme se observa no extrato, os valores bloqueados se encontram em conta poupança, sendo, portanto, impenhoráveis. Nesses termos, DETERMINO desbloqueio da conta de titularidade de Luciana dos Santos Carvalho (CPF 729.895.481-49), na Caixa Econômica Federal. Dê-se vista ao Exequente para indicação de outros de bens capazes de suportar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando ciente de que a não indicação resultará na suspensão dos autos por um ano, e posterior arquivamento provisório, independente de intimação, nos termos do art. 921, III, §§ 2º e 4º, do CPC. Ensejará igual arquivamento, sem baixa na distribuição, em qualquer fase do processo, independentemente de intimação e nova decisão, pedidos em que o arquivamento provisório é expressamente requerido, em que há apenas informação de parcelamento, de consolidação de débito, em que é reiterado pedido já apreciado, pleiteando concessão de novo prazo, de prosseguimento do feito sem evidenciar medida concreta (dirigida a bem ou direito especificado documentalmente), incluindo-se pedido amplo e genérico para utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD, requerendo a consignação em folha de pagamento dos valores executados, a intimação do executado para oferecimento de bens em garantia, com fundamento no art. 774 do CPC/2015 ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, com base no art. 139, inciso IV do CPC/2015. Intimação - Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT 1005532-65.2022.4.01.3600 Trata-se de requerimento formulado pela Intime-se. CUIABÁ, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

12/05/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Processo devolvido à Secretaria

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