Execução Fiscal 0069747-59.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2016

Valor da Causa

R$ 10.438,79

Órgão julgador

27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

MARCOS VINICIUS BAHIA VIEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 15:04

Baixa Definitiva

23/08/2022, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/08/2022, 14:52

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 10:38

Juntada de Certidão

12/08/2022, 10:38

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 10:53

Conclusos para despacho

14/06/2022, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/06/2022, 13:50

Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/05/2022, 20:49

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 15:38

Todas as movimentações(162)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 15:04

Baixa Definitiva

23/08/2022, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

16/08/2022, 14:52

Juntada de petição intercorrente

16/08/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•09/08/2022, 10:53

Despacho

•30/05/2022, 15:38

12/08/2022, 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2022, 10:38

Juntada de Certidão

12/08/2022, 10:38

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 10:53

Conclusos para despacho

14/06/2022, 13:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/06/2022, 13:50

Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

30/05/2022, 20:49

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2022, 15:38

Conclusos para decisão

22/04/2022, 09:37

Juntada de petição intercorrente

20/04/2022, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/04/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

18/04/2022, 17:08

Juntada de certidão

18/04/2022, 17:07

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2022, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 14:37

Conclusos para despacho

17/02/2022, 16:48

Juntada de petição intercorrente

17/02/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/02/2022, 10:40

Processo devolvido à Secretaria

15/02/2022, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 14:36

Conclusos para despacho

01/01/2022, 14:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/01/2022, 13:59

Juntada de manifestação

16/12/2021, 14:57

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 14:37

Juntada de petição intercorrente

24/11/2021, 07:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

23/11/2021, 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 13:19

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 13:19

Juntada de Certidão

23/11/2021, 13:17

Processo devolvido à Secretaria

11/11/2021, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 09:32

Conclusos para despacho

18/08/2021, 11:26

Juntada de petição intercorrente

12/08/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 11:04

Juntada de certidão

11/08/2021, 11:03

Juntada de Certidão

11/07/2021, 14:22

Juntada de certidão

11/07/2021, 11:53

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 14:03

Outras Decisões

05/07/2021, 14:03

Conclusos para despacho

26/05/2021, 15:03

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 11:36

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 11:36

Expedição de Comunicação via sistema.

12/05/2021, 11:36

Juntada de Certidão

12/05/2021, 11:33

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS BAHIA VIEIRA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2021, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 19:12

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

04/03/2021, 19:12

Conclusos para despacho

20/02/2021, 16:52

Juntada de petição intercorrente

18/02/2021, 19:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 16:25

Juntada de certidão de processo migrado

08/02/2021, 16:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 14:15

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

04/02/2021, 14:07

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CEMAN - COBRANÇA CUMPRIMENTO MANDADO

11/01/2021, 12:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/12/2020, 14:31

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

04/05/2020, 20:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2020, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2020, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2019, 14:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2019, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2019, 13:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2019, 11:47

CARGA: RETIRADOS PGF

04/10/2019, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/09/2019, 13:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/09/2019, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2019, 16:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/08/2019, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AVISO DE RECEBIMENTO

19/06/2019, 17:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/06/2019, 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/06/2019, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2019, 13:15

CARGA: RETIRADOS PGF

31/05/2019, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/05/2019, 13:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 594

23/05/2019, 15:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

26/04/2019, 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2019, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2019, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2019, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2019, 13:29

CARGA: RETIRADOS PGF

15/03/2019, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

11/03/2019, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2019, 11:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

11/03/2019, 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

11/01/2019, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2019, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2019, 11:08

CARGA: RETIRADOS PGF

19/12/2018, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/12/2018, 14:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1402

13/12/2018, 12:33

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

23/11/2018, 10:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2018, 12:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2018, 15:36

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

03/10/2018, 13:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/10/2018, 15:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2018, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2018, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2018, 12:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2018, 17:56

CARGA: RETIRADOS PGF

31/08/2018, 08:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/08/2018, 11:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

30/08/2018, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2018, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2018, 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

05/06/2018, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2018, 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2018, 15:30

CARGA: RETIRADOS PGF

25/05/2018, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/05/2018, 17:26

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 657

23/05/2018, 13:25

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

02/04/2018, 09:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2018, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/02/2018, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/02/2018, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/02/2018, 16:56

CARGA: RETIRADOS PGF

02/02/2018, 08:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/01/2018, 15:40

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD RENAJUD E INFOJUD

26/01/2018, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/01/2018, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2017, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2017, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2017, 14:41

CARGA: RETIRADOS PGF

22/09/2017, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/09/2017, 10:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/09/2017, 10:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/09/2017, 18:05

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/08/2017, 12:50

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/06/2017, 08:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/06/2017, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2017, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/06/2017, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2017, 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2017, 15:55

CARGA: RETIRADOS PGF

19/05/2017, 08:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/05/2017, 13:30

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) RENAJUD E INFOJUD

24/04/2017, 14:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD ENDEREÇO

08/04/2017, 11:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2017, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/03/2017, 19:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/03/2017, 19:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/02/2017, 14:10

CARGA: RETIRADOS PGF

03/02/2017, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

02/02/2017, 11:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/02/2017, 11:25

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/01/2017, 10:13

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/12/2016, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2016, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2016, 10:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2016, 16:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

30/11/2016, 17:54

INICIAL AUTUADA

30/11/2016, 17:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2016, 16:14

Despacho

•07/04/2022, 14:37

Despacho

•15/02/2022, 14:36

Despacho

•11/11/2021, 09:32

Despacho

•05/07/2021, 14:03

Ato ordinatório

•12/05/2021, 11:36

Despacho

•17/03/2021, 14:01